discriminação racial lei
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O Exame Necroscópico nos Casos de Morte Pós-tortura
... discriminação racial ou religiosa”, conforme define a Lei n° 9.455, de 7 de abril de ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... apenas saber se, pelo texto da Constituição, a discriminação contra judeus seria “prática de racismo” ... Ao longo do julgamento, ... á tinha contra si um outro processo no TJSP – agora por injúria racial (art. 140, par. 3º do Código Penal), e não pela distribuição e ... -
Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
... ça ou adolescente (artigo 240 da Lei 9.503/97), incita a discriminação racial durante seu serviço (artigo 20 da Lei 7.716/89), ou descumpre ...
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DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... Promover a igualdade de gênero, considerando a dimensão étnico-racial nas relações de trabalho; ... III. Elaborar, com base na Agenda ... de gênero e para o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnico-racial, religiosa, geracional, por orientação sexual ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
... evolutivo do ser humano, ainda hoje, existem casos de discriminação" racial praticados nas arenas esportivas ... O Observatório da Discrimina\xC3" ...
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Reflexões finais
... anos, depois da Lei Áurea, para compor a primeira lei de discriminação racial, que, conforme exemplificada, era ineficaz ... Apenas em 1988, com ...
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Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
... discriminação no trabalho ... De qualquer natureza e de qualquer origem, conforme se ... Racial, Lei n. 12.288/2010, altera as Leis ns. 7.716, 7.347, 9.029 e 10.778 e ...
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Direito Penal
... – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o simples fato de o crime de ... (E) O delito de injúria racial se processa mediante ação penal pública incondicionada ... A: ...
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Leis
... ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em ... Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... do HC 154.248/DF, ação que possui como tema central a seguinte discussão: "O crime de injúria racial é ou não uma forma de discriminação racial que se materializa de forma sistemática e assim configura o racismo e, como consequência, sujeita-se ou não à extinção da punibilidade ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041454820204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804145-48.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEWERTON NASCIMENTO JUVINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. UFAL. SUBMISSÃO DA...
... /Campus de Engenharias e Ciências Agrárias (CECA) como cotista racial ("Demanda 4 - PPI, independente de renda"), ou, subsidiariamente, que seja ... , pois a política de cotas tem por objetivo compensar a discriminação social que vitima o afrodescendente, e que, evidentemente, só ocorre ... -
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... qualquer interessem a votar a favor de leis contra a discriminação racial. Quando há coincidência entre a maioria decisória (que vota o ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... pelo empregador tem origem na biologia ou fisiologia do indivíduo e, portanto, não pode ser modificado (por exemplo, na discriminação racial ou por deficiência física). Já a discriminação por motivo social está fundada em critérios que podem ser objeto de opção pelo empregado, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal ... á proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, radical, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ...
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Acórdão Nº 0020857-29.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... DECISÃO MONOCRÁTICA. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A interpretação sistemática da ... e VIII), aponta para direção diametralmente oposta à discriminação de trabalhadores por motivo de qualquer ordem, inclusive em razão de ...
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Acordao N° 1732767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares afastadas. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Adjetivações dirigidas à vítima de cunho preconceituoso. Referência à orientação sexual. Equiparação à raça para configuração do crime de injúria qualificada. Ado 26/df. Rcl 39093/rj. Mi 4733/df. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES ... AFASTADAS. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... ADJETIVAÇÕES DIRIGIDAS À ... a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou ... preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Por fim, há a chamada injúria preconceituosa ou racial, descrita no § 3º do art. 140 do Código Penal. Segundo o referido ... um e cinco anos de prisão para aquele que, por motivo de discriminação de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional - não cabe crime ... -
"Para eles, nos nao somos humanos!": habitacao, territorio e a monitorizacao de violencias racializadas em Portugal./'For them, we are not humans!': housing, space and monitoring of racialized violences in Portugal.
... Gordon, 2008). De facto, o esquecimento social da escravizacao racial (e do colonialismo) (Cf. Nimako; Willemsen, 2011), quando algo seu ...
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Decisão monocrática Nº 4886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... 3. Ao fazer alusão à discriminação positiva promovida por uma loja de departamento com programa de trainee ... racial" conhecido como blackface ... 4. A mesma imagem depreciativa da popula\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002869320174058205), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800286-93.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNOBIO SOARES DE SOUSA NETO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Fabrício Magalhães De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao...
... aparência, o fenótipo, menos possibilidade de sofrer discriminação racial, ou seja, a discriminação racial no Brasil ela não é por ... -
Legislação Complementar
... especiais para queixas, adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem legitimamente toda violação dos ... como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa ... Trabalho infantil e de menores ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... ção e respeito à diversidade, combate todas as formas de discriminação às pessoas com deficiência, incentiva a equiparação de oportunidades ... , a Declaração de Durban, de 2001, de Combate à Discriminação Racial Xenofobia e Intolerância Correlata etc ... "a lei reservará ...
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Direito à vida
... áveis legais é clara afronta ao direito à vida livre de discriminação a todos os cidadãos brasileiros e à proteção da maternidade e à ... ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... A Lei 12.847 de 2013 que institui o Sistema Nacional ...