discriminação religiosa no brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... de atitudes e prticas de intolerncia religiosa nos meios de comunicao e em quaisquer outros ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... para combater a discriminação religiosa" sofrida por crianças e adolescentes ... Respons\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo ... X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de ... V- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização da migração; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ... h) realização de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... úde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; ... XX – constituição, ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço voluntário; ... i) realização ... I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX - constituição, ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, ... legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional ... érias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados; ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado ... Art. 4º ... , cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; ... III - de guerra; ... IV - de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de ... , sobre a sua remuneração, com discriminação das parcelas componentes e relação dos ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E ... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ...
-
A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... ¹ Centro Universitário Tiradentes, Maceió, Alagoas, Brasil. E-mail: elisiojunior01@gmail.com. ORCID: ... ĞƵƐĞƐ ŽƵ ĚĞŵƀŶŝŽƐ͍͘͟ Palavras-chave: Discriminação; Intolerância religiosa; Religiões de origem africana ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das ... especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO ... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO ... ção inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional, ... tendo em vista a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3" ... , classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... a relevância da liberdade religiosa. O entendimento aqui defendido n ão ...
-
Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Tratado de Extradição Entre Brasil e Argentina, não se verifica óbice ao ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
-
Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
-
Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...