dispensa audiência preliminar
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento ... a contar da notificação, antes da audiência" e em peça que sinalize a existência desta exce\xC3"... peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Da Acusação e da Instrução Preliminar. 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a ...'Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de ... de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;. X - aqueles que o requererem, demonstrando ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é ... o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras ...dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do ...ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ...ções diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...20. Dispensa de Inquérito. ARTIGO 28. O inquérito poderá ..., salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ...Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ções de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no ... receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...1º e 24., inciso II):. I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e. III - que a dispensa da função ... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importa\xC3"... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o ...544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;. VII - estabelecer ... . 266,00 . 1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de ...3.195,00 . 2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...preliminar" e renovável com a seguinte periodicidade:. #Reda\xC3"... ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento ...ária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre ...
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Acórdão Nº 0214609-37.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHOS ANEXADOS POR DECLARAÇÃO ¿ INVIABILIDADE NESTE CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ¿ RECHAÇO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA A
...PROCEDÊNCIA DO. PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM. AUDIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 50813244820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO EM REGIME FECHADO. ATOS DE INDISCIPLINA E SUBVERSÃO À ORDEM. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O apenado cumpre pena total de 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias em regime fechado, pela prática dos delitos de furto simples e qualificado, quando...
... interposto pela defesa sustentando, em preliminar, a nulidade da decisão diante da dispensa do istrado da realização de audiência de justificativa, de modo que violados os ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -...
... USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPENSA DE TESTEMUNHA DE O EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 121891 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU. DISPENSA PELA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade na realização de audiência sem a presença do réu quando a defensora dispensa a sua presença, firmando o termo respectivo e nada alegando em preliminar de alegações finais. Inteligência do art. 565 do Código de Processo Penal (Nenhuma...
...HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU. DISPENSA ... o termo respectivo e nada alegando em preliminar de alegações finais. Inteligência do art. 565 ... -
Acórdão Nº 0205284-49.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHOS ANEXADOS POR DECLARAÇÃO ¿ INVIABILIDADE NESTE CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO LITIS.I - Nos termos
...PROCEDÊNCIA DO. PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM. AUDIÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002040420184058310), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora...
... destacar que improspera a alegação preliminar levantada pelos embargantes quanto ao cerceamento de defesa decorrente da dispensa de audiência de instrução e julgamento, tendo ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...dispensa. . Seção III . Da capacitação . Art. 7º Os ...ública federal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio ... sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do ...
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Acórdão Nº 0000208-30.2014.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACATADO. FEITO QUE SE ENCONTRAVA APTO AO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MELHOR POSSE DECORRENTE DA PROPRIEDADE DO BEM. NÃO ACATADA. NÃO COMPROVAÇÃO...
...SENTENÇA PARCIALMENTE. PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR. CERCEAMENTO AO ITO DE DEFESA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE. INSTRUÇÃO. NÃO ACATADO. ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...I – a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do disposto no inciso ...ção e divulgação da proposta preliminar;. II – submissão da proposta à consulta ...III – realização de uma audiência pública em cada Região do País e uma ...
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Acórdão nº 0062393-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DA IMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE. REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA. SÚMULA 221 DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE A AMBAS AS PRELIMINARES. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM ASSOCIADA A FATO DELITUOSO. USO DE MACONHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
...276/285. arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por ter sido a ação ...audiência ante a. ausência das testemunhas arroladas pelos ...ência, através de seus advogados pede a dispensa da oitiva de. suas testemunhas. Preliminar de ... -
Acordao N° 1609839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Processo civil. Prestação de serviços. Obra. Ata notarial. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Extensão da obra. Previsão contratual. Boa fé. Gastos adicionais. Compensação. Inexistência. 1. A produção da prova oral por meio de ata notarial não representa violação à ampla defesa e ao contraditório, mormente se autorizada após dispensa de audiência e apresentada dentro do prazo fixado....
...ório, mormente se autorizada após dispensa de audiência e apresentada dentro do prazo. do. Preliminar rejeitada. 2. Os contratantes são obrigados a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-17.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese da empresa agravante é de que a v. decisão regional foi omissa no tocante à reversão da justa causa, especificamente, sobre os documentos às fls. 69 e 71. Verifica-se que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada, no sentido de que os documentos juntados...
...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... por si só, prova caracterizadora da dispensa por justa causa, devendo ser complementada por ... causa e o juízo de primeiro grau, em audiência, consignou que estaria preclusa a oportunidade ... -
Decisão Monocrática N° 07137060520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA. ATA NOTARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXTENSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. BOA FÉ. GASTOS ADICIONAIS....
...ório, mormente se autorizada após dispensa de audiência e apresentada dentro do prazo o. Preliminar rejeitada. 2. Os contratantes são obrigados a ...