disparo de arma de fogo artigo
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Acórdãos nº 0007419-36.2005.8.26.0248 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... ão punitiva estatal, nos moldes do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e ... São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Disparo de arma de fogo - Artigo 15, caput, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO ... da incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o certo é que identificou, ...
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Acórdão nº 1.0540.04.001417-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... ência e grave ameaça exercida mediante disparo de arma de fogo, impõe-se a manutenção de suas condenações pelo delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II c/c art.14, II, ambos do ...
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Acórdão Nº 0001636-12.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-04-2023
... TENTADA (121, §2°, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II) - SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA – ... PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE ... FOGO – QUE NÃO RESTOU ...
- Acórdãos nº 0202764-20.2015.8.04.0015 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 70476-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Abril de 2009
... (RESISTENCIA - CP) C/C O ... ARTIGO 69 DO CP ... CONDENACAO: 08 (OITO) ... ANOS DE ... ABSORCAO DOS CRIMES DE ... PORTE DE ARMA E ... RESISTENCIA PELO CRIME ... UNICO DE DISPARO DE ARMA ... DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI ... 10.826/2003). PROVAS ...
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Decisão da Presidência nº 1061329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Gerais, está assim ementado: PENAL DISPARO DE ARMA DE FOGO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 ...
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Decisão monocrática Nº 204491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME SEMIABERTO. DEFICIÊNCIA ... da Lei nº 10.826/03, além do disposto no artigo 147 do Código Penal, por duas vezes, ...
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Acórdãos nº 0005707-19.2012.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
... ão do imputado homicídio para disparo de arma de fogo. Jurados que, ... Inteligência do artigo 15 do Código Penal. Arguição ...
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Processo nº 2006.010.000072- de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2010
... artigo 132 do Código Penal, uma vez que não há provas de que o disparo" tenha sido efetuado em local habitado, na via pÃ\xC2" ... de praticar outro crime com o disparo de arma de fogo, desaparece a figura tÃpica prevista ...
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Acórdãos nº 0008984-42.2007.8.26.0223 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... de comprovação Multa por disparo de arma de fogo Fato comprovado. Nos termos do artigo 275, II, b, do Código de Processo ...
- Decisão monocrática Nº 1319451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSOPENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ,
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Decisão monocrática Nº 1359559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... "EMENTA: DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI 10.826/03) – ...
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Acordao N° 1430987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Porte de arma em desacordo com autorização legal e regulamentar. Crime de disparo de arma de fogo. Absolvição. Inviável. Autoria e materialidade devidamente provadas. Narrativa policial. Confissão. Conjunto probatório robusto. Pleito subsidiário. Inaplicabilidade do princípio da
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ... CRIME DE DISPARO DE ... ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL ... 5. Em atenção ao que dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, a ... -
Acórdão nº 0003038-28.2001.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, ... § 2º, INCISO IV (RECURSO QUE ... PISTOLA (ARMA DE FOGO), DIRIGE-SE POR VOLTA DAS ... 04 HORAS DA ... MORTAL DISPARO DE ARMA DE FOGO. SOBERANIA ... POPULAR ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O refazimento da dosimetria da pena em...
... LESÃO ... CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ... – ... crimes (lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo) e teve a pena base ... da conduta ... âncias do delito (praticado mediante disparo de arma de fogo ... e em local de grande ... -
Acórdão Nº 0011654-44.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 129, ... CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, C/C ART. 20, CAPUT, ... POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM – ARTIGO 25, DO ESTATUTO DO ... – RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVESAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 1279746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. NEXO DE ... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ...
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Decisões Monocráticas nº 1209450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003 - ...
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Decisão da Presidência nº 1209450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003 - ...
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Decisão da Presidência nº 1043406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ARTIGO 15 DA LEI 10.826/ ...
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Acórdãos nº 0004158-98.2007.8.26.0052 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Público Tentativa de homicídio Artigo 121, § 2º, I, c.c. 14, II, do ... disparo de arma de fogo Regime ...
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Decisão monocrática Nº 215114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso restrito e disparo de arma de fogo (artigo 16, § 1º, I, e artigo 15, ambos da Lei nº ...