Discriminação Económica
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver ...
-
Acórdão nº 3070 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 19, INCISO III; 3
... CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA, INEXISTÊNCIA, RAZÃO, DIFERENCIAÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão nº 2716 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 16 E 19 DA LEI N. 260, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO EM PERMISSÃO INTERMUNICIPAL. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA ENTRE LICITANTES. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 175 E 37,...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ípios a eficiência e a isonomia, e não deverá haver discriminação entre usuários que apresentem as mesmas características ... Art. 8º ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de dupla (ou múltipla) tributação (interna) jurídica ou económica. Com efeito, o legislador fiscal não está constitucionalmente impedido, ... , em matéria impositiva, dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição ...
-
nº 91.01.02873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1991
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR MEDIO EXISTENTE ENTRE O LAUDO OFICIAL E O OFERECIDO PELO ASSISTENTE TECNICO DO DESAPROPRIADO. A SIMPLES APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES NÃO ATENDE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDENIZAÇÃO JUSTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COBERTURA FLORISTICA. VIABILIDADE ECONOMICA. PRETENDIDA DISCRIMINAÇÃO QUANTO AOS VALORES DA...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Cade descarta infração em conduta da Linx em meios de pagamento
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-88.2008.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. CRITÉRIO GEOGRÁFICO. A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de revista conhecido e...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... questão, uma vez que a Corte de origem não decidiu se a discriminação de parcelas no termo rescisório produz ou não quitação com relação a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4432300-91.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... biológicos, o que é deveras razoável, a fim de evitar discriminação e proporcionar ao adotado os mesmos direitos do filho biológico, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-86.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... SALÁRIO-PRODUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIA. DISCRIMINAÇÃO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. O princípio da isonomia traduz-se em ...
-
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Parte Contratante atuará com base no princípio da não- discriminação em matéria fiscal relativamente aos nacionais da outra Parte ... 2. As ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o ...
-
Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... 14. A educação deverá incluir uma análise crítica dos factores históricos e contemporâneos de natureza económica e política subjacentes às contradições e tensões entre os países, juntamente com um estudo das formas de ultrapassar estas contradições, que ...
-
O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... ção sexual e identidade de gênero, sofrem preconceito, discriminação e intolerância, materializada na homofobia, transfobia, lesbofobia, etc ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... RECORRIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação" ou assédio e ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declara\xC3" ...
-
As nações unidas
... Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... qualquer incitamento a ... Nações Unidas e das suas agências especializadas nas áreas económica ...
-
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... de todas as formas de discriminação, como também a submissão de todos ... os indivíduos ao amparo e à ...
- Acórdão nº 203722 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1997