discriminação racial na escola
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, ... ções para o acesso e permanência na escola; ... II - direito de ser respeitado por seus ... e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria-Geral; ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor e ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... de qualidade e garantia de permanência na escola ... Ações programáticas: ... a)Ampliar o ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÃÃO RACIAL - DECRETO N. 65.810/69 - PROCESSO SELETIVO DE ... fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", critério objetivo ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... Act , de 1964, que proíbe a discriminação racial, religiosa, de sexo e de cidadania, por ... por Chayes: a discriminação racial na escola; a discriminação no emprego; os casos de ...
- Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos ... de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... promovam a igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... ção do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... VI - a ... mulheres e homens e ao combate à discriminação; ... g) formulação, coordenação, definição ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - a Secretaria-Geral; ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor e ... políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetada por ... VI - combate à discriminação racial e étnica; e ... VII - coordenação da ...
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Políticas públicas e direitos humanos: uma releitura das relações raciais nas escolas brasileiras
O objetivo deste artigo é analisar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afrobrasileira, aprovada pelo parecer CNE 003/04 e sua Resolução 01/04 (Lei 10639/03), que alterou a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana no...
... que os Direitos Humanos tivessem lugar na escola. Mostraremos que construção desse olhar não ... Guideline for Education on Ethnic-Racial Relations and the African and African-Brazilian ... - a “diferença do objeto da discriminação”, o “signo cultural/político de ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO ... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... matriculados e or iundos de escola pública era d e 29%, passando para ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... UNDB – Centro Universitário, Centro Universitário Estácio e da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (MPMA) ... E-mail: ... Discriminação Racial ... Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... óprios grupos religiosos no contraturno da escola. 2 Dessas entidades, 4 defenderam ... condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ...
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Losurdo, Domenico. Rivoluzione d'Ottobre e democrazia nel mondo. Tradução para Língua Portuguesa de
... ções (sexual ou de gênero, censitária e racial) que eram ainda vivas e vitais às vésperas do ... Tal discriminação fora cancelada na Rússia já após a revolução ... a discutir a questão da integração na escola pública, uma carta eloquente: “A ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... início a novos estratagemas: “Agora a escola não terá vaga, o hotel estará completo, e ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e à abolição definitiva do colonialismo e da discriminação racial e de outras violações dos direitos humanos ... Em conformidade com a ... A primeira escola deverá ser concebida e organizada como um ambiente social dotado das suas ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria-Geral; ... VII - a Escola Superior de Guerra; ... VIII - o Centro Gestor ... políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados da por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... VI - ...
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Portaria
... PLENA, VALORIZAR A DIVERSIDADE ETNICO-RACIAL E DESENVOLVER A AUTO ESTIMA DOS ALUNOS E ... O ACESSO E PERMANENCIA DO ALUNO NA ESCOLA. 537778 816644/2005 17/12/2006 15/02/2007 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... sensíveis sobre origem étnica ou racial; dados pessoais sensíveis acerca de crenças e ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... para liberar o acesso ao almoço em uma escola primária. À medida que a tecnologia avança, o ...
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Portaria
... QUALQUER TRABALHO EDUCATIVO COMPLEMENTAR A ESCOLA, REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O PROJETO ... PLENA, VALORIZAR A DIVERSIDADE ETNICO-RACIAL E DESENVOLVER A AUTO ESTIMA DOS ALUNOS E ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... ário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de ... do juiz é um mito concebido pelo direito romano e fortalecido pela Escola Exegética Francesa por motivos históricos hoje bem conhecidos, pois o ... -
Resolução/CD/FNDE nº 14 de 28 de abril de 2008
... e de valorizar a diversidade étnico- racial, superar o racismo e a discriminação racial na escola; ... CONSIDERANDO a necessidade de oferta de ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça e Segurança Pública em ... colocaram o combate ao racismo e discriminação na agenda nacional, democratizando a discussão, ... transformador da educação. A escola é um dos principais meios capazes de explicitar ...