Discriminação judicial de terras da União
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... judicial ... CAPÍTULO II Do Processo Administrativo ... ARTIGO 2 ... geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública ... Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação" da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá \xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ção da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - conservação ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 2 ... Cumpre à União", aos Estados e aos Municípios, bem como aos órg\xC3" ... ção Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de ... ARTIGO 14 ... Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais ... de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União ... Responsável: ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo ... ARTIGO 55 ... Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos ... plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... I – aquisição de terras" e terrenos sem edificações concluídas; ... II \xE2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do ... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... , desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... , o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) ... as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito ... mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ... Das ações de divisão e demarcação de terras ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇõES PRELIMIARES ... de seu estado patrimonial, com a discriminação do ativo e passivo, afim de que se instaure ...
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Decreto nº 8.376 de 15/12/2014. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
... V - promover a discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da ...
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DEC 8376 de 15/12/2014 - DECRETO. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
... V - promover a discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... - PIN, e ao Programa de Distribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Norte e ... Discriminação das Dotações ... Art. 17. As despesas serão ... Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...