disparo de arma de fogo artigo
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Acórdãos nº 0458739-52.2010.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... Disparo de arma de fogo. Artigo 15, da Lei ...
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Acórdãos nº 0002913-87.2012.8.26.0210 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... APELAÇÕES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO ... ÇÃO OCORRÊNCIA – DISPARO DE ARMA DE FOGO ARTIGO 15 DA ...
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Acórdão Nº 0001972-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... absolver o acusado do crime previsto no artigo 15 da Lei n° 10.826/2003 e e desconstituir a ... 4 disparos em direção a via pública com a arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver ... pela absolvição do acusado do crime de disparo de arma de ... fogo, com base no art. 386, inc ...
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Acórdão nº 2015/0125868-3 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação da lei penal, ex vi do artigo ... ex-companheira), desferiu um disparo de arma de fogo contra sua ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199531-06.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 15 c/c artigo 20, ambos da Lei 10826/03, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias multa, no valor unitário mínimo legal. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à
... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... Acusado condenado pela ica do crime previsto no artigo ... 15 c/c artigo 20, ambos da Lei 10826/03, à ... -
Decisão Monocrática N° 07001807120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Welinton Júlio da Silva Souza, OAB/DF 45.583/DF, em favor de THALYSON FIDELI DA SILVA e contra o decreto de prisão preventiva proferida em face do cometimento, em tese, do crime de disparo de arma de fogo capitulado no artigo 15, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A Defesa sustenta, em singela fundamentação, nã
... face do cometimento, em tese, do crime de disparo de arma de fogo capitulado no artigo 15, da Lei ... -
Acórdão nº 2014/0110780-6 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse ... disparo" de arma de fogo na região craniana. Tais\xC2" ...
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Acórdão Nº 0097318-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-11-2023
... PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA – ARTIGO ... 33, ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... talhada no artigo 102, I, b, da CF/88, para limitar sua incidência ... 340), porte ilegal de arma de fogo ... de uso permitido (Lei nº , art. 14) e disparo de arma de fogo ... (Lei nº 10.826/2003, art ...
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Decisão Monocrática N° 07002106320228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Coeso o conjunto probatório,
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea ?a?, da Constituio ... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N ... -
Acordao N° 1320829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Regime semiaberto adequado. Réu multirreincidente. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 33, §2º, ?b? e ?c?, do código penal, tratando-se de réu reincidente, mesmo que fixada a pena abaixo de 4 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, sobretudo se o réu é multirrencidente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME SEMIABERTO ... ADEQUADO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do artigo 33, §2º, “b” e “c”, do Código Penal, ... -
Acordao N° 1749613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, tentativa de disparo de arma de fogo, posse irregular de munição de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição do crime de lesão corporal por legítima defesa. Inviabilidade. Conjunto probatório não indicativo de excludente de ilicitude.
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENTATIVA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO ... para atrair a incidência do § 9°, do artigo 129, do Código Penal ... 4. Não há que se ... -
Acórdão Nº 0003247-12.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... SUPOSTA ... PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE ... REGRA GERAL, PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ARTIGO 70 DO ... CPP. , A CONSUMAÇÃO OCORREU NO ...
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Acordao N° 1603886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparos de arma de fogo. Artigos 14 e 15 da lei nº 10. 826/2003. Sentença absolutória quanto ao porte de arma. Recurso ministerial. Aplicação do princípio da consunção. Afastamento. Desígnios autônimos. Recurso conhecido e provido. 1. O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado apenas como...
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO E DE DISPAROS DE ... fático diverso do delito de disparo de arma de fogo ... 2. Recurso ministerial ... do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017164-48.2015.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE PERFURAÇÃO POR ARMA DE FOGO EM TIROTEIO ENVOLVENDO AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO ERJ, QUANDO ESTAVA NA SUA RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DA MARÉ.
... ARMA" DE FOGO EM TIROTEIO ENVOLVENDO AGENTES DA ... POL\xC3" ... o dano suportado pela vítima. Artigo 37, § 6º da CF. Ausência de ... comprovação de que o disparo de arma de fogo, que atingiu a ... autora, tenha ... -
Acórdão nº 70084069665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... CRIMES DA LEI Nº 10.826/03. Disparo de arma de fogo. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO ... máxima relativa ao crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 que prescreve no prazo de ...
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Acordao N° 1313448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Crimes de disparo de arma de fogo e lesão corporal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto ao crime de disparo de arma de fogo. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Crime de lesão corporal. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Inviabilidade. Lesões corporais comprovadas nos autos....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E LESÃO ... CORPORAL. SENTENÇA ... e tal fato é apto a configurar o crime do artigo 15, caput, da Lei nº ... 10.826/2003 ... 4 ... -
Acórdão nº 50033042820228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... IV, todos da Lei nº 10.826/03, além do artigo 147, duas vezes, na forma do artigo 71, todos do ... CESAR DE MORAIS ALVES efetuou disparos de arma de fogo, revólver, calibre .38, marca Taurus, ... disparo de arma de fogo e porte ilegal e liberado, o ...
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Processo nº 0044994-55.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... disparo de arma de fogo na saída ... artigo 121, ... caput do Código Penal. ...
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Decisão Monocrática N° 07213725120218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA...
... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alnea ?a?, da Constituio ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE ... -
Acórdão Nº 5046431-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... 157, § 3º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, e 157, §2º, inciso II e § ... , efetuou através da porta disparos de arma de fogo que vieram a atingir o autuado na perna, ... POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, § 3º, INCISO II, NA ...
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Acórdão Nº 0001190-81.2018.8.24.0047 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
... 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, pela prática do ... intenção de matar, desferiu disparos de fogo contra a vítima Nereu Dias da Silva, que estava ... , o denunciado Marciano Rodrigues, portou uma arma de fogo tipo revolver, calibre .32, arma esta de ... de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo em região habitada, previstos, ...
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Acórdãos nº 0000343-43.2014.8.26.0539 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Disparo de arma de fogo em via pública ... -multa, no piso, por incurso no artigo" 15, caput, da Lei 10.826/03, substitu\xC3" ...
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Acórdãos nº 3003666-47.2013.8.26.0407 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... fora interposto com fulcro no artigo 581, inciso II do Código de ... Desclassificação para disparo de arma de fogo, artigo 15 da Lei ...
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Acórdão nº 1000592-49.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MOISES SILVA BOAVENTURA GUEDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DISPARO DE ARMA...
... ÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ... O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a ...