disciplina limite na medida certa
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... que cabe escolher entre uma e outra medida". 403 . Tendo em vista seu enquadramento sistem\xC3"ático na Seção que disciplina a figura em sentido estrito da exceção de ... Tal posicionamento, no entanto, pode ser em certa medida relativizado, pois, sem quaisquer ...522 Trata-se, pois, de um limite que o ordenamento impõe ao exercício de tal ...
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Ações constitucionais
...ção de passaporte pela justiça cível (medida executiva atípica). . 2.5 Notas ... o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data ), ... indicada erroneamente for a Mesa de uma certa Casa Legislativa (órgão despersonalizado), ... quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... codificado e foi se formando como uma disciplina integrada basicamente por princípios forjados de ...-se aos princípios institucionais na medida em que todos eles fazem parte de um sistema vivo ... jurídicas e, em tal sentido, existe certa semelhança entre ambas as instituições, na ... delegação ” resulta compatível com o limite do intelligible standard elaborado pela ...
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Contribuições e suas espécies
... valorización inmobiliaria y tiene como límite total el gasto realizado y como límite ...149 determina seja aplicada a disciplina típica do Direito Tributário, se manda aplicar ...ções constitucionais que se voltam para certa(s) espécie(s). Não é porque, em relação às ... Na medida em que as contribuições invadam as ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... mediante contratos de trabalho que garantem certa estabilidade e alguns direitos trabalhistas, ... a sua edição, sem que houvesse qualquer medida preparatória para sua extinção, o que levou os ..., de 10 de setembro de 2003, tendo a disciplina desde então sofrido sucessivas alterações ...A importância do limite à jornada de trabalho no contrato intermitente, ...
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Agentes Públicos
...écie de exoneração se dá para atender limite de despesas com pessoal ativo e inativo (art. ...Assim, em alguma medida, violaria o princípio da impessoalidade – ... de constar expressamente na lei que disciplina a carreira da qual se pretende o ingresso. ... o STJ determinou a anulação de demissão certa ocasião, por ofensa aos princípios da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... marcadas pela era global do risco: à medida" que a degradação ambiental aumenta, a legislaç\xC3"... 1988); ( iv ) o abandono do Direito, e de certa forma do Estado pelo inimigo não leva em ... preventivo que não finque o limite na abstrata colocação em perigo do bem ... lei sobre reprodução assistida, que disciplina essas atividades (a identidade genética como bem ...
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Ordem social
... a teoria da restrição das restrições (limite" dos limites), tendo as normas constitucionais car\xC3"... e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) Sobre a defesa da saúde e a atuação ... matrícula facultativa, constituir8á disciplina dos horários normais das escolas públicas de ...évia e vinculante sobre o conteúdo de uma certa mensagem jornalística, artística, política ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... vista da racionalidade empírica, e, nessa medida, convincente justificativa para um decreto ... de requisito da sentença, na nova disciplina, devendo o juiz fazer constar o valor mínimo da ...Ultrapassa o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0059508-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2018
Nº processo: 0059508-39.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CLÁUDIO DE SOUSA MATOS AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSÉ CLÁUDIO DE SOUSA MATOS em face do ESTADO DO RIO DE
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Cláusula de Não Concorrência
... para o almejado crescimento econômico, na medida em que força o desenvolvimento das empresas de ..., embora tal modalidade não encontre disciplina jurídica no Direito do Trabalho. Assim, ... medida do necessário, de modo que observe limite temporal, territorial, e quanto ao objeto. Assim, ... às exercidas anteriormente, dentro de uma certa área geográfica, tudo de maneira a não anular ...
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Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Autor Afirma Ter Sido Contratada como Servidora Temporária Na Função de Técnica de Enfermagem, Através de Contrato Trabalhista de 01 Ano. Afirma Ter Exercido a Função por 04 Anos, 03 Meses e 20 Dias, Após Prorrogações Pelo Estado. Afirma que Durante Esse Período O Réu Não Pagou Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Piso Salarial Da Categoria, Além de Férias Integrais e...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
...Cada elemento deverá ser considerado na medida de sua importância, complexidade e pertinência ...á ocorrer, legitimamente, nas situações-limite, excepcionalíssimas, de quase ruptura do ... O conceito de interesse público guarda certa polêmica na doutrina, assim como os princípios ... racional que envolvesse tanto a disciplina constitucional dos interesses individuais e ...
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Do Direito de Ação
... a) autorização normativa para que certa pessoa ou ente seja autor ou réu no processo, ... Judiciário Civil (antigo nome da disciplina de Direito Processual Civil) da Faculdade do ...ção e até mesmo no STJ, desde que se limite a exercer esse juízo com base nos dados e ... protegido, em face do réu, por meio da medida que requer ao juiz. . Essa divisão dicotômica ...
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As transformações do campo judiciário na república
... tradicionais do mundo ocidental, sugerindo certa instabilidade institucional, devemos notar que ... essa expansão da autonomia encontra limite na própria lógica do campo, que deve ter sempre ... da independência judicial dão-se na medida em que um juiz individualmente pode possuir tal ... que ϐigurasse num Tribunal de Disciplina Judiciária tornar-se-ia o rei do Fôro. Ficaria ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... litro de sangue, superior, portanto, ao limite de tolerância de 0,6g (seis decigramas) por ... da modalidade e normas que regem a disciplina e a ética desportivas (art. 35, I a III, da Lei ...Em outro caso, um empregado de certa empresa do setor financeiro criou um blog e ...Art. 27º. Medida de acção positiva . Para os efeitos deste ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... somente serão adequadamente exercidas na medida em que promovam o fortalecimento da democracia. ...ção dos jornais impressos, o que, de certa forma, já limitava o seu alcance. . Nos dias ... 220 da Constituição não a exclui da disciplina. Note-se que, segundo Daniel Sarmento, . o ... por exemplo, tinham uma regra clássica de limite à concentração cruzada em âmbito local: ...
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Teoría
... À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, POR QUANTIA CERTA, cuja função é complementar o título ... cunho informativo perdeu sua força, na medida" em que, agora está vigente a legislação necess\xC3"... subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que ...b) os juros moratórios, até o limite de 12% ao ano;. c) a multa contratual, limitada a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...397, CPP), o que, de certa forma, confirma o recebimento da denúncia, ... sem prazo determinado (diferente do limite de 180 dias), ou seja, até que a medida cautelar ... ainda o autor que é preciso que haja disciplina do tema para uniformização dos padrões da ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... para obter uma solução (até mesmo como medida de autoproteção), em especial quando se tratar ...409), que disciplina o transplante de órgãos; o Decreto ... 47. O limite da revogabilidade, segundo a doutrina, seria o ... desse estado terminal irreversível, de certa forma restringindo o seu direito à autonomia ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... o regime do dano moral, nem tampouco a disciplina jurídica, em si mesma, mas todo um sistema de ...À medida que crescem os horizontes do saber, cresce, na ... de nenhuma definição racional, mas de uma certa relação entre o indivíduo julgado e o grupo ...íduo? Aqui, trata-se de indagar qual é o limite deste seu direito individual ao próprio corpo. ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... Código de Processo Civil de 1973, na disciplina do cumprimento das obrigações em questão, ..., para prosseguir na execução por quantia certa. As medidas de cumprimento deviam ser, em regra, ...medida que lhe equivalha, do ponto de vista prático ...A multa não encontrava um prévio limite na lei, e para cumprir sua função poderia ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... desequilíbrios sociais patentes, na medida em que os fornecedores tornaram-se . 1 SODRÉ, ... do Estado, enquanto o Direito Privado disciplina as relações jurídicas em que prevalece o ... de prestação de serviços educacionais o limite de 2% para multa moratória, em harmonia com o ...ção, indicando a necessidade de uma certa habitualidade, como a transformação, a ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... essa tutela do sossego, na medida de não ser importunado por publicidades, será ... específica, toda publicidade veicula, de certa forma, informação, não sendo, porém, a ...’ origina-se do latim ( sub limen, sob limite), e significa abaixo do limiar da ... Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE ...ção da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser ... responder pelas obrigações sociais no limite de suas quotas ou de maneira solidária na ... princípio da autonomia patrimonial é, de certa forma, mitigado pela lei, com invasão do ...