Discriminação Com Base Na Idade
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... 1.2. Base" constitucional : o dir eito à dignidade (art. 1\xC2" ... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1347-72.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TERCEIRIZANTE DE NATUREZA PRIVADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho...
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 2. A extinção do processo teve por base os arts. 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas ... , de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100, para igual salário entre ... , como a de número 138, com regras sobre idade do trabalhador e, por último, a de número 182, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e ... de manutenção por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... ção dos documentos que serviram de base às anotações ... Parágrafo único. Para ... devidas ou pagas ao INPS, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... Qualquer discriminação por parte de terceiros, decorrente ... Com base nessa crença, promovem alterações em ...
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nº 90.01.06619-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 1990
I - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DO SERVIDOR PUBLICO. POR CONTRARIEDADE AO ART. 7, XXX, C/C O ART. 39, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI RECEBIDA PELA ATUAL CARTA MAGNA.II - NULA E A CLAUSULA DO EDITAL DE CONCURSO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO NÃO RECEBIDA, ESTABELECE A DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO A IDADE PARA...
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nº 90.01.05708-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1990
I - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DO SERVIDOR PUBLICO, POR CONTRARIEDADE AO ART. 7, XXX, C/C O ART. 39, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI RECEBIDA PELA ATUAL CARTA MAGNA. II - NULA E A CLAUSULA DO EDITAL DE CONCURSO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO NÃO RECEBIDA, ESTABELECE A DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO A IDADE PARA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ensino na Aeronáutica será ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância ... V - atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X do § 3º ... b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ção dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17. A filiação à ... d) fonte de informação; ... e) discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
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nº 90.01.16889-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 1991
I. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, EM MATERIA QUE NÃO TENHA NATUREZA FISCAL (ART. 29, PARAG. 5 DO ADCT), NÃO REPRESENTA A UNIÃO EM JUIZO. II. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DO SERVIDOR PUBLICO, POR CONTRARIEDADE AO ART. 7, XXX, C/C O ART. 39, PARAG. 2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI RECEBIDA PELA ATUAL CARTA MAGNA. III.
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... precário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos ... ção internacional serão expedidos com base no Certificado de Registro, licença do veículo ... relação dos concorrentes, com a discriminação dos veículos que utilizarão e o número da ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... sustentasse a igualdade entre os homens, o fato é que, durante a Idade Média, com uma sociedade estamental, as classes sociais e privilégios ... Na base do preconceito está a informação veiculada pelo estereótipo. O ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e ... mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ... de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos e existentes, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlados pelo Exército, terão por base as disposições do presente Regulamento ... - CONTRAN, ter mais de vinte e um anos de idade e dois anos de experiência no transporte de ... § 1º Na discriminação do produto a importa deverá ser usada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... jurídica licenciada ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e ... I - estudantes; ... II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e ... III ... ou que estimulem outras formas de discriminação; ... V - não entoar xingamentos ou cânticos ...
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Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... político representativo, tomando por base o estadunidense (assentado na plena ... na seção anterior (em razão de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, ... -se nas questões relativas à discriminação. Posteriormente é descrito quais são os ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... tiver de ausentar-se, ou si, por motivo de idade ou moléstia grave, fôr de receiar que ao tempo ... , rumos e vestígios que sirvam para fixar a base das operações de demarcação, do que tudo ... de seu estado patrimonial, com a discriminação do ativo e passivo, afim de que se instaure ...
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O contemporâneo direito dos idosos
... os direitos assegurados às pessoas com idade" igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (art. 1\xC2" ... exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou maior, desde que esta não seja superior ... utiliza de critério positivo de discriminação ao instituir, por exemplo, que é obrigatório o ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 44 CONTRATOS E ALGORITMOS ... seis anos de prisão, com base numa previsão algorítmica secreta que concluiu que ele voltaria a ... , raça, idade, deiciência, origem, dado genético) e ii) escolhas existenciais que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fôr inferior ao que tenha servido de base para o pagamento do impôsto de transmissão, ... ção de rendimentos, com uma discriminação da receita mensal e um demonstrativo com as ... , sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... os adultos válidos do sexo masculino cunja idade presumivel não seja inferior a 18 anos nem ... organizada segundo a lei e o costume, sôbre base comunal e quando os produtos ou benefícios ... taxas de remuneração fixas sem discriminação fundada no sexo ... 1. Cada Membro deverá, por ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É dever da família, ... as crianças entre 8 e 16 anos, com base na liberdade que os pais devem ter ... toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... de valores e práticas religiosas, com base em um consenso entre as religiões ... , de gênero, de orientação sexual, de idade" ou de linguagem, religiosa, condição de defici\xC3" ...