disciplina limite na medida certa
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Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... ” entre pensar e agir onde à medida que se desenvolve o pensamento e a cognição ... verdadeira virada de página na disciplina do direito processual civil, o ideal é que ... sujeita ao direito do credor excuti-lo no limite do seu crédito. Todavia, as técnicas coativas ...
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Direito Internacional
... entre elas por esse tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ... mar compreendida entre a linha de base e o limite de 12 milhas marítimas na direção do mar ... 56 da Convenção sobre Direito do Mar disciplina tais direitos, dentre os quais se destacam: a) ... ou cumprir pena por prática de crime de certa gravidade (art. 81 da Lei de Migração). Uma ...
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Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... , e que se encontram contidos, em larga medida, nos arts. 77 e 80 do CPC. Consta do primeiro: ... , o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o ... Pública, que têm disciplina própria ” ( In : “Mudanças Estruturais no ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... c) com hora certa = casos de ocultação ... O acusado tem o ... A Lei 9.099/95 introduz e disciplina um procedimento próprio para os ... crimes de ... prestarão depoimento em Plenário, até o limite de cinco. É também o momento para as partes ...
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Da improbidade e suas congêneres
... vez de dispensar o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência ... -Lei nº 3.240/41, no ponto em que disciplina o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime ... por lei, que também constitui o seu limite ... No Brasil, a Constituição Federal ... Poderá haver certa restrição em aceitar essa conclusão, em razão ...
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Princípios de direito do trabalho
... de empreendimento se legitima na exata medida" em que se concilia com a função social que lhe \xC3" ... , um pressuposto de qualquer conduta, um limite externo e de caráter tutelar imposto à ação ... ção coletiva, rompe a unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e viola a ... entre normas de diferentes países é, em certa medida, uma consequência da ressalva anterior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... inter-venção activa na negociação, na medida em que pode apresentar eventuais soluções para ... Um direito que em sua essência disciplina a conduta humana em função criadora de valores, ... que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente ... que consiste numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou não fazer ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Se certa proteção ... (1) RODRIGUEZ, Américo Plá ... à subordinação, mas à dependência, na medida em que conceitua o empregado como toda pessoa ... do poder diretivo do empregador, no limite do contrato. Entende, ainda, haver uma relação ... desempregados serão contratados sob a disciplina do Código Civil, ou seja, não terão nenhum dos ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... da Filosofia do Direito como disciplina autônoma, no séc. XIX. A partir da ... ª) o que são normas (jurídicas) e em que medida elas são os elementos ... essenciais do ... ípios, mas estes têm, sobre aquelas, uma certa prevalência. Com efeito, os princípios ... de que não há, para o Estado, qualquer limite na sua tarefa de legislar, sendo-lhe franqueadas ...
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Advocacia extrajudicial
... ) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a pagar-lhe certo ... hipótese, os pais poderão doar até o limite de R$ 400.000,00, que corresponde a: ... a) ... -se a apenas alguns dos poderes, como medida de segurança. Exemplo: o outorgante passa uma ... recomendação do Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 2 o , parág. único, VI: é dever ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no Juizado Cível a ... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... observar que o valor do imóvel disciplina a competência nas ações possessórias. Logo, o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... , da Lei nº 9.868/99, que disciplina também processo objetivo – ação direta de ... , impossibilitado de comparecer a certa reunião, enviou carta ao Ministro ... à medicina, tem de lidar com o limite de significabilidade da linguagem e com a ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... internacional, decorrente da covid-19, Medida Provisória 927 (12) e ... das medidas ... Também não são aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de ... e colocar regras na empresa quanto à disciplina e à moral. Os códigos de ética e conduta ... árias vezes, “transmitindo a ideia de uma certa ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... medida da jurisdição, vale dizer, é o quanto de ... da Fazenda Pública estabelecem como limite de alçada o valor equivalente a 60 salários ... da sua intervenção é a existência de certa proximidade entre ele e o objeto da ação, ... 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) ... Com a revelia, presumir-se-ão ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... coisa que, consequentemente, põe um limite", em certo sentido, a todo livre arbítrio (e que \xC3" ... ê-lo consiste em obedecer a si mesmo, na medida em que foi o próprio ser humano que consciente e ... Sobre esta moralidade, disciplina Kant 9 : ... Ora, a moralidade é a única ... , mas já possuem vínculos com certa duração. Como exemplo, tem-se o estrangeiro que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... descaracterizada mediante o ajuizamento de medida" rescisória ... A propositura da ação rescis\xC3" ... da Obrigação de Pagar Quantia Certa" pela Fazenda Pública), do CPC. Seus §§ 5º e 8\xC2" ... complementar – para alcançar-se a disciplina" da prescrição e da decadência. Assim, repito \xE2\x80" ... a segurança jurídica era garantida pelo limite temporal representado pelo prazo prescricional ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... atualização do CDC, que inclui uma disciplina inteira no corpo normativo do Código sobre ... Danos morais não configurados, na medida em que os incômodos vivenciados pelo autor não ... documentos, ela havia utilizado todo seu limite do cheque especial e então tomado outros ... : Novamente, os dados abaixo demonstram uma certa continuidade proporcional da porcentagem de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... em consideração), ser a fonte da disciplina de uma relação jurídica de direito civil. Essa ... A constituição no Estado Social é a medida material da socie-dade, é um estatuto ... e o comportamento exigido de outrem haja certa proporcionalidade compatível com a regra de ... a função social da herança, deflui-se o limite da liberdade de testar, quando o titular do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ção (procedimento a ser seguido), disciplina e inclusive em sua inter-pretação, pelos ... “a eficácia do sistema processual será medida em função de sua utilidade para o ordenamento ... Por mais que a doutrina e certa jurisprudência tenham incentivado o uso de ... ção impõem que também se restrinja o limite da quitação operada perante a CCP. Por ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... exercem jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... a natureza do vínculo de emprego que disciplina a contratação temporária do trabalhador para ... 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs ns ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... A despeito da gravidade dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do ... ência de grupos 2 e a ausência de disciplina específica sobre o assunto (que só foi ... Tal entendimento foi levado ao limite na recuperação do grupo AGRENCO, na qual se ... confusão patrimonial”, preocupação de certa forma contraditória com a admissão de plano ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ideia de sistema nos conduz à noção de limite. É necessário verificar o que a ele pertence e ... que, por vezes, de modo implícito e com certa margem de liberdade para o legislador – a ... para a atuação do legislador, na medida em que o Texto Constitucional, ao referir as ... ão sobre o tema, conclui que “na disciplina dos impostos se encontram, de um lado, normas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... como limite temporal para o surgimento do defeito o critério ...