Discriminação Com Base Na Idade
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Processo nº 0003028-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... RECALCULANDO-SE ... MENSALIDADE COM BASE NOS ÍNDICES DE ... PERMITIDOS ... em razão da idade" do consumidor somente ... quando as\xC2" ... discriminação desproporcional ao idoso. Quanto ...
- Processo nº 0010154-83.2016.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ção das relações internacionais com base no respeito incondicional à dignidade humana” ... humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres, a ... ência que ainda não completaram 18 anos de idade 47 , estimado entre 150 e 200 milhões de pessoas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... trabalhistas, por entender que carecia de base constitucional ou legal (Rel. Min. Gilmar Mendes, ... Os Correios tratarão os casos de discriminação racial ocorridos em seu âmbito e também os ... filho até que este complete 1 (um) ano de idade, já incluídos os descansos previstos em lei. § ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... , já que a simples proibição da discriminação se demonstrou insuficiente para a promoção da ... discernimento e maturidade inerente a pouca idade, só supridos por meio do processo educacional ... ligado ao sexting : “Aproveitando a base de relacionamento construída com as adolescentes ...
- Processo nº 0019959-34.2015.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Das penas
... Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios ... , de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado" ... O inciso L prescreve ... c.2) Preconceito ou discriminação ... O § 4º do art. 20 da Lei nº 7.716/89, com ...
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Direito individual do trabalho
... trabalhista fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ... o próprio filho até os seis meses de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica ... , se materializa também pela não discriminação e se aplica ao Direito do Trabalho notadamente ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... honorários advocatícios foram fixados com base na ... apreciação equitativa do Juiz, nos ... nascida aos 7/11/1984, com quase 15 anos de idade, atribuiu a A P a sua ... paternidade pois ele ... genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, ... -
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ... Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
- Processo nº 0244204-21.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acordao N° 1278281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Reajuste de...
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. READEQUAÇÃO DO ... EQUILÍBRIO ... MUTUALISTA E INTERGERACIONAL.REAJUSTE COM BASE ATUARIAL ... PRETENSÃO DE ELISÃO PURA E ... da regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado,cuja ... - Processo nº 0024346-12.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Pensar o Direito do Trabalho somente com base nas 1ª, 2ª e 3ª Revoluções Industriais ... ção, inteligência artificial, discriminação genética e até mesmo implementação de chips ... e, às vezes, começava aos quatro anos de idade; o horário de trabalho se estendia do amanhecer ...
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Inteligência artificial e direito digital
... evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto ... encontrar startups que já usam a IA como base fundamental para sua atuação, oferecendo novos ... casamentos, óbitos e batistérios desde a Idade Média, bem como os tribunais eclesiásticos e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídica, assim entendida a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou ... acabaríamos por incorrer em discriminação, criando classes distintas de réus para efeito ... ções introduzidas pelos glosadores na Idade Média ... Conforme pudemos ver, a fase ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... forma inequívoca para que possa servir de base à condenação do pagamento da respectiva ... ópria vida e podem caracterizar a discriminação no ato de seleção ... No RR - ... de origem, raça, cor, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação ...
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Processo nº 0036388-95.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
... : Plano de Saúde - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013013-68.2013.8.19.0208 (Criminal), 20-03-2019
VOTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0013013-68.2013.8.19.0208 Recorrente: MEMORIAL SAÚDE Recorrida: Ivone Alves de Souza VOTO Relação de consumo. Plano de Saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Percentuais de aumento por mudança de faixa etária previstos em contrato. Inobservância do disposto na Resolução nº 63/
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... licenças, de normas protetivas à família, base da sociedade, que goza de proteção especial do ... desfavorável quando o assunto é discriminação da mulher. A questão de gênero, do ponto de ... ção exclusiva até os 6 (seis) meses de idade tem sido pesquisada e defendida em todo o mundo ...
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O discurso de ódio na internet
... ções da modernidade foram construídas na base" de um espaço-tempo privilegiado [ ... ]. Este espa\xC3" ... como prática e incitação à discriminação fundada em critério de procedência nacional. A ... idade e inexperiência), condição social ou porte ...
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Acordao N° 1751435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito previdenciário. Suplementação de aposentadoria. Funcef. Cálculo do benefício. Discriminação de gênero. Princípio da isonomia. Inobservância. Tema 452 da repercussão geral do stf. Saldamento do reg/replan. Impossibilidade de diferenciação do cálculo com base no gênero. Sentença alterada. 1. O supremo tribunal federal-stf, ao apreciar o
... CÁLCULO DO ... BENEFÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... DE DIFERENCIAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NO GÊNERO ... SENTENÇA ALTERADA ... 1.O ... o direito à aposentadoria em menor idade e com ... menor tempo de contribuição, a teor ... -
Processo nº 0018920-90.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... Discriminação - Direito Pessoal ... seja calculada com base no valor de R$ 15,26 para ... agravante, pessoa com idade avançada, devendo ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... 3)Da base legal ... A Lei Complementar no 101, de 4 de ... ças, foram propostas: a elevação da idade mínima de aposentadoria para 65 anos; o aumento ... Preços Correntes Discriminação 2017 2018 2019 R$ ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... com a prole contribuem para a discriminação feminina no mercado de trabalho, em razão do ... de acesso ao emprego de mulheres em idade reprodutiva ... Nesse sentido, a OIT já em ... , de responsabilidades familiares está na base das discriminações e desvantagens que as ...