discriminação racial lei
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Ellwanger e as transforma
... apenas saber se, pelo texto da Constituição, a discriminação contra judeus seria "prática de racismo". Ao longo do julgamento, porém, ... emocionais que não diziam, nem dizem, respeito à nossa tradição racial". (59). A retomada da palavra por Alves, para desfazer a impressão de que ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, cuja Estrutura Regimental consta do ... racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;. VI - combate à discriminação ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. 2. Deve ser pontuado...
... dissociar o crime de racismo (Lei 7.716/89) do delito de injúria racial (art. 140, parágrafo terceiro, CPB), uma vez que aquele diz respeito a ... e do racismo, sendo certo que a segregação e a discriminação são realizadas também através de palavras, como no caso em apreço, ... -
Decisão monocrática Nº 1002615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...QUADRILHA ARMADA E CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL ... “Ementa: HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022530720204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802253-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VICTOR GUSTAVO AMORIM SILVA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. UFAL. SUBMISSÃO DA...
..., participar da etapa de validação da autodeclaração étnico-racial, para comprovar que atendem aos critérios da condição de candidatos ..., pois a política de cotas tem por objetivo compensar a discriminação social que vitima o afrodescendente, e que, evidentemente, só ocorre ... -
Direito desportivo e justiça desportiva
... evolutivo do ser humano, ainda hoje, existem casos de discriminação racial praticados nas arenas esportivas. O Observatório da ...
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STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
... a prescrição em condenação criminal em crime de injúria racial. Para o STJ, injúria racial é alcançada pela imprescritibilidade, por ... que o artigo 20 da Lei 7.716/89 trata expressamente da discriminação racial, que se caracteriza quando tem por objetivo ultrajar uma raça, ... -
Decisão monocrática Nº 1397666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
...2º, VIII, da Lei Estadual nº 14.187/2010 (Lei Contra Discriminação Racial) - Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder ...
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DECRETO Nº 7261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias
... da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;. III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008932120174058201), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0800893-21.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAURICEIA DE ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho ASSISTENTE: MATHEUS MACEDO GOES APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da autora, determinando a EBSERH para que inclua a demandante MAURICEIA DE ... aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial, ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por ... -
Acordão da , 24-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N. 9.459/97. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI N. 7.716/1989. ROL NÃO EXAUSTIVO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO...
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...Lei afonso arinos - A que proíbe a discriminação racial no Brasil, proposta por Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... fenotípicos dos candidatos que se declaram pertencentes ao grupo racial negro. Essa validação por comissão específica tem como objetivo evitar ... o sistema de cotas raciais visa a reparar e compensar a discriminação social, real ou hipotética, sofrida pelo afrodescendente, para que dele ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...discriminação. II - O princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), considerado em. ...perpetuem a desigualdade racial, imperiosa se faz a. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
... Brasil. 1.1 Uma nação mestiça. 1.2 A “Democracia Racial”. 1.3 O reconhecimento da discriminação racial. 2 Discriminações ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
..., quais sejam: dados pessoais sensíveis sobre origem étnica ou racial; dados pessoais sensíveis acerca de crenças e filiações; dados ...ção de perfis com base em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados pessoais que, embora sejam ...
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Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
...ífica, diferenciada, positiva, além da mera vedação da discriminação 3 . A efetivação da igualdade não se realiza por catarses internas; ...ção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial", que estabelece, além da vertente punitiva 7 , a promocional - implementa\xC3"...
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Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
...ça ou adolescente (artigo 240 da Lei 9.503/97), incita a discriminação racial durante seu serviço (artigo 20 da Lei 7.716/89), ou descumpre ... -
Direito constitucional do trabalho
...392, § 4º, CLT), proibição de discriminação (art. 373-A, CLT);. b) licença e salário-maternidade (inciso XVIII) ...O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288/10, altera as Leis ns. 7.716, 7.347, 9.029 e 10.778 e ...
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Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
.... @3. Princípio da não discriminação no trabalho. De qualquer natureza e de qualquer origem, conforme se ...O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288/2010, altera as Leis ns. 7.716, 7.347, 9.029 e 10.778 e ...
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Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
As políticas públicas afirmativas surgiram no Brasil, baseadas no modelo americano, na década de 1990, tendo sido formalizadas através, da Lei 12.711, apenas em 2012. Estas ações preveem a inclusão social de afrodescendentes no ensino superior público e mercado de trabalho, visando a melhoria das condições educacionais, de emprego e salariais desse grupo minoritário, a fim de se combater as...
... noticiários de todo país, o que leva a concluir que a democracia racial defendida por Gilberto Freyre é . ... ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... entre as nações fundadas no respeito à igualdade soberana dos Estados e à abolição definitiva do colonialismo e da discriminação racial e de outras violações dos direitos humanos. . Em conformidade com a presente Declaração, as organizações juvenis devem tomar todas as medidas ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... do HC 154.248/DF, ação que possui como tema central a seguinte discussão: "O crime de injúria racial é ou não uma forma de discriminação racial que se materializa de forma sistemática e assim configura o racismo e, como consequência, sujeita-se ou não à extinção da punibilidade ... -
Movimento afrovegano e interseccionalidade: diálogos possíveis entre o movimento animalista e o movimento negro
O presente artigo tem por finalidade a proposição da utilização do conceito de interseccionalidade, cunhado por Kimberle Crenshaw, para possibilitar um diálogo entre as causas animal e antirracista para além da comparação de opressões. Com efeito, sugere-se, a partir da identificação de pontos em comum de ambas as lutas (e não das opressões) e da base do Movimento Afrovegano, uma forma de cooperaç
... fact, it is suggested, from the identification of common points of racial and animal oppression e from the afrovegan movement, a form of cooperation ... . contexto com uma finalidade positiva. O processo de discriminação racial utilizou-se, desde o princípio, da comparação de negros e negras ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... . como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ...