disparo de arma de fogo acidental

POLICIAL MILITAR. Invalidez. Reforma. Promoção para o posto ou graduação imediatamente superior com recebimento de adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte. LE nº 5.451/86, art. 1º, §§ 1º e 3º. LF nº 11.960/09. – Policial militar. Reforma. Promoção. Nos termos do art. 1º, 'caput' da LE nº 5.451/86, os policiais militares julgados definitivamente incapazes para a função...

APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO NO QUARTEL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DO "BIS IN IDEM". CULPA CONSCIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. Quanto à aplicação da Lei nº 11.719/08, este Tribunal vem rechaçando sua...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DO DIREITO PENAL MÍNIMO. 1. O Princípio da Subsidiariedade, no sentido de que o Direito Penal será utilizado nos casos em que os outros ramos do direito não forem suficientes para elucidar o caso, apenas pode ser aplicado a questões pertinentes à proteçã

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA. Constatada a inexistência do dolo na conduta, impõe-se o reconhecimento da regra contida no artigo 270, parágrafo único, alínea "a", do CPPM, a qual se...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dano moral, estético e lucros cessantes Vítima de disparo acidental de arma de fogo advinda de descuido e imperícia de policial civil Responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, par. 6º, da CF) Dano moral mantido em 100 (cem) salários mínimos, 50 (cinquenta) salários mínimos de dano estético e R$ 5.312,66 (cinco mil, trezentos e doze reais, e sessenta e...

Júri - Tentativa de homicídio - Decisão de pronúncia - Pleito à absolvição sumária - Réu que admitiu ter disparado a arma de fogo contra a vítima - Alegações de disparo acidental e de legítima defesa - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Questões atinentes ao Tribunal do Júri - Recurso defensivo improvido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0031578-90.2008.8.2

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (CPM, ART. 210). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DURANTE O SERVIÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUSEIO INDEVIDO E IMPRUDENTE DO ARMAMENTO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Nos acidentes com arma de fogo o que caracteriza a culpa do agente é a falta...

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO EM RECINTO FECHADO. NEGLIGÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos acidentes com arma de fogo, o que caracteriza a culpa do agente é a falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. 2. Demonstrado, por prova pericial e testemunhal, que o disparo acidental que ocasionou a morte da vítima não...

I. Procede o pedido de reforma do autor, que sofreu acidente em serviço ocasionado por disparo acidental de arma de fogo em treinamento militar, ficando incapacitado definitivamente inclusive para o desempenho de atividades civis.II. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos casos de assistência judiciária, sofrem a limitação percentual do art. 11, da Lei n. 1060/50.III....

APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210 DO CPM). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DELINEADAS NAS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPM....

HABEAS CORPUS. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DENÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO ILÍCITA. NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Não houve ilegalidade ou abuso de poder no recebimento da Denúncia, que preenche os requisitos formais e materiais a que alude o artigo 77 do CPPM. O Paciente foi cientificado dos seus direitos constitucionais, dentre os quais...

• Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARAPLEGIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MORAL REFLEXO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS – PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO DEMONSTRADO – PISTOLA UTILIZADA EM SERVIÇO POR POLICIAL MILITAR – QUEDA AO CHÃO – DISPARO ACIDENTAL – PRÓJETIL QUE ATINGIU O AGENTE – LAUDO PERICIAL DA POLITEC QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE A ARMA PRODUZIR TIRO ACIDENTAL SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? DISPARO DE ARMA DE FOGO ? ABSOLVIÇÃO ? POSSIBILIDADE ? PROVIMENTO.1. Tratando-se de tiro acidental, portanto, inexistindo dolo, agressão ou grave ameaça à sociedade, a acusação carece de sustentação.2. Provido o apelo. Unânime.Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0015625-92.2008.8.01.0001, ACORDAM os Senhores

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL DURANTE INSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CASO FORTUITO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Caracteriza-se a negligência como elemento do crime culposo quando o agente, instrutor de tiro, não observando as normas de segurança, deixa de retirar o...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. DISPARO ACIDENTAL. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA NO MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. Comete o crime previsto no art. 210 do CPM o militar que, ao apontar uma arma em direção ao seu colega de caserna com o intuito de, curiosamente, conhecer a arma, se esquece de realizar os procedimentos para descarregá-la e, em seguida aperta o gatilho,

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CULPOSA. ART. 210 DO CPM. DISPARO ACIDENTAL. FALTA DE CAUTELA NECESSÁRIA NO MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. Militar que, ao apontar uma arma em direção ao seu colega de caserna com o intuito de simular uma abordagem, esquecendo de realizar os procedimentos para descarregá-la e, logo em seguida aperta o gatilho, atingindo a vítima, comete o crime previsto no...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez verificado, na parte dispositiva da sentença, que o colegiado a quo consolidou a responsabilidade penal do acusado, impingindo-lhe a pena no...

Júri. Homicídio. Dúvida se intencional ou acidental o disparo da arma de fogo. Pronúncia. Está correta a sentença de pronúncia se restar dúvida em relação ao fato delituoso, se o réu atirou intencionalmente na vítima ou se agiu com imprudência ao manusear a arma. Em crimes contra a vida, a absolvição sumária ou a desclassificação, exige prova induvidosa da parte do réu, pois, na incerteza, a...

Responsabilidade Civil. Ferimentos ocasionados por disparo acidental de arma de fogo, de autoria da primeira re'. Danos materiais e morais. Responsabilidade solidaria de ambos os reus, em relacao aos danos causados `a autora. O apelante, como proprietario da arma de fogo, obrou de forma reprovavel, violando o dever de guarda e vigilancia, deixando o perigoso instrumento ao alcance da primeira re',