discriminação racial no mercado de trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... para a incluso da populao negra no mercado de trabalho ser de responsabilidade do poder ...
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DIFERENCIAIS DE RENDIMENTOS POR GÊNERO E RAÇA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO
O objetivo deste estudo é analisar o diferencial de rendimen- tos por gênero e raça no mercado de trabalho brasileiro. Utilizou-se, na metodologia, o procedimento de Heckman (1979) e a decomposição de Oaxaca-Blinder (1973) conjuntamente com as informações da Pesquisa Na- cional por Amostra de Domicílio (PNAD), realizado pelo ...
... Inclusive, constatou-se discriminação racial no mercado de trabalho ... Palavras-Chave: Raça; Heckman; ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei ... à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ...
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DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... l) Ministério do Trabalho e Emprego; ... m) Ministério das Relações ... negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as ... ção quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho; ... IV - promover ...
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Direitos humanos e ações afirmativas: um estudo sobre as cotas étnico?raciais nas universidades públicas
... , além da mera vedação da discriminação 3 ... A efetivação da igualdade não se realiza ... ção de Todas as Formas de Discriminação Racial, que estabelece, além da vertente punitiva 7 , a ... cotas e metas para promover equidade no mercado de trabalho entre brancos e negros 15 ... @2 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ambientais, de promoção da Igualdade racial, de gênero, sociais, culturais ou de segurança ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, ... sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução ... apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais ...
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Trabalho feminino e mudanças nas famílias no Brasil (1976-2012): uma perspectiva de classe e gênero
... por classe na participação feminina no mercado de trabalho, considerando-se a evolução da ... e mulheres se deve não apenas à discriminação no mercado de trabalho, mas também ao fato de ... a possível discriminação racial no mercado de trabalho. Uma vez que essas ...
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A desigualdade racial no mercado de trabalho
Sobre a desigualdade racial no mercado de trabalho
... não bastassem as sabidas dificuldades para a obtenção de emprego e colocação no mercado de trabalho, existe ainda o racismo e a discriminação racial no ambiente de trabalho, que, infelizmente, perduram em nossa sociedade brasileira ... Nesse desiderato, oportuna se faz a transcrição dos ... -
Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
... 1.2 A “Democracia Racial”. 1.3 O reconhecimento da discriminação ... de oportunidades em educação e no mercado de trabalho. O “Affirmative Action” foi ... -
Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... a agua, saude, moradia, educacao e trabalho, ao tempo em que aponta para a permanencia de um ... raciais, que os marginalizam no mercado de trabalho, no sistema educacional, politico, ... "raca", e, por conseguinte, a identidade de racial, e utilizada nao so como elemento de mobilizacao, ...
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Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
... de evolução dos valores praticados no Mercado e de injustificado aumento de gastos pelos ... Assim, este trabalho resta estruturado de forma que na segunda seção ... não mercadológicas, como na discriminação racial no mercado de trabalho, no Direito ...
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EXTRATO DE ACORDO DE Cooperação Técnica
... si, celebram o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria-Geral do Trabalho, e a ... discriminação racial no mercado de trabalho bem como o impacto ...
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Conciliação entre trabalho e família e individualização das mulheres brasileiras
... as mulheres ainda são penalizadas no mercado de trabalho e vivem relações assimétricas ... na Tabela 1, existe uma heterogeneidade racial no que se refere aos ganhos salariais das ... de equidade entre os sexos, a discriminação racial aprofunda as desigualdades e faz com que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. Da mesma forma, o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... promovam a igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais ... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... Resumo O presente trabalho tem como escopo principal veriicar se as ... racial. Sobre esse ponto, não obstante ser possível a ... em função da persistência de discriminação racial no Brasil, é imprescindível veriicar se ... mercado de trabalho brasileiro ... De acordo com o ... -
A divisão racial do trabalho como um ordenamento do racismo estrutural
Esse artigo situa a divisão racial do trabalho no capitalismo como uma categoria fundamental para analisar o racismo estrutural no mercado de trabalho assalariado. Assim, o presente artigo, com o objetivo de analisar a sedimentação da divisão racial do trabalho na formação social brasileira, parte da compreensão de que os elementos do complexo escravismo – modo de produção, escravizado e trabalho
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... III - mercado, comercialização e abastecimento ... políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetada por ... VI - combate à discriminação racial e étnica; e ... VII - coordenação da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... / DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... , onde havia na base do morro o maior mercado de escravos da província, seria espantoso ... ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO ... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... ência da exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... discriminação ... II - O princípio da igualdade (art. 5º, ... perpetuem a desigualdade racial, imperiosa se faz a ... Documento assinado ... surgiu em 1951, graças ao trabalho desenvolvido por dois ... grandes homens ... que ela deve ter em um mercado desequilibrado, a favor ... daquele que é ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... portanto, não pode ser modificado (por exemplo, na discriminação racial ou por deficiência física). Já a discriminação por motivo social ... a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... históricos que defendiam a segregação racial. Assim, o presente artigo tratará de uma ... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... “discurso de ódio”, gerando discriminação entre raças e gêneros, envolvendo inclusive, ... a escravidão ainda consistia em um mercado no Brasil. Isso demonstrava a contradição entre ...