discriminação racial lei
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério ... VI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; VII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VIII ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066620-23.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITOS DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEFERAL, ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS E DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do paciente, alegando ter sido decretada por juiz incompetente, uma vez que o acusado foi denunciado pelos delitos...
... Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Convenção de ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, inciso XXXII, impõe ao Estado o dever de proteção ... Considerando as desigualdades racial e de cor, social, de gênero e regional presentes ainda hoje na estrutura ...
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Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
Neste artigo, debateremos as relaões entre a formaão da sociedade brasileira, a questão racial e a promoão de políticas públicas. Problematizamos a temática tendo como referência o processo de exploraão e opressão vivenciadas pela populaão negra na sociedade capitalista, dentro do contexto do Imperialismo e da crise do capital. Discutimos as políticas de reparaões como demandas democráticas e sua
... Somos um país de herança escravista que continua deixando marcas de desigualdade e discriminação profundas em nossa sociedade. Atinge não apenas o social e o econômico, mas também as formas de pensarmos, de nos relacionarmos e de como ... -
Mulher e negra. Dupla vulnerabilidade para o mercado de trabalho?
O presente artigo tem por objetivo tratar sobre a participação da mulher negra no mercado de trabalho, como forma de imprimir liberdade de acesso aos diversos espaços sociais, principalmente numa sociedade onde é facilmente identificável a predominância da cultura patriarcal, em que controle está nas mãos de homens brancos, que ditam as regras a serem cumpridas. Onde o preconceito, os...
... Onde o preconceito, os estereótipos e a discriminação são uma constante, notadamente, quando se trata da população negra. Na ... , conferiu-se especial cuidado no que toca aos direitos de igualdade racial, tanto é que o constituinte ... criou regras e exceções para balizar ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... ódio consiste na manifestação de ideias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a determinados grupos – ... -
Calendário
... Erika Januza também participará. Sua trama tratará de discriminação racial ... Otávio Augusto, o Venturini de “A lei do amor”, renovou ...
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A quem pertence o direito fundamental ao trabalho digno no Brasil? Em busca de um direito do trabalho para trabalhadoras e trabalhadores negros
... brasileira a partir da exposição dos conceitos de Contrato Racial, divisão racial do trabalho e interesses de propriedade da brancura. Em ... de Almeida define o racismo como “forma sistemática de discriminação que tem raça como fundamento, e que se manifesta por meio de práticas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004645-97.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão embargado que concedeu a segurança ao impetrante, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso público para formação de cadastro de reserva no Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Edital 01/2014). Impetrante que sustenta a ilegalidade do ato que teria recusado, sem...
... representante da Coordenação da Promoção da Equidade ... Racial (COOPERA) e por representante do Núcleo de ... Combate ao racismo e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073168-66.2019.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0073168-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luciano dos Santos Braga Pinto RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO. O...
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Direitos humanos das mulheres e interseccionalidades: a importância de uma abordagem antiracista e feminista para compreender a violência feminicida contra mulheres negras
... de proteção concreta contra toda e qualquer forma de discriminação. Tornou-se, então, princípio norteador e base fundamental para a ... -se estabelecer uma crítica à forma tímida como a questão racial aparece no campo dos direitos humanos das mulheres, alertando que, para ...
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Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... ípio constitucional da igualdade e as relações entre a sua concepção formal / material, assim como, observa-se o conceito de discriminação positiva e sua relação com as ações afirmativas de modo geral (JÚNIOR, 2003). Aponta-se para a noção de justiça social para as ações ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004645-97.2022.8.19.0000 (Cível), 12-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso público para formação de cadastro de reserva no Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Edital 01/2014). Impetrante que sustenta a ilegalidade do ato que teria recusado, sem qualquer motivação, a sua autodeclaração, excluindo-o da concorrência às vagas reservadas às cotas raciais. 1. Ilegitimidade
... Coordenação da Promoção da Equidade Racial ... (COOPERA) e por representante do Núcleo de Combate ... ao racismo e a discriminação étnico-racial. Item 2.4.6 do ... 5. Supremo Tribunal Federal que, ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004645-97.2022.8.19.0000 (Cível), 07-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Concurso público para formação de cadastro de reserva no Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Edital 01/2014). Impetrante que sustenta a ilegalidade do ato que teria recusado, sem qualquer motivação, a sua autodeclaração, excluindo-o da concorrência às vagas reservadas às cotas raciais. 1. Ilegitimidade
... Coordenação da Promoção da Equidade Racial ... (COOPERA) e por representante do Núcleo de Combate ... ao racismo e a discriminação étnico-racial. Item 2.4.6 do ... 5. Supremo Tribunal Federal que, ao ... -
Preconceito e tolerância: reflexões acerca das cotas raciais nas universidades
... Prejudice and Tolerance: Reflections About Racial Quotas in Universities ... Alessandra Barichello Boskovic * ... , é ainda necessário implementar medidas para combater a discriminação" racial? As políticas criadas com este fim não acabam por aumentar a tens\xC3" ...
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Prefácio
... atinge um dado que se tornou polêmico na questão do preconceito racial" e que permeia a própria denominação do livro, que privilegia a palavra \xE2" ... desde a pioneira Lei Afonso Arinos, de 1951, que proibiu a discriminação racial entre nós. As palavras, então, não só as atitudes, poderiam ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... sociais e, com isso, compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, sejam por questões de cunho racial, étnico, ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade sexual e de gênero, questões geracionais e direitos da ... vida econômica e social do País; III – proibição de discriminação", inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a sal\xC3" ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ício — parcelas indenizatórias — ausência de discriminação — incidência sobre o valor total — OJ-SDI-1 n. 368 — TST — ... RACIAL ... — Convenção Interamericana contra o racismo e formas correlatas ...
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Acórdão Nº 0009145-56.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE RAÇA/COR E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – REGIME PRISIONAL ABERTO – CONDIÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Não há se falar em absolvição da infratora se o conjunto probatório é farto ao evidenciar sua incursão nos injustos...
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DISCRIMINAÇÃO E ... PRECONCEITO DE RAÇA/COR E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – ... IFICAÇÃO PARA INJÚRIA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – ... DOSIMETRIA DAS PENAS – REGIME PRISIONAL ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 1º, III, da CF (LGL\1988\3)) e contra a discriminação (art. 3º, IV), como expressões da liberdade e da igualdade da pessoa. A ... ão se tratar de dados sensíveis, ou seja, aqueles “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... ância o direito à privacidade e o direito a não sofrer discriminação por motivos de parcialidades e predições estatísticas ou algorítmicas ... baseada em origem étnica ou raça, problema conhecido como racial profiling 49 ... O perfilamento racial consiste na “prática de utilizar ... -
Direito Penal
... na Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo) envolvem atos de discriminação que levam em conta não somente a cor da pele, mas também raça, etnia, ... de conduta de natureza segregacionista, ao passo que a injúria racial, então prevista no art. 140, § 3º, do CP, tal como ocorre com o crime ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... 592/92, de proibição de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial , de 1963, afirmando solenemente a necessidade de eliminar ...