discriminação racial na africa
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para ...úblicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei ...
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Ações afirmativas: uma proposta de superação do racismo e das desigualdades
Este artigo traz uma contribuição para o debate crescente sobre desigualdades étnico-raciais e definição de políticas públicas, contextualizando as ideologias da mestiçagem e da democracia racial como entraves à implantação de políticas de ações afirmativas para as minorias étnico-raciais no país. Aponta que, a partir da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e...
... ideologias da mestiçagem e da democracia racial" como entraves à implantação de políticas de a\xC3"...ência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, orrida em setembro de 2001 em Durban, na África do Sul, os países signatários do documento ... -
As nações unidas
..., Noruega, Panamá, Polônia, União da África do Sul, Iugoslávia. . Os aderentes subsequentes ... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra . . ...ção de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); contra a Tortura e outros Tratamentos ou ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... analogia nem mesmo na constituição da África do Sul, cuja experiência motivou o constituinte ... sob todas as formas, à discriminação racial e ideológicas, ao terrorismo, à tortura, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos ...; ou de poemas como “Vozes d’África”, do vate Castro Alves; ou de ensaios ...
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Dignidade da Pessoa Humana
...ção de todas as formas de Discriminação Racial , de 1963, afirmando solenemente a ... Conexa realizada na cidade de Durban, África do Sul, entre os dias 31 de Agosto e 8 de ...
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Das políticas públicas brasileiras como aplicação dos princípios de yogyakarta e efetivação dos direitos humanos à comunidade lgbt
Este trabalho aborda a efetivação dos direitos humanos à comunidade LGBT pelo Estado brasileiro sob a perspectiva dos Princípios de Yogyakarta como instrumento norteador na elaboração de políticas públicas no âmbito do governo federal. Para tanto, apresenta o mapeamento de políticas públicas, que, neste artigo, são compreendidas como ações concretas de efetivação dos direitos humanos e promoção...
...ções Unidas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata, ocorrida na cidade de Durban, África do Sul, o Brasil apresentou uma proposta acerca ... -
Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. 2. Deve ser pontuado...
... (Lei 7.716/89) do delito de injúria racial (art. 140, parágrafo terceiro, CPB), uma vez que ... certo que a segregação e a discriminação são realizadas também através de palavras, ... no passado recente o ‘apartheid’ na África do Sul e a discriminação racial nos Estados ... -
Dignidade da Pessoa Humana
...ção de todas as formas de Discriminação Racial , de 1963, afirmando solenemente a ... Conexa realizada na cidade de Durban, África do Sul, entre os dias 31 de Agosto e 8 de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
.../ DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e ... a Corte Constitucional da África do Sul no julgamento do caso Governo da ...ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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MULHERES NO FIO DA NAVALHA: FEMINICÍDIO, BARBÁRIE E PEDAGOGIA DA CRUELDADE
Este artigo pretende elucidar o feminicídio enquanto um fenômeno estrutural e atinente ao movimento histórico do capital, no qual para sua compreensão, incorporaremos a análise, a partir dos seguintes eixos: 1) Apresentação do debate conceitual sobre as relações de gênero e violência; 2) Exame do processo de constituição do patriarcado moderno e problematização e reconhecimento do feminicídio...
... nas relações de gênero e a discriminação das mulheres, mas, por outro lado, promovem ... reprodução social nas populações da África, da Ásia e da América Latina, manifestadamente ..., assim como as de promoção à igualdade racial, têm sofrido péridos ataques, que reverberam ao ... -
O estatuto da igualdade racial frente às políticas afirmativas etnico-raciais: uma discussão acerca da judicialização da política da reserva de vagas
Com o presente trabalho, busca-se analisar o Estatuto da Igualdade Racial e o seu desdobramento em duas importantes conquistas: em primeiro lugar, trata-se do seu papel na consolidação de políticas afirmativas étnico-raciais e, em segundo lugar, a adoção de leis de promoção de políticas afirmativas de reserva de vagas étnico-raciais nos processos seletivos e concursos públicos. O trabalho busca...
...Assim, o Estatuto, além de reconhecer a discriminação existente em nosso país, inspirou avanços importantes, tais como a ...ção Racial, Xenofobia e Intolerância, que ocorreu em Durban, na África do Sul, foi decisiva para reconhecer os efeitos do racismo e a necessidade ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
...Discriminação Racial. . Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. . ... de segregação racial, nos Estados Unidos, e o apartheid, na África do Sul, são exemplos limitados a racial, nos Estados Unidos, e o ... -
As mulheres negras em movimento no Brasil: atuação política da Bamidelê ? Organização de Mulheres Negras na Paraíba
No presente artigo, investigamos a atuação política da Bamidelê -Organização de Mulheres Negras na Paraíba. Trata-se de uma organizaçãode feministas negras que desenvolve ações antirracistas e antissexistasvisando transformações nas relações de poder e asseguramento de direitos decidadania. Primeiro, buscamos compreender a formação e o desenvolvimentodo movimento feminista negro no Brasil...
...ção paraibana, a Campanha de Identidade Racial denominada Morena, não. Eu sou negra! , que ... a todos os tipos de violência e discriminação racial. No âmbito das relações de gênero, as ... Relações Étnico-raciais, História da África e Cultura Afrobrasileira), também foram objetos ... -
Uma análise marxiana da política de cotas no ensino superior público brasileiro
Construído a partir de revisão teórica e bibliográfica, este artigo objetiva discutir a política de cotas sociais e étnico-raciais nas instituições federais de ensino superior brasileiras a partir do materialismo histórico e dialético. Toma a universidade como arena onde a luta de classes também é travada e questiona: Em que medida a política de cotas sociais e étnico-raciais constitui processos...
... review discussing social and ethnic-racial quotas in Brazilian federal higher education ...ência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, orrida em Durban, na África do Sul, em setembro de 2001. Como alguns ... -
Losurdo, Domenico. Rivoluzione d'Ottobre e democrazia nel mondo. Tradução para Língua Portuguesa de
...ções (sexual ou de gênero, censitária e racial) que eram ainda vivas e vitais às vésperas do ...Tal discriminação fora cancelada na Rússia já após a revolução ..., nos Estados Unidos (e depois na África do Sul), um papel essencial na revogação da ...
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A inclusão social na perspectiva de gênero
... homens e mulheres, bem como a discriminação e a opressão incidente sobre elas. A pauta ... de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada m Durban, África do Sul, em 2001, fez questão de ressaltar a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO ...discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... moldes praticados nos Estados Unidos, África do Sul ou Ruanda, seria adequada para o ...
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Dignidade da Pessoa Humana
...ção de todas as formas de Discriminação Racial , de 1963, afirmando solenemente a ... Conexa realizada na cidade de Durban, África do Sul, entre os dias 31 de Agosto e 8 de ...
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Dignidade da pessoa humana
...ção de todas as formas de Discriminação Racial, de 1963, afirmando solenemente a ... Conexa realizada na cidade de Durban, África do Sul, entre os dias 31 de Agosto e 8 de ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...discriminação. II - O princípio da igualdade (art. 5º, caput, ...racial, imperiosa se faz a. 2. Documento assinado ... o ensino da história afrobrasileira e da África, a fim de os brasileiros perceberem, ainda na ... -
Racismo: criminalizacao e genocidio da populacao negra. Quando vamos comecar a respirar?/Racism: criminalization and black population genocide. When are we going to start breathing?
... o desprezo pelo debate sobre a questao racial, o Presidente empossou, recentemente, Sergio ..., e pela luta contra o Apartheid na Africa do Sul. . No Brasil, intelectuais ligados as ...
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Dignidade da pessoa humana
...ção de todas as formas de Discriminação Racial, de 1963, afirmando solenemente a ... Conexa realizada na cidade de Durban, África do Sul, entre os dias 31 de Agosto e 8 de ...
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Direitos Humanos
... que se abstiveram foram Arábia Saudita, África do Sul, URSS, Ucrânia, Bielorrússia, Polônia, ...discriminação, personalidade jurídica, não ...ção de Todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados, além de proibirem a ...
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Racismo, movimento negro e políticas públicas: a história de luta do povo negro - entrevista especial com o professor doutor carlos benedito rodrigues da silva
... necessários para se atingir a igualdade racial. . Entrevistador – Professor Carlão, o ... Crow nos Estados unidos e Apartheid na África do Sul, as relações sociais no Brasil são ...ção de todas as formas de discriminação racial, da Assembléia Geral das Nações Unidas, ...