discriminação racial e social
-
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
-
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
-
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... Discriminação Racial ...
-
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... em valores de solidariedade e justiça social. Palavras-chave: Discurso de ódio. Liberdade ... ção de ideias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO ... social, hoje, mais do que si mplesmente ... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ...
-
Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
... Social e Cidadania Global pela Pontifícia Universidade ... normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto ... ção de gênero e discriminação racial. O presente trabalho tem como problema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CONFIGURAÇÃO ... 2.1. A expressão ... liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 2.5. A sujeição do autor à prática rotineira ...
-
A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
... , ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e ... de discriminação, especialmente no ambiente de trabalho, seja ela racial", étnica, por sexo, gênero, opinião política, estado civil, doença, n\xC3" ...
-
Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... discriminação, no questionamento sobre o mito da democracia racial, incluindo nos anos 70 do século passado as religiões afro-brasileiras como mais um elemento ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... característica, condição pessoal ou social ou qualidade comum. Daí, então, o processo de ... ção sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... a discriminação ou a segregação racial, a opressão colonial ou de qualquer espécie, ou ...
-
Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... indivíduo, classe, movimento social, cultura, língua, religião, moeda, mercado, ... comércio e o princípio de não discriminação (que se desdobra no tratamento igualitário entre ... de greve; como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... @@6.5.5. A ...
-
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... no passado, se tenha tentado a adaptação social deles”. 8 Aos animais e coisas a lei apenas ... de castas sociais até uma discriminação racial e sexual sistemáticas”. 42 Entra então ... -
O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... da pessoa humana e a não discriminação possuem semelhante influência na atual ordem ... na incitação à discriminação racial, o que levou ao desenvolvimento da doutrina do ... que incitem a discriminação racial, social ou religiosa em deter-minados grupos, na maioria ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, ... sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução ...
-
Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... estavamos participando do 13o Forum Social Mundial, em Salvador. Lembro-me de que ficamos ... "raca", e, por conseguinte, a identidade de racial, e utilizada nao so como elemento de mobilizacao, ...
-
Trabalho Forçado no Brasil: o Difícil Percurso entre o Reconhecimento e a Ruptura
... , tais como sua definição como direito social (art. 6º), sua valorização como princípio ... e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... @5. A ...
-
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Discriminação Racial ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ... menos à sua denominação/nomeação, isto é, trata-se de fato social que ultrapassa os meros enunciados legislativos declaradores da igualdade ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... preocupações de impunidade ou alarme social. Se a situação jurídica do indivíduo não tem ... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ...
-
Um Olhar Contemporâneo do Trabalho Escravo: a Luta Continua
... em uma sociedade com profunda desigualdade social e que ainda mantém exploração de trabalho ... ânea é uma forma perversa de discriminação que afronta a própria democracia ... @@2.2 ... ômico ou como forma de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... A OIT adotou, ...
-
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... ões – molecular, corporal, psíquica, social, antropológica, filosófica, animal, etc.; 39 ... ância moral de toda forma de discriminação racial, sexual, social ou entre espécies; e ... -
Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... estratificação que caracteriza divisão racial do trabalho, destinando à população , lugar social de desvantagem no mundo do trabalho ... , por pessoas que não sofreram discriminação – ao menos social e racial, gerando a emissão ...