Discriminação Económica
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-22.2008.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO EM FACE DA APARÊNCIA OU VESTUÁRIO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-346-73.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... em que se encontra lotado o funcionário, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia; trata-se, apenas, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-02.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO OCORRIDA JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O entendimento da SDI-1 desta Corte é no sentido de conferir eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia, mesmo quando houver a discriminação das parcelas pagas, pois...
... Comissão de Conciliação Prévia, mesmo quando houver a discriminação das parcelas pagas, pois a discriminação de parcelas não pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-68.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REENQUADRAMENTO. DISCRIMINAÇÃO. Tendo o Regional registrado que a reclamada não adotou os mesmos critérios para o enquadramento dos empregados que estavam na mesma situação funcional, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Não há falar,...
... 1. REENQUADRAMENTO. DISCRIMINAÇÃO. Tendo o Regional registrado que a reclamada não adotou os mesmos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... único, da CF/88 -, sem qualquer ressalva ou critério de discriminação em relação aos demais trabalhadores, deve-se também resguardar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1862-52.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... global que compreende várias parcelas, sem que haja discriminação do que se recebe a tal e qual título. Assim, não permite ao trabalhador ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... por ocasião da dispensa, com base no princípio da não discriminação, por verificar que outros empregados envolvidos no mesmo esquema ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... O novo critério de discriminação eleito para diferenciar as regras dos princípios muda radicalmente, ...
-
Acórdão Nº 0002807-26.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ATUALIZADA E COM DISCRIMINAÇÃO DE DADOS DA EXTENSÃO DOS ... PODERES. INSURGÊNCIA ... PRELIMINAR: ...
-
Acórdãos nº 1005779-57.2016.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ível com o benefício reclamado Silêncio na discriminação das receitas e do lucro (ou prejuízo) eventualmente ...
-
Acórdãos nº 1005779-57.2016.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ível com o benefício reclamado Silêncio na discriminação das receitas e do lucro (ou prejuízo) eventualmente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-40.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados do banco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ordinariamente ao bancário. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu que o Reclamante tem direito à
... Alega que houve discriminação salarial em razão da localização da agência em que prestou serviços ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não haver explicação técnica para "justificar tal discriminação na conveniência e oportunidade" no sentido de limitar a aquisição de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-64.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e determinar o tratamento diferenciado ... 8) Esclareça-se que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... 1º, III e IV), repudia ... todo tipo de discriminação (art. 3, IV) e reconhece como direito do trabalhador a proteção ... - Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
-
O projeto genoma humano e os desafios da bioética na pós-modernidade: princípio da dignidade da pessoa humana como paradigma às questões bioéticas
O presente trabalho busca traçar um diálogo entre a bioética e o biodireito, na medida em que os avanços da genética acarretam problemas éticos, sociais e legais. Atualmente a bioética é compreendida como uma forma de conscientização para discussões críticas e reflexivas sobre temas biotecnológicos, políticos e ideológicos. O biodireito visa dispensar cunho legal às decisões éticas, porém o...
... fomentador de práticas racistas, de extermínio e discriminação de população portadora de doenças e anomalias já registradas nos seus ... -
Acórdãos nº 1004174-76.2016.8.26.0292 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... No mais, não há que se falar em discriminação" no atendimento médico por sua condição econômica. 6. Senten\xC3" ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , de forma gratuita, continuada e planejada, e sem discriminação de seus usuários ... § 1º Consideram-se entidades de assistência ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... V - discriminação do prazo para a prestação dos serviços, com detalhamento por atividade ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ção os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser expedido ...
-
Igualdade de Gênero nos Cuidados de Saúde
O Artigo 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no campo dos cuidados da saúde. Escrita em 1999, a Recomendação Geral 24 (RG 24) interpreta este artigo dentro de um paradigma específico de igualdade de gênero que ao longo do tempo tem sido objeto de...
... da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as ... -
Acórdãos nº 0165601-77.2008.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Autora que alegou ter sofrido discriminação e perseguição por professora e coordenadora na faculdade ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir interpretação ...