Discriminação judicial de terras da União
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública ...Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação" da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá \xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
...judicial". CAPÍTULO II Do Processo Administrativo. ARTIGO 2. O processo discriminat\xC3"... geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e difusos e o combate à discriminação" e às demais formas de intolerância étnica. Par\xC3"... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo ...ARTIGO 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos ... plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ... domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ..., desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...ção da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do ... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ..., ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ...II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ARTIGO 2. Cumpre à União", aos Estados e aos Municípios, bem como aos órg\xC3"... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais ... de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do Presidente da ...ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas;. XV - conservação e ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância. Art. 44. Integram a estrutura ... a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ..., o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) ... as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito ... mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ..., pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos. As ...b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União. Responsável: Ministério do ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ...II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo:. I – as metas e as ...IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ...I – aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;. II – ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...é 2 pavimentos; nivelamento e movimento de terras" sem barreira e sem emprego de explosivos; perfura\xC3"...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ...ção Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras ..., anoto que a presente Ação de Discriminação" de Terras Devolutas foi proposta pelo Estado de S\xC3"... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ...judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ...ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI – o Advogado-Geral da União;. VII – a Assessoria Especial do Presidente da ... mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ...c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ...j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ...
-
nº 89.01.22642-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 1991
1. O DEC.-LEI 2375/87 TRANSFERIU PARA OS ESTADOS AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE NÃO SE LOCALIZAVAM NA CHAMADA FAIXA DE FRONTEIRAS.2. AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS PERSISTEM INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E SOB O DOMINIO DA UNIÃO.3. ESTA O INCRA LEGITIMADO A PROMOVER DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL DAS TERRAS EM QUESTÃO.4. APELO PROVIDO.
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64). Autuado em: ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...Art. 87. A União será representada em juizo por seus ...Das ações de divisão e demarcação de terras . CAPÍTULO I. DISPOSIÇõES PRELIMIARES. Art. ... de seu estado patrimonial, com a discriminação do ativo e passivo, afim de que se instaure ...
-
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER...
-
DEC 8376 de 15/12/2014 - DECRETO. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
...discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da ...
-
Decreto nº 8.376 de 15/12/2014. TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS DA UNIÃO QUE ESPECIFICA.
...discriminação administrativa e judicial de terras devolutas da ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...União far-se-á por via bancária, em estrita ... - PIN, e ao Programa de Distribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Norte e ...Seção I. Discriminação das Dotações. Art. 17. As despesas serão ...Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...
-
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... Discriminatório de Terras Devolutas da União). O processo discriminatório será o ou judicial. O processo discriminatório é aquele destinado a assegurar a discriminação e delimitação das terras devolutas da União e ...