disparo de arma de fogo artigo
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Acórdão Nº 0011654-44.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 129, ... CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, C/C ART. 20, CAPUT, ... POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM – ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO ... – RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVESAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 1279746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. NEXO DE ... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO CP E 386, III, DO CPP. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. POUCA MUNIÇÃO APREENDIDA (QUATRO CARTUCHOS CALIBRE .32). AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NO PONTO, PREVALÊNCIA DO VOTO...
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Decisões Monocráticas nº 1209450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003 - ...
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Decisão da Presidência nº 1209450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003 - ...
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Decisão da Presidência nº 1043406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ARTIGO 15 DA LEI 10.826/ ...
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Acórdãos nº 0004158-98.2007.8.26.0052 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Público Tentativa de homicídio Artigo 121, § 2º, I, c.c. 14, II, do ... disparo de arma de fogo Regime ...
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Processo nº 0003196-43.2014.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... DISPARO" DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL\xC2" ... ARTIGO ...
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Decisão monocrática Nº 215114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso restrito e disparo de arma de fogo (artigo 16, § 1º, I, e artigo 15, ambos da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0255592-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ... DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE ...
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Acordao N° 1260004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Dois réus. Absolvição. Inviável. Provas suficientes. Palavras das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais. Confissão do corréu. Atipicidade do disparo. Crime impossível. Não configurado. Artefato apto a efetuar disparo. Participação de menor importância. Inviável....
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOIS RÉUS ... ção de menor importância, descrita no artigo 29, §1º, do Código Penal, sendo suas ... -
Acordao N° 1368838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Sentença absolutória para disparo. Recurso do ministério público para condenar o réu nos termos da denúncia. Legítima defesa. Ausência de fundada dúvida. Agressão injusta. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial. Relatos das testemunhas. Alteração do regime. Inviável. Reincidência. Detração. Pena provisória. Sem readequação
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA PARA ... 1. Preleciona o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal que ... -
Acordao N° 1631650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Dois réus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma branca e arma de fogo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Prisão em flagrante na posse da ?res furtiva?. Disparo de arma de fogo. Absorção. Viabilidade. Dosimetria. Três majorantes. Aplicação na primeira e terceira fase de formas...
... CONCURSO DE ... PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA E ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO. VIABILIDADE ... observação do procedimento previsto no artigo 226 do ... Código de Processo Penal, quando uma ... -
Decisão da Presidência nº 998875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME DISPARO DE ARMA DE FOGO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003 ...
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Acórdão Nº 0008935-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... DA LEI N. 11.340/06 – FATO 1), DISPARO DE ARMA DE ... FOGO (ART. 15 DA LEI N ... – AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO ... 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15, CAPUT, DA ...
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Acordao Nº 32863 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
... 15 (disparo de arma de fogo) combinado com o art. 20 da Lei ... o seguinte entendimento:APELAO CRIMINAL - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIO - ATIPICIDADE DA ...
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Acordao Nº 32863 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
... 15 (disparo de arma de fogo) combinado com o art. 20 da Lei ... o seguinte entendimento:APELAO CRIMINAL - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIO - ATIPICIDADE DA ...
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Acordao Nº 32863 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
... 15 (disparo de arma de fogo) combinado com o art. 20 da Lei ... o seguinte entendimento:APELAO CRIMINAL - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIO - ATIPICIDADE DA ...
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Acordao Nº 32863 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
... 15 (disparo de arma de fogo) combinado com o art. 20 da Lei ... o seguinte entendimento:APELAO CRIMINAL - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIO - ATIPICIDADE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1177919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ARTIGO 15 DA LEI 10.826/ ...
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Acórdão Nº 0005730-64.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ÇÃO CRIME – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE ... AO DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/03 – ... RECONHECIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 233878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... artigo 564, III, do Código de Processo Penal, e que, ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1271748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... 76): APELAÇÃO CRIMINAL ... DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1386263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... "APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03) ...