Discriminação Económica
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... discriminação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11759-76.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). PAGAMENTO DIFERENCIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo...
... CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11759-76.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). PAGAMENTO DIFERENCIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo...
... CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171800-16.2008.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). PAGAMENTO DIFERENCIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômi
... CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171800-16.2008.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA). PAGAMENTO DIFERENCIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômi
... CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-14.2007.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. No caso, a Corte Regional registrou que o pedido de diferenças salariais foi formulado na vigência do contrato de trabalho, dentro de período de 5 anos após a edição do ato contra o qual se insurge o reclamante. Devidamente respeitado, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX,...
... PARCELA CTVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES ... A instituição pela Caixa Econômica Federal - CEF - de ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... ou majoração a que se refere o § 1o, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... évia da autoridade competente em matéria de trabalho, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá a sessenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-16.2007.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade...
... ÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os ... -
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorrência de efeitos nocivos, a discriminação de adquirentes ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor ... #Redação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; ... II - filho de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdãos nº RO-150300/2008-0005-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...
... - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; ... II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ...