discriminação racial no trabalho
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... no tocante educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - grave discriminação política pessoal; e ... #Incluído pela Lei ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ... VII - Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da ... de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ...
- Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV – Ministério da Igualdade Racial; ... XVI – Ministério do Desenvolvimento, ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Levando em conta a Convenção sobre Discriminação nos Emprego e Ocupação adotada pela Organização internacional do Trabalho" em 1958, e a Convenção contra discriminação no Ensino adotada pela Organização das Nações Unidas para Educação a Ciência em 1960, ... \xC2" ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto ... c) da Saúde; ... d) do Desenvolvimento Agrário; ... e) do Trabalho e Emprego; ... f) da Justiça; ... g) das Cidades; ... h) da Ciência e ...
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Discriminação racial e assédio moral no trabalho
O presente artigo evidencia o ato do assédio moral no ambiente de trabalho, que ocorre em função do sentimento racista e que ainda, infortunadamente, persiste em uma parcela signifi cativa da sociedade ao promover ações repetitivas de assédio contra o trabalhador negro, pulverizadas ao longo do exercício trabalhista, e, até, antes ou depois deste (por exemplo, já no processo seletivo ou na maculaç
RECONSTRUIR-SE (SER CRIANÇA!) Reconstruir-se após a desgraça, com a música, a dança, recriando a vida que passa, que se procura e não se alcança. Recolher, com firmeza, a casa perdida, em pedaços, pela força da correnteza, reconstruindo nov... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ção do apartheid, de todas as formas de racismo, discriminação racial", colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e domina\xC3" ... representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os Estados-Partes outorgarão ...
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Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... III – Controladoria-Geral da União; ... IV – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... V – Ministério da Igualdade Racial; ... VI – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... VII – Ministério das Mulheres; ... VIII – Ministério da Saúde; e ... IX – ...
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... 0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... This is an Open Access ... Por mais que as denúncias de discriminação racial tenham crescido nos últimos anos 5 , no que se refere ao direito ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Decisão monocrática Nº 45489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... que afirmou ter sido vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho ... 3. Narra ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de ... e) Ministério da Igualdade Racial; ... f) Ministério das Mulheres; ... g) ... II – nos grupos de trabalho do Conad, pessoas físicas e entidades com ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... Ministério Público Federal. Grupo de Trabalho" Interinstitucional de Defesa da Cidadania. Nota T\xC3" ... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138440-33.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, ante a natureza fática da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. A Corte Regional, soberana na valoração de fatos e provas, firmou convicção da existência de discriminação de cunho racial sofrida...
... GMWOC/mo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... Não desconstituídos os ... -
Lei nº 10.678 de 23/05/2003. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, na articulação, promoção e ... de noventa dias, contado da publicação desta Lei, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria Especial e da sociedade civil, ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... Jurandir Antonio Sá Barreto Junior 1 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade ... ário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000622-77.2019.5.07.0007), 2019-11-04
... Aduz o demandante, ainda, que estava sofrendo discriminação racial no trabalho, motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-63.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que a v. decisão regional está fundamentada exatamente no depoimento da testemunha que a reclamada pretendia ver examinado, não procede a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Comprovado o excesso do poder diretivo da reclamada, bem como o ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... , bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à ...