dispensa com justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-19.2020.5.06.0121), 26-01-2022
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-61.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de...
... da reversão, pelo Tribunal Regional, da dispensa para "com justa causa". Tal matéria não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000636-69.2016.5.06.0015), 25-10-2018
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual,
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-67.2017.5.06.0313), 13-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADO. I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010100-19.2013.5.06.0017), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual
... RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-38.2016.5.06.0144), 23-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIA DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. ESTABILIDADE GESTANTE. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas....
... RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000737-93.2013.5.06.0021), 08-10-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da CLT disciplina que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação. Tal direito é indisponível, por contemplar preceitos de ordem...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ACUSA Ç Ã O INFUNDADA DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... árias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de ... ou interrompidos, com ou sem justa causa; ... V - reembolso das operações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002748-38.2011.5.06.0192 (00756-2007-012-06-00-0)), 01-10-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DES Í DIA. N Ã O OCORR Ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-59.2014.5.06.0005), 07-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio,...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-63.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos paradigmas indicados para a divergência abrange a premissa descrita pelo eg. Tribunal Regional para afastar a justa causa para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de agressão física, inviável é o...
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-55.2018.5.06.0141), 14-03-2019
EMENTA: REVERSÃO. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada sanção menos gravosa, de forma gradativa. Recurso não provido.
... EMENTA: REVERSÃO. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa deve guardar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000047-60.2017.5.06.0171), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada a aplicação de sanção menos gravosa, de forma gradativa. Recurso não provido, neste aspecto.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003279-69.2014.5.06.0241), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Ao término do benefício previdenciário o empregado deve apresentar-se ao empregador para reassumir as duas atividades. O descumprimento dessa obrigação, atrai a incidência da Súmula 32 do TST, in verbis: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício
... úmula 32 do TST), isto é, hipótese de dispensa com justa causa, nos termos do art. 482, I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355240-56.2003.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCA. Não se evidencia o alegado julgamento fora dos limites da lide, se o julgador reconhece a existência de despedida sem justa causa e o direito do reclamante à percepção das verbas rescisórias, nos termos em que postulado na petição inicial. Ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido....
... reconhece a existência de despedida sem justa causa e o direito do reclamante à percepção ... imputada ao empregado, motivadora da sua dispensa com justa causa. Incidência da Súmula n.º 126 ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... -A A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa" a comunicação aos órgãos da administração p\xC3" ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... causa ... ção ambiental em questão dispensa resultado ... alegada ausência de justa" causa para a instauração da a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-17.2016.5.06.0351), 26-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. Com base nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma...
... RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. A dispensa ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ... de cargos em comissão e designação ou dispensa" de funções de confiança; ... b) a nomeaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 40 ... Dispensa-se do regime de concorrência pública a ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71740-41.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que ficou configurada a materialidade da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-42.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ...