Discriminação Económica
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... será notificado do valor da dívida, pelo FNDE, com discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem ... § 1º Recebida ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital ...
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Acórdão Nº 0020823-57.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das...
... CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT ... -
Acórdão Nº 0020291-05.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2020
EMENTA AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio
... CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ços das empresas, inclusive das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos pertencentes a pessoas físicas ou ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-03.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002737-76.2016.8.19.0012 (Cível), 17-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE TAMBÉM COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRANPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE COMO CONDIÇÃO MATERIAL PARA A EFETIVA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. 1. A sentença está consonância com a Constituição Federal que prevê o dever do Estado de fornecer aos...
... a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de condição ... econômica, ambiente social, região e local de moradia ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... , plataformas, robotização, inteligência artificial, discriminação genética e até mesmo implementação de chips em trabalhadores. Nesse ...
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Decreto nº 10.800 de 17/09/2021. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
... III – não discriminação dos usuários privados interessados, observados os critérios mínimos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 71 ... A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: ... I - No ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas; ... X – a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000953-44.2017.8.19.0072 (Criminal), 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALUNO DE ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DOS ARTIGOS 3º, II e IV, 6º, CAPUT, 205 e 227 da CRFB/88, 308, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 3º, § ÚNICO, 4º,
... se aplicam a todas as crianças e adolescentes, ... sem discriminação de condição econômica, ... ambiente social, região e local de moradia ... -
Acórdão Nº 0012456-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ômica Federal de sua conta bancária no qual não consta a discriminação da conta em comento, contudo verifica-se que a mesma estava sendo usada ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... II – a discriminação dos montantes contratados nas operações vinculadas às carteiras ...
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Acórdão nº REsp 1251548 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1649-60.2012.5.04.0028) 28-02-2018
... ção de CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível discriminação no mercado de trabalho, fato capaz de caracterizar graves consequências ...
- Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-79.2012.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. O direito a danos morais supõe a existência de dano, o nexo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-26.2009.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação. Incidem a Súmula nº 331, II e V, do TST e a Orientação ...
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-82.2018.5.11.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO...
... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 126 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-19.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PRESCRIÇÃO. O objeto desta ação é o pedido de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função técnica, à alegação de que, a partir de maio de 2003, com a contratação de novos empregados, o reclamante foi lesado, tendo em vista que o pagamento de valores diferenciados pagos a...
... INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Esta Corte, examinando casos ...