dispensa com justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001079-50.2011.5.06.0191), 22-05-2013
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. SINGULARIDADE DA PENALIDADE. INADMISSIBILIDADE. Mesmo constatada conduta do empregado apta a ensejar a dispensa motivada, a validade do ato empresarial encontra-se condicionada à observância dos requisitos legais, dentre os quais a singularidade da penalidade. Verificada a duplicidade de punição pelo mesmo ato, não se há de admitir a dispensa...
... JUSTA CAUSA. REQUISITOS. SINGULARIDADE DA PENALIDADE ... conduta do empregado apta a ensejar a dispensa motivada, a validade do ato empresarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132700-21.2006.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA DISPENSA. A existência de controvérsia sobre o fato da ispensa ser com ou sem justa causa, não afasta o pagamento da multa do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2374/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. EMPRESA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Inexistindo prova de que o empregado goza de alguma espécie de garantia no emprego, não há falar-se em nulidade da dispensa por justa causa ante a ausência de motivação do ato do empregador - empresa pública -, restando não demonstrada a violação dos artigos 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal....
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-225900-87.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, -caput- e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa...
... Precedentes da SBDI-2/TST. 2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3820800-57.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ABANDONO DE EMPREGO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, alcançando, a conclusão de que a reclamante realmente procedeu ao abandono de seu emprego, na medida em que deixou de comparecer ao seu trabalho, apesar de a empresa ter lhe...
... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-94.2012.5.06.0142), 20-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual...
... RECURSO ORDIN Á RIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE N Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-504-04.2011.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... à percepção da indenização pela dispensa imotivada de empregado estável nasce com a dida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm ... JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE ... a configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos moldes do art. 482 da CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-49.2007.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... sentido de que ocorreu justo motivo na dispensa do Reclamante com base no artigo 482, "b", da ... Recurso de Revista não conhecido ... JUSTA CAUSA. O Regional entendeu que restou configurada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-30.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. As premissas fáticas registradas no acórdão regional demonstram que a dispensa por justa causa decorreu da ausência de comunicação de assalto, com subtração de valores destinados a depósito, cuja responsabilidade era do reclamante. Assim, é inespecífica a divergência jurisprudencial quando não aborda as...
... - JUSTA CAUSA. As premissas fáticas registradas no dão regional demonstram que a dispensa" por justa causa decorreu da ausência de comunica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529000-74.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (C
... ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000817-64.2016.5.06.0017), 22-08-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego apto a autorizar a dispensa por justa causa não é incompatível com a estabilidade provisória da gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT), na medida em que ela visa tão somente a proteção da trabalhadora grávida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Recurso improvido no ponto.
... GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2042/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... RECISÃO CONTRAT U AL ... DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. O Recorrente não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-47.2009.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000161-47.2019.5.06.0003), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, não se admite sua presunção. Sua configuração exige prova robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso a que se dá provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a ... Aduz que, " a dispensa por justa causa exige a imediatidade entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-95.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RUPTURA CONTRATUAL. INICIATIVA OBREIRA. - Considerando a iniciativa da ruptura do pacto laboral por iniciativa obreira,indevidos os pleitos com base na dispensa sem justa causa, tais como aviso prévio, 40% do FGTS, liberação das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente.
... obreira,indevidos os pleitos com base na dispensa sem justa causa, tais como aviso prévio, 40% do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-71.2016.5.06.0012), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, não se admite sua presunção. Sua configuração exige prova robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a ... inicialmente que não levada a efeito a dispensa por justa causa, uma vez que o TRCT (Id nº ... -
Acórdão Nº 0020782-03.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada sanção menos gravosa. Recurso provido no item.
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa deve guardar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-34.2010.5.06.0008), 10-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. COMPROVADA. A justa causa, por se tratar da forma de dissolução do contrato de trabalho que libera o empregador do pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da ruptura abrupta do pacto, qualquer que seja a modalidade pela qual se tenha operado a falta atribuída, deve ser cabalmente...
... JUSTA CAUSA. MODALIDADE DE RESCIS Ã O CONTRATUAL. Ô ... da prova à parte r é , que alegou a dispensa motivada, por ser fato impeditivo do direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000910-32.2017.5.06.0101), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, não se admite sua presunção. Sua configuração exige prova robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a ... 2. Com efeito, o Consignado recebeu dispensa POR JUSTA CAUSA, na data de 30/05/2017, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100200-11.2006.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, com base nas provas produzidas, concluiu que a reclamante não cometeu ato caracterizador da dispensa por justa causa. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar a conclusão pretendida pelo...
... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Nº 0020763-52.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A reiteração de faltas injustificadas configura atitude desidiosa do empregado, passível de dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, alínea "e", da CLT.
... EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A reiteração de faltas ... desidiosa do empregado, passível de dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, alínea ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-30.2018.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de advertência, ilegal é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, porque sua manutenção caracterizaria bis in idem punitivo. Recurso parcialmente provido
... EMENTA EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-12.2013.5.06.0193), 04-02-2016
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVADA. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual,...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-44.2011.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA IMOTIVADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, o processamento do Recurso de...
... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA ...