discriminaçao étnica no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre preveno, punio e erradicao ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... ável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... à promoção da igualdade racial e étnica; ... II – políticas de ações afirmativas e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... por motivos de raça, cor ou origem étnica é um obstáculo a relações aminstosas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... , porque os entendia como categoria étnica" e social transitória e fadada à extinção, est\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... da diversidade cultural, regional e étnica do País; ... VI - promover programas educativos ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... e de combate à discriminação racial ou étnica ... Parágrafo único. A Secretaria de ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sociedade, marcada por sua diversidade étnica e pluralidade social, de forma a não banalizar a ... um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... com toda a diversidade social, cultural, étnica e regional que caracteriza os movimentos sociais ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências ...
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Patrimônio cultural do Brasil resistência e (re)existência afro do Marabaixo (Amapá/Brasil)
O Marabaixo é uma manifestação cultural dançante que faz parte da história do Estado do Amapá desde a colonização. É caracterizada pelo viés da resistência, apesar de todos os episódios de desgastes com a sociedade hegemônica. Em 2018, foi reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como Patrimônio Cultural do Brasil, o que conferiu oficialidade à cultura que...
... movimento busca também reduzir o precon-ceito e discriminação étnica em relação aos negros. Diante disso, o objetivo do trabalho é ... -
Lei nº 10.678 de 23/05/2003. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da ... e de combate à discriminação racial ou étnica, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
... marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a ... no ambiente de trabalho, seja ela racial, étnica, por sexo, gênero, opinião política, estado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... leis para a promoção da igualdade étnica.” Âmbito Estadual/Municipal Dezenove estados ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica", convicção religiosa, opinião política, filia\xC3" ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ão discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; ... VII - observância de preceitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ... ordem internacional ... ência nacional, nacionalidade, origem étnica ou social, deficiência ou idade ... " ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião política, ou se o cumprimento do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... VI - combate à discriminação racial e étnica; e ... VII - coordenação da Política Nacional ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... o Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial da UnB; o Item 2, subitens 2.2, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ... , o réu afirmou o respeito à diversidade étnica. No Unibanco, que negou a discriminação, eram ...