disparo de arma de fogo acidental
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001288-39.2014.5.06.0021), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. De acordo com a redação do artigo 477, § 6°, da CLT, a todo empregado é assegurado o direito de haver do empregador o pagamento de indenização no valor da maior remuneração que houver recebido na empresa, quando, não existindo prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão não...
... por ter sido acidentalmente atingido pela arma de fogo do vigilante e ainda sido obrigado a ... mercadorias, por ter sido vítima de um disparo de arma de fogo acidental e pelo assédio moral ... -
Julgamento 2002.01.049018-3 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2002
EMENTA: LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. CRISTALINA IMPRUDÊNCIA DO AGENTE. MANTENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU. Militar sancionado com base no Art. 210 do CPM. Ferimento sofrido por colega de farda como resultado de tiro fortuito de pistola manuseada por aquele. Meridiano o agir ilícito do ora apelante, vez que, apesar de instruído para tanto, descuidou-se...
-
Julgamento 2005.01.034051-3 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2005
- EMENTA: HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal. Trancamento de IPM. - Disparo acidental de arma de fogo sob cautela do ora paciente, Sargento da PM, durante curso de instrução ministrado por oficiais do Exército, de natureza particular, no interior de Unidade Militar, em que resultou lesionado um dos instrutores. - Comandante da referida Unidade, ao determinar a instauração de IPM, agiu nos...
-
Julgamento 2000.01.048533-3 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2001
EMENTA: LESÃO CORPORAL CULPOSA. MANUSEIO INADEQUADO DE PISTOLA. "DECISUM" CONDENATÓRIO PROCEDENTE "IN CASU". AUMENTO DE SANÇÃO DESFUNDAMENTADO. PROVIMENTO PARCIAL DE APELO DEFENSIVO. Disparo acidental de arma de fogo, ocorrido em Alojamento de Cbs e Sds, lesionando dois (02) militares. Procedeu o agente com total desatenção às cautelas exigidas nas circunstâncias, apesar de instruído e...
-
Julgamento 1999.01.048280-0 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2000
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO CONTESTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. TESE PERSECUTÓRIA ESTÉRIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. O aresto impugnado manteve, com respaldo no Art. 439, alínea e), do CPPM, "decisum" absolutório conferido, "in prima instantia", a acusado de homicídio culposo, em virtude de disparo acidental de arma de fogo. A argumentação embargante não se consolida,
-
Julgamento 1997.01.047906-6 do Superior Tribunal Militar, 30-09-1997
LESÃO CORPORAL. DISPARO ACIDENTAL DA ARMA DE FOGO. Nos acidentes com arma de fogo, a culpa do agente carcteriza-se pela falta de cuidado objetivo no manuseio ou na guarda da arma. Não falta com o dever de cuidado objetivo quem porta travada e no coldre a arma carregada. Não há crime de lesão culposa imputável ao agente se a arma, caindo do coldre em um acontecimento fortuito, destrava e dispara...
-
Juiz confirma normas da Anac que proíbem policiais de portarem armas em voos
Juiz confirma normas que proíbem policiais armados em voos
... não estão em serviço de portarem armas de fogo" em voos. ... Policiais civis fora de serviço n\xC3" ... o programa, “o embarque de passageiro com arma de fogo deve se restringir aos servidores ... que "não se pode olvidar que um disparo acidental de arma de fogo a bordo de aeronave ... -
Acórdão nº 0003571-34.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.823/06 - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO ARTEFATO - IMPERTINÊNCIA – DELITO PRATICADO APÓS 2009 E ESPONTANEIDADE DA ENTREGA NÃO CONSTATADA – PISTOLA APREENDIDA PELOS POLICAIS
... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ... DISPARO ACIDENTAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 32, DA LEI ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO NO AUMENTO PROCEDIDO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-80.2015.5.06.0103), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização do ato gravoso nos moldes do art. 482, "e", da CLT, eis que restou...
... o autor agiu imprudentemente ao repassar a arma de fogo municiada ao vigilante rendeiro, o que asionou o disparo na mão de seu colega de trabalho, em desacordo ... ; que houve um disparo de arma de fogo acidental na passagem do serviço; que o que soube só que ... -
Julgamento 1996.01.047759-4 do Superior Tribunal Militar, 06-03-1997
HOMICIDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO PLENA DA CULPA 'STRICTO SENSU'. TEM-SE MUI CRISTALINO, 'IN CASU', DE PARTE DO APELANTE, TODO UM INADEQUADO PROCEDER COM ARMA DE FOGO, A MEIO DE BRINDADEIRAS, QUANDO EFETUAVA RODIZIO DE SENTINELAS. INCONCEBIVEIS EM QUAIQUER HIPOTESES DE MANUSEIO DE ARMA DE FOGO, AS QUESTIONADAS BRINCADEIRAS, AINDA QUE HAVIDAS, TAMBEM, DE PARTE DA
-
Decisões Monocráticas nº 1188955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03) ... DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL ... INACOLHIMENTO ... MATERIALIDADE, AUTORIA E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-03.2018.5.06.0018), 03-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos e, no mérito, negar provimento aos recursos do reclamante e da reclamada INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, e, por maioria, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, contra o voto da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo que lhe dava...
... ter o reclamante se dirigido ao banheiro e a arma que portava caiu no chão, chegando a disparar ... fogo, e teoricamente assimilada no curso de formação ... justificou a demissão motivada, o disparo da arma de fogo. O que o autor pretende ... o disparo da arma de fogo de maneira acidental, não carcaterizando motivo suficiente à ... -
Acórdão Nº 01002435120198200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-06-2023
... DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA DE ... ública e lugar habitado, sendo um deles acidental ... Narram os autos que, no dia dos fatos, o ...
- Julgamento 2000.01.048440-0 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2000
-
Julgamento 2000.01.048430-2 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2001
EMENTA: LESÃO CORPORAL CULPOSA. ANALOGIA ESTABELECIDA "IN CASU" COM MODALIDADE DOLOSA. "ERROR IN PROCEDENDO" DE COLEGIADO "A QUO". DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REFORMA. Elemento lesionado por disparo acidental de arma de fogo. "Persecutio criminis" declarando por ocorrência de fato culposo. Ilicitude que se caracteriza, patentemente, sob a tipicidade imputada "in casu". Não cabe, com suposto lastro
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001549-29.2013.5.07.0015), 2014-05-08
... ção contratual por justa causa em um disparo acidental da arma de fogo portada pelo ...
-
Sentença nº 1001003-02.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-05-2023
... ções, eis que o obreiro “ disparou sua arma de maneira completamente imprudente enquanto a ... pessoal, reconheceu que “ ocorreu disparo acidental de arma de fogo, enquanto o depoente ...
-
Sentença nº 1000401-72.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... desídia e mau procedimento em virtude do disparo acidental da arma de fogo durante o horário de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-33.2014.5.06.0019), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CARACTERIZADA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave cometida pelo empregado, impondo-se,
... a sua reversão, sob o argumento de que o disparo da arma de fogo ocorreu de forma acidental, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 837-47.2015.5.09.0004) 04-04-2018
... ção de vigilante, puxou o gatilho de uma arma sem verificar com cuidado e atenção se havia ou não munição, o que ocasionou o disparo" contra si (fls. 703/709). Discordando desta decis\xC3" ... que ficou provado que o disparo da arma de fogo ocorreu de forma acidental; b) possui bom passado ...
-
Conflito Aparente de Normas Penais
... Para esse fim, traz consigo arma municiada, sem licença da autoridade, e caminha ... entre o porte ilegal de arma e o disparo dessa arma de fogo em local público, ... -a imprudentemente, causar disparo acidental que fere pessoa que se encontrava próxima (art ...
-
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Acidente - Disparo acidental de arma de fogo que caiu quando a ...
-
Penas restritivas de direitos
... PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO – DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO – RÉU REINCIDENTE ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA CAUSADO AO FILHO DA VÍTIMA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS VÁLIDOS.PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10