Disparidade regional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-60.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Diante da premissa fática inscrita na decisão regional, e em consonância com a atual jurisprudência da Corte, não se a no acordo coletivo a disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pela autora para chegar ...
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Acórdão Nº 0021880-86.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 7º, XXX, está prevista no artigo 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração,...
... exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração, inexistindo elementos nos autos a justificar a disparidade salarial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1582/1994-004-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
... DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. Decisão regional que consigna a ausência de preclusão consumativa quanto ao debate sobre ... A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não induz a ...
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Acórdão Nº 0020936-84.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Por analogia do parágrafo 4º do art. 71, da CLT, a violação ao disposto no art. 384 da CLT, vigente ao tempo do contrato de trabalho, enseja o pagamento do período, acrescido do adicional de 50%, conforme a Súmula nº 65, deste Tribunal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial tem por fundamento o princípio da isonomia e está prevista no art. 7º, XXX, da...
... exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração, inexistindo elementos nos autos a justificar a disparidade salarial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0021540-94.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração, não existindo...
... as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração, não existindo elementos nos autos a justificar a disparidade salarial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-58.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Entretanto, esta Corte vem entendendo que quando há flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo obreiro para chegar ... Todavia, in casu, o Tribunal Regional, soberano na análise de conjunto fático-probatório, de inviável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Configurada, na presente hipótese, a disparidade entre as funções exercidas pelas diversas categorias, resulta razoável ... ão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... pelo processo civil clássico, ela não ocorreria, dada a disparidade econômica entre as partes envolvidas em litígio, situação em que a ... parte quanto ao óbice da coisa julgada reconhecido pelo julgador regional. Incidência da Súmula nº 422 do TST ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177600-05.2003.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA.
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Corte Regional, soberana na análise do acervo fático-probatório, entendido que o ... na função superior a dois anos, ressalvada a existência de disparidade na produtividade e na perfeição técnica, cuja prova, em todo caso, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... na função superior a dois anos, ressalvada a existência de disparidade na produtividade e na perfeição técnica. Por outro lado, esta Casa ... Consignado, no acórdão regional, que os documentos juntados pela reclamada comprovam a prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-50.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A disparidade salarial entre autor e paradigma decorre de vantagens pessoais obtidas pelo segundo, as quais não podem ser estendidas ao paragonado, de modo que o caso é de aplicação do item VI, da Súmula nº 06, restando afastada, portanto, a equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A disparidade salarial entre autor e paradigma decorre de vantagens pessoais obtidas ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 366/TST, no sentido de considerar como ... -
Acórdão Nº 0020411-06.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado o exercício de idênticas atividades pela autora e paradigma por ela apontado, tem-se que a disparidade salarial encontrada não se justifica. Necessário o reconhecimento de diferenças salariais.
... Demonstrado o exercício de idênticas atividades pela autora e paradigma por ela apontado, tem-se que a disparidade salarial encontrada não se justifica. Necessário o reconhecimento de diferenças salariais ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 177). Conclui-se, portanto, que o Regional, ao rejeitar a exceção de incompetência para processar e julgar esta ... Por outro lado, quando há uma disparidade muito grande entre o período pactuado por meio do acordo coletivo para o ...
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Acórdão Nº 0020588-78.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não...
... exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração, inexistindo elementos nos autos a justificar a disparidade salarial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... assegurado por lei trabalhista), em razão de ter a Delegacia Regional do Trabalho, em fiscalização, constatado que o autor exigia de seus ... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... assegurado por lei trabalhista), em razão de ter a Delegacia Regional do Trabalho, em fiscalização, constatado que o autor exigia de seus ... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... assegurado por lei trabalhista), em razão de ter a Delegacia Regional do Trabalho, em fiscalização, constatado que o autor exigia de seus ... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ... -
Acórdão nº 0000439-03.2001.4.01.3301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2010
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. I - Em decorrência de fiscalização da delegacia Regional do Trabalho ao estabelecimento comercial de GENILTON FIGUEREDO GALVÃO, foi-lhe imputada, por meio de Denúncia oferecida pelo MP, a prática do crime de frustração de direito assegurado por lei...
... 34/45), em disparidade com os preceitos legais trabalhistas, e a encaminhou ao órgão do Ministério Público para possível apuração de prática delituosa ... IV - ...