Discriminação Com Base Na Idade
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Acordao N° 1754135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Formulação de pedidos em contrarrazões. Não cabimento. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão no contrato. Detalhamento das faixas e dos respectivos percentuais no manual do beneficiário. Instrumento complementar integrante do contrato. Conhecimento...
... ,73% NA DÉCIMA FAIXA (59 ANOS OU MAIS DE IDADE). DISCRIMINAÇÃO DA ... PESSOA IDOSA. NÃO ... podendo-se afirmar, com base nas regras de experiência comum, que os ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Assim, tomando-se por base o gênero, identifi cam-se os direitos da ... ção sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... p. 58 ... Ao término da Idade Média, já são encontradas obras sobre saúde e ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... uma situação de inferioridade e discriminação em quase todos os casos (ARRIAGADA, 1997) ... , a porcentagem da população feminina em idade de trabalhar que se encontra ocupada na cidade e ... de trabalho nitidamente organizado com base no sexo dos trabalhadores ... No emprego e ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ... ão devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com ... base no livre e pleno consentimento dos pretendentes; ...
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A Normatividade dos Princípios
... Durante a Idade Média, e principalmente devido a São Tomás de ... superação da intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da ... A ideia de representação, que está na base do conceito de democracia representativa, é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em ena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano ... 97 ... Função de não discriminação O Estado deve assegurar o tratamento igualitário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... objetiva, isto é, aquela que toma por base a “confiança do público” ou de um ... ção do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura ... de juntar aos autos planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deduzindo-se ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... brasileiro, reconheceu à família como base da sociedade, merecedora de especial proteção ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... VI - discriminação da programação dos investimentos, por empresa, ... úblico Estadual e a Defensoria Pública, com base ... na comunicação de que trata o § 2º acima, ... Aposentadoria voluntária por idade e ... tempo de contribuição; ... Aposentadoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801718-11.2022.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de um olhar diferenciado para a terceira idade em decorrência da sua condição especial, com ... A metodologia utilizada terá como base o pluralismo metodológico, pois serão ... e quaisquer outras formas de discriminação ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... em classe regular junto a seus pares de idade (desde que contem com apoio especializado dando ... discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011599-93.2017.8.19.0014 (Criminal), 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D EFAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA QUE DETERMINOU QUE O RÉU EFETUASSE A MATRÍCULA DA AUTORA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO/CRECHE COMPATÍVEL DA REDE PÚBLICA, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMO À RESIDÊN
... dispõe que o ensino será ministrado com base no princípio da ... igualdade de condições ... negligência, discriminação", exploração, violência, crueldade e ... opress\xC3" ... anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para ... -
Acordao N° 1255234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil e consumidor. Ação declaratória cumulada com condenatória. Revisão de mensalidades de plano de saúde individual. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003. Adaptação. Opção. Inexistência. Sujeição à nova regulação legal. Impossibilidade. Preservação do ato jurídico perfeito. Mensalidades. Reajustes. Critério etário. Alteração das faixas...
... ALTERAÇÃO DAS ... FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE. READEQUADÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... , inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem ... enquadramento ... -
Introdução a responsabilidade civil
... ém denominada delitual ou aquiliana tem por base uma relação jurídica em que o agente e o ... revolução industrial que caracterizou a idade moderna e a explosão tecnológica da indústria ... Se há dados precisos sôbre a discriminação dos danos e das suas causas, subjetivamente ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... humanos, por exemplo, só foi extinta na idade contemporânea mediante muitas lutas ... políticos, de votar e ser votado constituem base para o estado democrático de direito ... A ... Atos de discriminação, racismo, homo-fobia, xenofobia, enfim, práticas ...
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Processo nº 0023483-90.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... companheira, com 54 anos de idade na ocasião, ... que, concretamente e sem base ... nº 10.741/2003, que veda a discriminação do ...
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Acordao N° 1609813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito do consumidor e civil. Ação revisional com repetição de indébito. Objeto. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critérios etário e periódico. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios...
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ... ESCALONADAS DE IDADE. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Processo nº 0487592-24.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... OS 60 ANOS DE IDADE"; (III) CONDENAR A ... RECLAMADA A \xC2" ... reajuste com base em mudança de faixa etária ... 741/2003, que veda a discriminação do idoso ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... na antiguidade e praticamente nem na idade média. A morte era um alívio para aquele que ... Com o desenvolvimento do grupo, com base na solidariedade e interesses comuns na ... pessoas; ou por motivo baseado em discriminação de qualquer natureza ( ... ) ... 104 Luiz ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... solicitou ao Conselho Permanente que, com base no projeto apresentado pela Comissão ... Obrigação de Não-Discriminação ... Os Estados-Partes neste Protocolo ... no período de lactação quanto durante a idade" escolar; ... c) adotar medidas especiais de prote\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... proteção estatal, ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... , familiar e social), não importando a idade ou o ... gênero (da vítima ou testemunha menor ... -
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... de experiência na maioria das vezes encobrem a discriminação por idade; que, por sua vez, pode ser critério indireto para preterir trabalhadoras ... jurídico estatal - experiência histórica do século XIX e base de concepções monistas dos centros de positivação - acabou por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.431, DE 04.04.2017 ... conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... proteção estatal, ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ...