discriminação racial lei
-
A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... discriminação são pautadas em características e condições pessoais e coletivas que ... acesso a oportunidades profissionais por ser membro de uma minoria racial, ela terá dificuldades para garantir que seus filhos tenham acesso às ... -
Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... -
Direitos da Personalidade
... do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana é o marco jurídico ... ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou ...
-
Decisão Monocrática nº 5013789-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... no edital, o qual regulou o ingresso na faculdade através de cota racial (L4), acerca da análise das autodeclarações, após a homologação da ... , a Lei nº 12.711/2012 visou diminuir as consequências da discriminação racial, garantindo número de vagas mínimo para aqueles que se reconhecem ...
-
Decisão Monocrática nº 5013789-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... no edital, o qual regulou o ingresso na faculdade através de cota racial (L4), acerca da análise das autodeclarações, após a homologação da ... , a Lei nº 12.711/2012 visou diminuir as consequências da discriminação racial, garantindo número de vagas mínimo para aqueles que se reconhecem ...
-
Decisão Monocrática nº 5013789-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Abril de 2017
... no edital, o qual regulou o ingresso na faculdade através de cota racial (L4), acerca da análise das autodeclarações, após a homologação da ... , a Lei nº 12.711/2012 visou diminuir as consequências da discriminação racial, garantindo número de vagas mínimo para aqueles que se reconhecem ...
- Apenas metade dos processos de racismo iniciados em 2017 tiveram desfecho no TJ do Rio
- Apenas metade dos processos de racismo iniciados em 2017 tiveram desfecho na Justiça do Rio
-
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho; ... IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ...
-
Acórdão Nº 0800016-39.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER A VÍTIMA NA CONDUTA DO RÉU. REJEIÇÃO. PALAVRAS PROFERIDAS COM CONOTAÇÃO PEJORATIVA RACIAL, QUE GERARAM SENTIMENTO DE HUMILHAÇÃO AO OFENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. NÃOPENAL....
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ... RACIAL. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ... OFENDER A VÍTIMA NA ... de discriminação racial, a manutenção da sua condenação, nos termos ... do art. 141, ... -
Direito Humanos
... Discriminação Racial, os Estados-partes têm a obrigação de implementar políticas ...
-
O voto do ministro Edson Fachin exalta a liberdade de expressão
Mello e Mori: O voto do ministro Fachin e a liberdade de expressão
... ) incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal); III) discriminação racial, religiosa e de nacionalidade; e IV) divulgação do nazismo ... -
Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e...
... pretende negar a desigualdade racial entre brancos e negros. De um lado, o mito pretende negar a discriminação racial existente contra os negros no Brasil, de outro, reafirmar estereótipos, preconceitos e discriminações contra esse grupo, elegendo alguns ... -
Desafios éticos e políticos da luta de classes e o mito da democracia racial em Florestan Fernandes
O artigo tem como objetivo analisar as formulações de Florestan Fernandes sobre o mito da democracia racial brasileira e problematizar os dados recentes sobre desemprego, encarceramento e homicídios no Brasil com base na referida fundamentação teórica. Trata-se de uma análise bibliográfica e documental derivada de projeto de pesquisa desenvolvido em uma rede de pesquisadores da área da Educação....
... parecer que a desigualdade econômica, social e política entre o ‘negro’ e o ‘branco’ fosse fruto do preconceito de cor e da discriminação racial. A análise histórico-sociológica patenteia, porém, que esses mecanismos possuem outra função: a de manter a distância social e o ... -
Acórdão Nº 0002503-44.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, DO CP). CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PROFERIU INJÚRIA...
... 147, CAPUT, DO CP). CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... racial ou discriminatório, e escapavam da Lei 7.716/89 (discriminação racial) porque não estavam praticando atos de segregação. Acabavam, ... -
Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
-
Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
-
Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
-
Vídeo de abordagem policial a ciclista em Goiás viraliza, e PMs são acusados de racismo nas redes
... Para o advogado e professor de Direitos Humanos e Discriminação da FGV Thiago Amparo, a abordagem foi ilegal, uma vez que deveria ter como ... que a abordagem policial incitou ou praticou discriminação racial contra negros — previsto no Artigo 20 da Lei 7.716/89) —, o caso ...
-
Acórdão Nº 0001687-47.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. CRITÉRIO FENÓTIPO FIXADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003 E PELO EDITAL DO CERTAME. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA QUE EXCLUIU A CANDIDATA, POR NÃO SE CONSTATAR SUPOSTA “DISCRIMINAÇÃO”. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ÚNICO CRITÉRIO PREVISTO (FENÓTIPO: COR “NEGRA” OU “PARDA”). DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS. a) Constata-se
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA ... RACIAL. CRITÉRIO FENÓTIPO FIXADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº ... 14.273/2003 E ... CANDIDATA, POR NÃO SE CONSTATAR SUPOSTA ... “DISCRIMINAÇÃO”. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ÚNICO ... CRITÉRIO PREVISTO ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério ... VI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; VII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VIII ...
-
Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ... -
Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ... -
Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I – O processo de seleç
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ... -
Acórdão nº 0004476-95.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. RESOLUÇÃO 01/04 DA CONSEPE. POSSIBILIDADE. I – Não merece prevalecer a alegação necessidade citação dos demais...
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...