disparo de arma de fogo art
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - ... disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7o Aos integrantes das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei ... disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7º Aos integrantes das guardas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ...
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Acórdão nº 2015/0266910-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR. REGIME...
... , assim como do crime de disparo ... -
Acórdão nº 2014/0229838-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TIPO PENAL DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. Segundo o...
... ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... DISPARO ... -
Acórdão nº 2014/0110721-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DECORRENTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E A SANÇÃO COMINADA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 132 DO CP....
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão nº 2014/0282107-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DISPARO DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 2007/0131388-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 10, § 1º, DA LEI N.º 9.437/97. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONDENATÓRIO, TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas...
... HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 10, § 1º, DA LEI N.º 9.437/97 ... e posse de arma de fogo, bem como o de disparo de arma de fogo, anteriormente previstas no art ... -
Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
... pessoas, efetuou disparo ... -
Acórdão nº HC 144277 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO DESTE CRIME PELO PRIMEIRO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. WRIT. VIA INADEQUADA. 1. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio, a alegação de que o disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) teria sido
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Acórdão nº 2010/0015786-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO
... HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826⁄03. PENA ... -
Acórdão nº 2014/0304973-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL....
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº HC 124262 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT DA LEI 10.826/03), SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR DATIVO QUE MANTEVE-SE PRATICAMENTE INERTE DURANTE O INTERROGATÓRIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS, LIMITANDO-SE, EM SEDE DE RAZÕES FINAIS,
... RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT DA LEI ... -
Acórdão nº 2007/0226999-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI 10.826/03. POLICIAL MILITAR QUE ATIRA NO PNEU DO CARRO DE CAMINHÃO PARA EVITAR A FUGA DE POSSÍVEL INFRATOR. CRIME QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tratando-se da conduta de efetuar disparos de arma de fogo em...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI ... -
Acórdão nº 2008/0287002-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12.09.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2o., INCISOS I E II ... -
Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECRETAR A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ... ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI ... -
Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...
... CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO ... DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS ... -
Acórdão Nº 1430114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Disparo de arma de fogo. Art. 15 da Lei 10.826/2003. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Disparo de arma de fogo. Art. 15 da Lei ... 10.826/2003 ... -
Acórdão Nº 1397410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º,
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA ... DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 1397410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE...
... DECLARAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI ... Nº ... -
Acórdão Nº 228420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a...
... TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REDUTORA ... DO ART. 33, §4º, ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO DE...
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Acórdão nº 2009/0017234-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CERTIDÃO DE TERCEIRA PESSOA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. I - A via do writ somente se mostra...
... ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. CP, ART. 340 E LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 15. DEFESAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ILICITUDE NA OBTENÇÃO E CUSTÓDIA DE PROVA. GARANTIA CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937,...
... 340), porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido (Lei nº , art. 14) e disparo de arma de fogo ... (Lei nº 10.826/2003, art ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ...