discriminação racial
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021. Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ... ços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... c) em razo de discriminao racial ou religiosa; ... II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério ... VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - Secretaria-Geral da Presidência ... afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... As ações programáticas ...
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O combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil: novos contornos?
Opinião: Combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil
No dia 9 deste mês, o Brasil deu mais um passo importante para o combate ao racismo no país. Isso porque, seguindo os trâmites constitucionais constantes no artigo 49, inciso I, da Const... -
Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de ...
- Decreto nº 10.932 de 10/01/2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
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Visões sobre discriminação racial no acesso às vagas de emprego
Opinião: A discriminação racial no acesso ao emprego
Durante o mês de setembro, o mercado corporativo se viu diante de uma importante discussão: a inclusão de negros no mercado de trabalho via processos seletivos exclusivos para essa população. O tema se tornou o foco das atenções de muitos e fez re... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade; ... de critério de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de ...
- Entenda por que 21 de março é o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial
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Discriminação racial e assédio moral no trabalho
O presente artigo evidencia o ato do assédio moral no ambiente de trabalho, que ocorre em função do sentimento racista e que ainda, infortunadamente, persiste em uma parcela signifi cativa da sociedade ao promover ações repetitivas de assédio contra o trabalhador negro, pulverizadas ao longo do exercício trabalhista, e, até, antes ou depois deste (por exemplo, já no processo seletivo ou na maculaç
RECONSTRUIR-SE (SER CRIANÇA!) Reconstruir-se após a desgraça, com a música, a dança, recriando a vida que passa, que se procura e não se alcança. Recolher, com firmeza, a casa perdida, em pedaços, pela força da correnteza, reconstruindo nov... - Brasil e EUA voltam a articular plano contra discriminação racial; veja como funciona o acordo entre os países
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... SALIENTANDO que a eliminação do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e interferência nos assuntos internos dos Estados é essencial para ...
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Identificação criminal por tecnologia de reconhecimento e a discriminação racial
Opinião: tecnologia de reconhecimento facial e discriminação
Atualmente, tecnologias que antes pareciam existir somente em ficções científicas, tornam-se realidade e passam a ser incorporadas em nosso cotidiano. Um exemplo que tem se tornado usual e acessível é o reconhecimento facial, sendo emp... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos ... - No Dia Internacional contra a Discriminação Racial, especialista dá dicas sobre como registrar provas em casos de injúria
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria de Portos ... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ...
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Comissão contra discriminação racial em Portugal vê indícios de crime em caso dos filhos de Ewbank e Gagliasso
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) de Portugal informou ao GLOBO que teve conhecimento do caso ocorrido com os filhos de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso na Costa da Caparica no último sábado "e, desse prisma, admit...
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Caso Moïse: Coalizão Negra denuncia morte de congolês a órgão da ONU contra discriminação racial
Agência O Globo -A Coalizão Negra por Direitos encaminhará nesta quarta-feira uma denúncia ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU) pedindo medidas pela morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 2...
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Caso Moïse: Coalizão Negra denuncia morte de congolês a órgão da ONU contra discriminação racial
RIO - A Coalizão Negra por Direitos encaminhará nesta quarta-feira uma denúncia ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU) pedindo medidas pela morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, e...