disparo de arma de fogo artigo
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Acordao N° 1352667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processo penal. Disparo de arma de fogo no trânsito. Réu policial civil. Crime praticado na condição de particular. Recurso da defesa. Legítima defesa. Desclassificação para o crime de dano. Dosimetria. Causa de aumento de pena do artigo 20 da lei 10. 826/2003. Perda do cargo público. Dado parcial provimento ao recurso do réu. 1. Disparo de arma de fogo ocorrido no trânsito. Réu policial...
... PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO NO TRÂNSITO. RÉU ... POLICIAL ... DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 20 DA LEI 10.826/2003 ... PERDA DO CARGO ... -
Acórdão Nº 00081573320118230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2021
... º, do Código Penal, com a incidência do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006) e 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão pelo crime de disparo de arma de fogo 15 c/c artigo 20, da Lei n° ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026900-06.2014.8.19.0008 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA
... APELAÇÃO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003 ... (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO ... DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO ... -
Acórdãos nº 0002929-03.2011.8.26.0040 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... ao crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com base no ... ção pelos crimes de receptação e disparo de arma de fogo, fixando as penas em 3 ...
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Acórdãos nº 1011940-43.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... ças do estabelecimento réu e disparo de arma de fogo, cujos estilhaços da ... pelo noivo da autora – Exegese do artigo 373, I, CPC - Improcedência mantida – ...
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Acordao N° 1732273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Primeiro apelante. Preliminar. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Pedido de absolvição. Acolhimento em parte. Crime de disparo de arma de fogo. Inexistência de provas suficientes para a condenação....
... CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº ... 10.826/2003. ARMA ... -
Acórdão nº 2007/0114037-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ANTERIOR. SURSIS. PERÍODO ... Inteligência do artigo 44, § 3.º, do Código Penal ... 3.Precedentes ...
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Acórdãos nº 9000039-33.2010.8.26.0052 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Disparo de arma de fogo e uso de documento falso (artigo 15, da Lei 10.826/03 e artigo 304, ...
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Acórdão nº RHC 27766 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO ... da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal ... 2. Na ...
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Acórdão nº 1.0209.07.063673-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - ...
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Acórdãos nº 0000996-67.2016.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS. Artigo 15, caput , da lei nº 10.826/03 ...
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Processo nº 0047766-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... DO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 384 DO CPP. ... CONSTRANGIMENTO ... 15 da Lei de Armas (“Disparo de ... 15 da Lei de Armas (“Disparo de arma de fogo), sendo tal ...
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Decisão Monocrática N° 07010290920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado constituído, Dr. HELMAR DE SOUZA AMANCIO, com OAB/DF nº 40.508, em favor de JOSE FABIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, preso em 13/7/2021, em razão da suposta prática dos crimes descritos nos artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003, artigo 306 do Código de Trânsito e artigo 147 do Código Penal (posse e disparo de arma de fogo,...
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Acordao N° 1622335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime descrito no artigo 12, caput, da lei n. 10. 826/2003. Erro de tipo. Não ocorrência. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a desclassificação do delito descrito no artigo 16, § 1º, inciso ii, da lei
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO ... ÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N ... 10.826/2003. ERRO DE ... desconhecia a existência do seletor de disparo" na arma de fogo. O ... ônus dessa comprovação \xC3" ... -
Acórdãos nº 0003184-87.2015.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Público do Estado de São Paulo DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA ... Conduta que se amolda ao artigo 15, caput , da Lei nº ...
- Acordao Nº 164733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074146-68.2015.8.19.0038 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (
... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... Sentença que condenou o ... previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03 à pena de 03 (três) ... -
Acórdãos nº 0020327-80.2013.8.26.0625 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... artigo 132, caput, por quatro vezes, c.c. o ... NASCIMENTO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA E ...
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Acórdão nº 1.0000.13.040576-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE ... DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
Acórdãos nº 3047436-57.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO ... prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código ...
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Acórdãos nº 0003177-34.2011.8.26.0471 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2014
... SANTOS DE SOUZA JÚNIOR, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em ... Disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº ...
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Acórdãos nº 0005459-89.2014.8.26.0584 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... WESLEI DE ANGELO como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo ... Desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo Incabível - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019115-85.2017.8.19.0008 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9; 147 E 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO; E 2) REDUÇÃO DAS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DE DISPARO
... DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO, ... MULHER, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) ... -
Acórdãos nº 0004636-89.2011.8.26.0659 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... EMENTA: Apelação criminal – Disparo de arma de fogo - Sentença condenatória ... ções de inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei nº 10.826/03 e de ...
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Acórdãos nº 2166068-13.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARMA DE FOGO POLICIAL MILITAR ... ) o ônus da prova, com fulcro no artigo 373, § 1º, CPC. Disparo acidental de ...