disciplina limite na medida certa

52447 resultados para disciplina limite na medida certa

  • A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
    ... possíveis suportes fáticos; (ii) a disciplina aplicável quando a cláusula wash-out se ... espaço geográfico (já que em larga medida o mercado de commodities se volta à ... de vista econômico), cujo conteúdo guarda certa padronização ... O preço fixo – “preço ... 412, então, como limite. Contrariando a defesa da emissora de televisão, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ

    ... ão extrapolará, pela situação atual, o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer ... ão e jurisprudência referidas, confirmo a medida liminar deferida nos autos e concedo a ... incompatíveis com o fim colimado pela disciplina trabalhista, ao estatuir o repouso de onze horas, ... 16. Embora haja certa divergência sobre o tema, o STJ vem firmando sua ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

    ... como limite temporal para o surgimento do defeito o critério ...
  • Análise das Recomendações da OCDE/G20
    ... toda a economia está passando por alguma medida de digitalização, daí que digitalização da ... De certa forma, trava‑se uma batalha por uma governança ... da tributação internacional, que são o limite do nexo tributável à pre‑ sença física e o ... residual e preserva o equilíbrio na disciplina de preços de transferên‑ cia, que é a ...
  • Contestação
    ... Essa concessão inaudita altera parte da medida, contudo, encontra no caráter "provisório" do ... Uma coisa é certa: a contestação já era conhecida na fase do ... , jurisdição a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para ... de adequada compreensão da disciplina legal respeitante à conexão e à continência ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado sempre que o ... disciplina da proteção da relação de emprego contra ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... o antigo Código Civil buscava estabelecer certa objetivação no cálculo da indenização por ...
  • Do Contrato de Trabalho
    ... das partes que firmam o instrumento, na medida em que reconhecem a autonomia das entidades de ... ção do atleta, desde que respeitado o limite estabelecido na lei desportiva (máximo de 3 dias ... , concentração, preparo físico, disciplina tática em campo); — Aspectos pessoais ... de praticamente se exercer uma certa atividade desportiva ainda antes do ingresso no ...
  • Planejamento governamental
    ... oliVeirA ... -LOA, até o limite de um doze avos do valor dos créditos ... A lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo Federal. É com base ... ções de título, produto, unidade de medida, ou criação de nova ação ou programa, que ... fortes que ela possui, buscando criar certa proteção (para as fraquezas) e aproveitar as ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de ... de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art ... ão da certidão de crédito trabalhista é medida eficaz que atende aos princípios da celeridade e ... ão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu quinhão, porquanto é a herança que ...
  • Direito Processual Penal
    ... consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas ... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito ... revoltado com sua reprovação em disciplina ministrada por Magda ... Nessa situação, ... III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... certa forma, os julgamentos pelo Tribunal do Júri em ... , causando um cerceamento de acusação, na medida em que proporciona à defesa uma arma que não ... tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela de um direito igualmente ... b) A Lei n o 9.296/1996 (“Lei que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao ...
  • Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
    ... um desses fatores, na predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das ... Na medida em que a tecnologia avança e a produção dos ... pessoa realiza o negócio ou executa o ato, certa de que está agindo na conformidade do direito, ... marcado de insalubridade a uma disciplina bem rigorosa ... Quando determinada atividade ...
  • Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
    ... , entre outras situações jurídicas, na medida em que contribua para o bem-estar da coletividade ... , interessante se demonstra a disciplina relativa ao instituto da tutela da criança (no ... ça deve ser empregado como importante limite ao exercício ilimitado ou abusivo dos direitos ... O desafio é encontrar a medida certa entre cuidar e emancipar as crianças e os ...
  • Direito Constitucional
    ... previstas na Constituição são a medida provisória , o estado de defesa e o estado de ... ção plástica é aquela dotada de certa maleabilidade que permite a adequação de suas ... admitem que uma norma infraconstitucional limite ou reduza seu conteúdo. Os direitos fundamentais ... Lei 2.149/2009, do Estado do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência ...
  • O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
    ... assume um papel sobremaneira relevante, na medida em que a Carta Constitucional enuncia as ... A chamada “teoria legalista de renda” certa feita encontrou eco, inclusive, em um julgamento ... Donde, quando se percebe que a disciplina atribuída a uma dada relação jurídica não ... 104 Há, pois, um limite ao poder regulamentador, que é a lei. O Poder ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... CF/88 de dois para cinco anos, mantido o limite de dois anos após a extinção do contrato de ... 12.016, de 7.8.2009, que atualmente disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... Federal, que em certa época tinha uma tabela única de salários para ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... a aquisição derivada típica na medida em que o adquirente substitui o antigo titular na ... O art. 131, II, disciplina a responsabilidade em relação ao sucessor, a ... ômica; porém, ao mesmo tempo, cria-lhe um limite, estabelecendo o respeito à livre-iniciativa ... possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de ...
  • Direito Tributário
    ... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando ... A: incorreta, ... Ademais, há um limite global de arrecadação, que não pode ... , pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa ... /Exame Unificado – 2010.1) Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas ...
  • Direito Processual Penal
    ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... , não sendo admissível que a acusação limite-se a afirmar que o réu praticou o crime, sem ... sexo feminino, em favor do agressor; 3: certa. Por se tratar de ato bilateral, a extinção da ... 174 do CPP, que disciplina o chamado exame grafotécnico ou caligráfico: ...
  • O discurso de ódio na internet
    ... ômio direito público-direito privado, na medida em que não há mais falar em direitos de ... do ódio, definindo-o como um claro limite à liberdade de expressão ... 4.2.6. A ... Após certa resistência, passou-se a perceber, igualmente, a ... Por esse raciocínio, percebe-se que a disciplina" do dano extrapatrimonial individual (dano moral) \xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247285-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2023

    Recurso Inominado nº 0247285-65.2021.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA ROSA RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. GMRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. TEMA Nº 163 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EX OFFICIO,...

  • Bens digitais
    ... se tornarem cada vez mais importantes, à medida que a vida vai se virtualizando. Já é comum ... de que cumpra um determinado objetivo, uma certa finalidade. Sobre um mesmo titular recairiam o ... a debater o tema, prevendo um claro limite negativo ao exercício do direito de propriedade, ... Código Civil de 2002, acompanhando a disciplina da atual Constituição, trouxe várias regras ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...

  • Ganho de capital na alienação de bens e direitos
    ... que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela ... Agora, suponhamos ... 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: “XXIV - a lei ... De fato, se o contribuinte adquire certa participação societária por valor X e ... , observando-se para o somatório o limite máximo do número de ações tomadas em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT