dispensa assinatura ponto
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... § 3º- Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no ... h) a assinatura do inscrito ... Parágrafo único - A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há ... da outorga de recursos hídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa ... dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo ... ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento ... sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu ... ções diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista neste artigo ... § 32. O disposto ... 2000, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, ... 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geográficas aproximadas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput ... § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste ... permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O ... VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... ARTIGO ... há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e ... III - que a dispensa da ...
- DECRETO Nº 94662, DE 22 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto No Decreto 92.322, de 23 de Janeiro de 1986, que Trata da Dispensa da Assinatura do Ponto Aos Servidores Publicos Civis Federais que Exerçam Mandatos Eletivos em Entidades Representativas de Classes.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; ... X - ... do Sisnama regulamentará os casos de dispensa da licença prevista no caput ... § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1o O ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 20 ... Dispensa" de Inquérito ... ARTIGO 28 ... O inqu\xC3" ... Assinatura do mandado ... Parágrafo único. Uma das ... , diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de ... poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia ... da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ível falha de registro de admissão ou dispensa ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ... VIII- assinatura" do responsável pela certidão e do dirigente do \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa nova incidência da contribuição quando da ... ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ... a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... ARTIGO 69 ... Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos ... § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou ...
- DECRETO Nº 92322, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Trata da Dispensa da Assinatura do Ponto Aos Servidores Publicos Civis Federais que Exerçam Mandatos Eletivos em Entidades Representativas de Classes.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se ... ôrdo ou serem revéis, e a designação do ponto de partida dos trabalhos topográficos; o que ... dispensa de que trata, o parágrafo único do art. 154 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de suas atribuições, a partir da assinatura(artigos 14, 204 a 214) ... § 2° Este ... ARTIGO 40 ... Dispensa-se do regime de concorrência pública a ... a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a vida pregressa do indiciado, sob o ponto" de vista individual, familiar e social, sua condi\xC3" ... ão feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu ... de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade ... Art. 28. Os contratos ... possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio ... ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza