Discriminação Com Base Na Idade
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Acordao N° 1609813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito do consumidor e civil. Ação revisional com repetição de indébito. Objeto. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critérios etário e periódico. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios...
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ... ESCALONADAS DE IDADE. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... do ordenamento ―, que estaria na base de “uma série aberta de situações subjetivas ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... ção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1 o Trabalho de igual valor, para os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... proteção estatal, ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... , familiar e social), não importando a idade ou o ... gênero (da vítima ou testemunha menor ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.431, DE 04.04.2017 ... conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... proteção estatal, ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o ... úmero inferior ao indicado no inciso I, com base no valor da média aritmética simples de todos ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE ... INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.431, DE ... tanto ao conceito de família, como base da sociedade a ... merecer a proteção estatal, ... negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, ... crueldade e ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular; ... II - propor, ... ção do atendimento e a adequação entre idade" e ano escolar em todas as etapas da educação b\xC3" ... e ao combate a todas as formas de discriminação na escola; ... III - promover ações para a ...
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Decisao Nº 0003747-39.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... de 2017, a Autora, que completou 59 anos de idade em 10 de junho deste mesmo ano, foi surpreendida ... “ Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do NCPC, ratifico a liminar e ... 15. §3º. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... proteção estatal, ... discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e ... , familiar e social), não importando a idade ou o ... gênero (da vítima ou testemunha menor ... -
Pessoas Naturais
... com Deficiência) – Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... são raras, uma vez que a discriminação se desvela em cores vivas e os locais de trabalho ... Melhor dizendo: a idade passou a ser o único critério para se ...
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Acórdão nº 0544181-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... prescrição deve ser acolhida em parte, com base no ... julgamento do REsp n° 1.360.969/RS (TEMA ... um) anos de idade, acarreta flagrante abusividade e discriminação ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... direito da antidiscriminação: discriminação" em sentido forte e espécies de discriminação \xE2\x80" ... ísticas de grupo: raça, sexo, cor e idade (art. 3º, IV, CRFB/1988). O rol do artigo 3º, ... discriminação direta e indireta se deu com base na intenção. Direta seria a discriminação com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073313-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0073313-54.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO Recorrido: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA JARDIM Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
- Processo nº 0004226-79.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0130296-20.2014.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
- Processo nº 0013121-94.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Processo nº 0258857-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... DE FAIXA ETÁRIA – DISCRIMINAÇÃO DO ... e do capital segurado com base na ... idade ...
- Processo nº 0002293-02.2016.8.19.0058 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Febrero de 2017
- Processo nº 0078585-54.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , autorização para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma ... ; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 anos para ... seu portador; 6) no combate à discriminação, ao trabalho escravo e à exploração do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... (DEZOITO) ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI ... Nº 13.431, DE ... tanto ao conceito de família, como base da sociedade a ... merecer a proteção estatal, ... negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, ... crueldade ... -
Exercícios prácticos
... é posterior a data dos fatos (0,50), com base no Art. 5º, inciso XI da CRFB/88 OU no Art. 1º ... trabalhando e cuidava de filhos menores de idade". O crime não envolveria violência ou grave amea\xC3" ... de uma raça, ainda que a discriminação tenha sido praticada em determinado momento ...
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Acórdão nº 0545291-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NULIDADE ... atingido a idade de 60 (sessenta) anos ... 2. Conforme ... discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... instituição que é, conforme já visto, base e alicerce da sociedade. Entre tais mudanças, ... 7. o , XXXI, vedou -qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Processo nº 0020965-35.2012.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... DA IDADE, RESSALVADOS OS REAJUSTES ... que, concretamente e sem base ... nº 10.741/2003, que veda a discriminação do ...