Discriminação Com Base Na Idade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10028-22.2013.5.12.0031) 02-05-2018
... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT ... critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e sobre a proibição de lquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e ... de manutenção por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3" ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional, ... tendo em vista a ... numa base regional.” ... (Original: Der Hessische ... especificamente, que mesmo na Idade Média, sem os conhecimentos ... científicos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Idade Média, sob a égide do cristianismo, a liberdade ... ção dos inferiores aos superiores, sendo a base do funcionamento técnico a disciplina do ... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3" ...
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Direito de família
... de interesses superiores (família como “base" da sociedade” – art. 226, caput , da CF) e n\xC3" ... , da CF, que veda qualquer tipo de discriminação ... Como consequência , a união estável ... casamento: a) de quem não completou a idade mínima para casar (idade núbil); aqui temos os ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... nos referindo à hipótese de incidência e base de cálculo como elementos definidores da ... , dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado ... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... 15. o equívoco fundamental de base parte, desde o início, como verdadeiro ... impõe-se a definição clara de uma idade mínima comum para o efeito, a qual varia ... conotações de violência, de discriminação, de sexismo, de racismo, impróprios para ...
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Direitos individuais e coletivos
... parte contrária por uma relação jurídica base ... 3. DIREITO À VIDA ... Não é tarefa ... alguns julgados do STJ, parece remeter à Idade Média e apresenta-se como uma grande muralha ... real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de ... uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... Com muita ... , apresentando-se como um nome, um sexo, uma idade que podem ser diferentes daqueles efetivamente ...
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O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... proibição do “incitamento ao ódio com base no sexo, na raça, na religião ou na ... comerciais, refere-se antes à “discriminação com base no sexo, na religião ou credo, na acidade, na idade ou na orientação sexual” ... Menciona-se, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... produtiva), representaria uma discriminação não justificada da empresa submetida ao regime ... de plataforma digital e, ainda na tenra idade, naturalizam a conexão ao mundo virtual em busca ...
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Processo nº 0072131-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... idade ... “traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, ... e sem base ...
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Alimentos
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ... [ ... ] Indaga-se, então: com base neste dispositivo, a mulher e os filhos do ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156400-43.2009.5.17.0191) 21-02-2018
... que, necessariamente, deveriam integrar a base de cálculo do benefício de complementação de ... DESPEDIDA ARBITRÁRIA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. ARTIGOS IMPERTINENTES E ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... exige que a diligência seja avaliada com base no que se sabia antes de sua realização, não ... Já a Discriminação é a ação baseada no preconceito ou racismo, em ... (l) Peso; (m) Geográfica; (n) Étnica; (o) Idade; (p) Linguístico (sotaque, fala) e, (p) ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... uma situação de inferioridade e discriminação em quase todos os casos (ARRIAGADA, 1997) ... , a porcentagem da população feminina em idade de trabalhar que se encontra ocupada na cidade e ... de trabalho nitidamente organizado com base no sexo dos trabalhadores ... No emprego e ...
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Ordem social
... constitucionais, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o ... aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria (art. 201, §7º, II, da CF/88) ... da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Esta é a base ética da proposta de reforma tributária: os ... ) a todas as crianças entre 7 a 14 anos de idade; ... - habitação, propiciando condições ... , não se pode deixar de notar a discriminação e a regressividade da atual estrutura de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... fundamento de validade constitucional, com base na combinação dos princípios constitucionais ... bem de todos sem qualquer tipo de discriminação, diante dos valores pluralistas e democráticos, ... às pessoas mais vulneráveis por motivo de idade ou por motivo de deficiência, o desafio é a ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... , às pessoas que não tenham alcançado a idade de 18 anos. O Estado Contratante que fizer essa ... custo pelos serviços que prestarem com base nesta Convenção, com exceção dos custos ... Artigo 33 - Não discriminação ... O Estado Requerido disponibilizará, para ...
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Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ... branca, à época com apenas 6 meses de idade ... 8. Havendo a perda/suspensão do poder ... , além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... exemplo relativamente à raça, são muitas vezes formadas durante a idade pré-escolar. A este respeito, a atitude dos pais deverá ser considerada ... Esses materiais deverão proporcionar amplos conhecimentos de base capazes de ajudar os alunos a avaliarem a informação e as ideias ...
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Acórdão nº 1.0414.15.000333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL .- Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição...
... no Estado, a criana dever ter seis anos de idade completos at o dia 30 de junho do ano em que ... de seis anos incompletos tm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ... -
Acórdão nº 1.0414.15.000333-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL .- Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno desenvolvimento das pessoas, não havendo que se falar em restrição...
... no Estado, a criana dever ter seis anos de idade completos at o dia 30 de junho do ano em que ... de seis anos incompletos tm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ...