Discriminação Com Base Na Idade
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O sistema regional de proteção interamericano
... a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da democracia ... ário, obrigatório para a população em idade escolar, será estendido também a todas as ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... A construção das ideias segue a base lógica indutiva, e a coleta de dados parte da ... diferentes temáticas, como: a discriminação, a igualdade de todos perante a lei, o direito à ... ça, com tratamento especial em razão da idade), art. 20 (dignidade do detento), art. 33, item 3 ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... e o princípio da não discriminação. Após esse estudo, chega-se à definição, à ... Sua tutela era pleiteada com base em determinadas previsões estabelecidas na ... critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como qualquer ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... extraordinário interposto pela UNIÃO, com base na alínea ‘a’ do ... permissivo ... ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM ... REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAL ... pagamento, ausente a discriminação no anúncio de preço (vide ... Chetty, Looney, & ...
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Processo nº 0379605-60.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... deste tribunal. Vedação à discriminação da pessoa idosa, com ... idade ... sem base ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... público subjetivo; 3.2 Não discriminação: a cláusula de não-rejeição e as adaptações ... Acolher de forma seletiva e apartada, com base na deficiência, é discriminatório, excludente ... para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... questionamento que possa ser levantado, com base em concepções filosóficas que aproximam de ... úde mais elevado possível, sem discriminação" baseada na deficiência, com a previsão de uma s\xC3" ... doses disponibilizado, segundo as faixas de idade de 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a ...
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Contratos bancários
... não é exaustivo, de modo que o juiz, com base nos princípios da boa-fé e no Sistema de ... superação da intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da ... Cumpre observar que menores de idade podem ser titulares de conta bancária. O jovem ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O regime complementar é ordenado com base nas Leis Complementares n. 108, n. 109, de maio ... b) aposentadoria por idade; ... c) aposentadoria por tempo de serviço; ... salário mínimo impõe inusitada discriminação entre os desamparados. 252 ... A pobreza e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlados pelo Exército, terão por base as disposições do presente Regulamento ... - CONTRAN, ter mais de vinte e um anos de idade e dois anos de experiência no transporte de ... § 1º Na discriminação do produto a importa deverá ser usada a ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham ... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ...
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Processo nº 0130137-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... REAJUSTE COM BASE EM MUDANÇA DE ... veda a discriminação do idoso nos planos de ... razão da idade", apenas inibe o reajuste que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... IRRELEVÂNCIA DO FATOR ... ETÁRIO, IDADE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART ... 2º DA LEI ... ao conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... proteção estatal, ... negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, ... crueldade e ... -
Princípios de direito do trabalho
... , a exemplo daquele que se realiza em tenra idade, ou sob ameaça física ou moral, ou ainda a ... de prazer ou cobiça, pode ser aclarada com base em remissões várias, a saber: ... - a ... 111 da OIT, que versa sobre a discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... punição, pela lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... estabeleçam diferenciações relativas à idade, raça, condição social, sexo, religião e ... Foi justamente com base" nesse fundamento que o Supremo Tribunal Federal j\xC3" ...
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Direito Humanos
... ção de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm a obrigação de ... Um dos debatedores afirmou, com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, ... ção, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o ...
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Acórdão Nº 5002694-92.2019.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... abusivo o reajuste da mensalidade com base na faixa etria,devendo ser aplicado para correo o ... quando o beneficirio completa 60 anos de idade; que no REsp n. 1.568.244/RJ julgado pelo rito ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... interpretado o arcabouço normativo com base em visão positivista pura, tem-se a ... discriminação com base na deficiência. Afirmou ... na alimentação das mulheres em idade fértil. Apontou, por fim, a impossibilidade ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer “promover o bem de todos, sem ... as formas de discriminação, tendo por base a teoria da superioridade racial. Além disso, ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ora cancelado ... Art. 4º O ... ção, quando na inatividade, por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou ... e às quantias a ela pagas, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas; ... d) ...
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Igualdade substantiva revisitada
... de resultados. Em vez disso, com base em concepções conhecidas, é proposta uma ... e o direito à igualdade e não-discriminação estão invariavelmente entre os principais ... exatamente a população em relação à idade, deficiência, religião ou crença e ...
- Processo nº 0290660-29.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2017
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... características a raça, a origem, o sexo, a orientação sexual, a idade, o fato de portar alguma deficiência e a religião (6) ... Embora ... a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou ... -
Processo nº 0003028-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... RECALCULANDO-SE ... MENSALIDADE COM BASE NOS ÍNDICES DE ... PERMITIDOS ... em razão da idade" do consumidor somente ... quando as\xC2" ... discriminação desproporcional ao idoso. Quanto ...
- Processo nº 0010154-83.2016.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017