Discriminação Fundada Na Deficiência
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do ...IV- fonte de informação;. V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... distinções ou formas de discriminação;. IV - da liberdade, expresso pela livre prática ...fundada na liberdade de associação, integra o ... desporto para pessoas portadoras de deficiência. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº 13.756, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou ... desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de ...ARTIGO 527. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
...159, contra a discriminação de pessoas com deficiência, tratando especificamente sobre reabilitação profissional e emprego. . ...Já a discriminação por motivo social está fundada em critérios que podem ser objeto de opção pelo empregado, como a sua ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... Lésbicas e Transgêneros – ABGLT , fundada em 14.05.2004, é legitimada para ...ão de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Em que pesem as inovações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1060500-63.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. I - A alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458, II, do CPC não se habilita ao conhecimento da Corte, dada a constatação de que o autor limitou-se no tópico intitulado -razões da rescisória- a sustentar que a decisão rescindenda -não...
... da ação rescisória, suprir essa deficiência, cotejando os fundamentos da decisão rescindenda .../70 pela suposta ocorrência de discriminação entre empregados, ausência de expedição de ...fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou ... -
Acórdão Nº 0020588-14.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA DISPENSA . Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 " É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,...
..., estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre ... a proibição de outras formas de discriminação, como a fundada na existência de ajuizamento de ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... questões de afirmação de gênero, que potencializam a discriminação sofrida por essas pessoas, a qual atinge dimensões inimagináveis quando ..., inclusive intelectual, a liberdade na constituição da família, fundada ou não no casamento, bem como o direito fundamental ao planejamento ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
...É suficiente mencionar que discriminação e exclusão a marcaram e não foi fácil superar os inúmeros obstáculos ... of the Physically Impaired Against Segregation (13) (UPIAS), fundada pelo sociólogo com deficiência física Paul Hunt, primeira organização ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... violações de direitos humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres, a violação dos direitos ...Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do ...
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Legislação Complementar
..., adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de. discriminação. II - O princípio da igualdade (art. 5º, caput, ...deficiência do respectivo conteúdo, mas pela ausência de. ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... linguagem, religiosa, condição de deficiência, assim como qualquer outra forma de ... que dê primazia à pessoa h umana, fundada no princípio pro homine , mas a que ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... da proporcionalidade, da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida . ... fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem ..., dos obreiros portadores de deficiência física ou mental (portadores de necessidades ...
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As nações unidas
..., não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou ... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra . . ...deficiência, direito das mulheres, dos povos indígenas, das ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... dos Direitos Humanos pela ONU em 1948, entre eles: a não discriminação e o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com ... dos sistemas protetivos de vulneráveis é a sua construção fundada em princípios e cláusulas gerais, entre eles o maxiprincípio da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A Lei 9.295/96 não sana a deficiência do ato impugnado, já que ela é ... (..) Essa orientação, fundada no reconhecimento do efeito ...ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... na proteção constitucional do feto fundada na dignidade da pessoa humana, não sendo ..., crianças, idosos ou pessoas com deficiência, o cárcere privado de pessoas, o tratamento ... real, isto é, não tolera discriminação negativa . Isso inclusive encontra-se incorporado ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. . Parágrafo único. ...úde mais elevado possível, sem discriminação" baseada na deficiência, com a previsão de uma s\xC3"...íssimas, nas quais se identifica fundada ameaça ao interesse coletivo à saúde ou à ...
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Legislação
..., adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... geração de direitos fundamentais , fundada no constitucionalismo liberal, fora reconhecida a ... o qual “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ..., ou os direitos das pessoas com deficiência, titularizados apenas por pessoas com ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...), os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas homossexuais e transgêneros. . O ... bem de todos sem qualquer tipo de discriminação, diante dos valores pluralistas e democráticos, ... . 26 . . da pessoa na família fundada no consenso, respeitando as peculiaridades ...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MERCADO DE TRABALHO — PRINCIPAIS ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ..., ao prever que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na ...
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Legislação Complementar
..., adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, ... A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... reserva de vagas aos portadores de deficiência . Toda empresa com cem ou mais empregados está ..., assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ... distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião ...