dispensa com justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-56.2017.5.06.0023), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige prova inequívoca. E, uma vez constatada nos autos a falta apontada pela ré, impõe-se o reconhecimento da dispensa motivada do obreiro. Recurso ordinário improvido, no aspecto.
... JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-42.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... GMMGD/dc/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-13.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica...
... Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-59.2015.5.06.0006), 06-05-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-84.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da...
... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. Rejeitam-se os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-30.2014.5.06.0006), 22-06-2017
JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige prova inequívoca. E, uma vez constatada nos autos a falta apontada pela ré, impõe-se o reconhecimento da dispensa "motivada" do obreiro. Recurso ordinário improvido.
... : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-24.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. Não viola os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do CC decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, consigna que a dispensa por justa causa com base na prática de ato ilícito não se apresentava suficiente para gerar dano à reputação e à honra da obreira, vez que a desproporcionalidade da penalidade aplicada foi...
... fatos e provas dos autos, consigna que a dispensa por justa causa com base na prática de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000868-53.2017.5.06.0401), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige prova inequívoca. E, uma vez constatada nos autos a falta apontada pela ré, impõe-se o reconhecimento da dispensa motivada do obreiro. Recurso ordinário improvido.
... JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A dispensa por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9140/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA. Desde que o empregador tenha pago ou consignado temporaneamente as verbas rescisórias admitidas oriundas da dispensa por justa causa aduzida, isenta-se da multa moratória do art. 477 da CLT se a injustiça da dispensa só vem a ser reconhecida judicialmente. Esse entendimento, porém,
... 477, § 8º, DA CLT. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ... RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RAZOÁVEL ... rescisórias admitidas oriundas da dispensa" por justa causa aduzida, isenta-se da multa morat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DEFERIDAS COM BASE NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001398-54.2017.5.06.0014), 22-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-17.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, afastou a justa causa na dispensa da reclamante, concluindo que não há como entender que tenha agido com desídia ou com intenção de abandonar o emprego. Desse modo, ileso o art. 482, -e- e -i-, da CLT. De outro lado, tendo o TRT
... 1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano no exame do conjunto ... 126 do TST, afastou a justa causa na dispensa da reclamante, concluindo que não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-97.2008.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. Assim, a ausência de assistência do sindicato da...
... Presume-se a dispensa sem justa causa porquanto se nega ao empregado um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000769-31.2013.5.06.0011), 11-06-2018
DISPENSA MOTIVADA. INFRAÇÕES IMPUTADAS AO EX-EMPREGADO NÃO COMPROVADAS. REVERSÃO. À míngua de comprovação nos autos de que o reclamante agiu com desídia e mau procedimento, não há como se reconhecer que a sua dispensa deve ser por justa causa. Recurso do reclamado a que se nega provimento, no aspecto.
... EMENTA: DISPENSA MOTIVADA. INFRA Ç Õ ES IMPUTADAS AO ... reconhecer que a sua dispensa deve ser por justa causa ... Recurso do reclamado a que se nega ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... ões trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao ... b) ter sido justa a recusa; ... c) não ter sido efetuado o ...
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Acórdão Nº 0021829-85.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-02-2021
CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso em que, vencido o Relator, se considera não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros colegas de trabalho, por ostentarem a condição de empregados aposentados ou em vias de se aposentarem. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... EMENTA CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso ... não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-94.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não se verifica a alegada prescrição quinquenal, mormente quando a parcela denominada -indenização por tempo de serviço- estava prevista em norma coletiva o qual, também por expressa previsão normativa, seria devida ao empregado que fosse dispensado sem
... ao empregado que fosse dispensado sem justa causa. Assim, somente com a dispensa do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-08.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-62.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO - EMPREGADO QUE CONTINUA NA ATIVA APÓS APOSENTADORIA PELO INSS - DESLIGAMENTO DEFINITIVO - CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA - SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST. 1. Inclina-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se deve reconhecer a regência da complementação de aposentadoria pelas normas em vigor
... , como forma de isentar o Empregador de dispensá-lo sem justa causa e de arcar com o pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21405-18.2017.5.04.0404)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROSTESTO INTERRUPTIVO. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. 5. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 6. PRÊMIO. INTEGRAÇÃO HORAS EXTRAS. 7. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. 8. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 9. EQUIPARAÇÃO...
... 10. DESPESAS COM VEÍCULO. 11. PLR. 12. DISPENSA POR ... JUSTA CAUSA REVERTIDA. REFLEXOS ... -
Acórdão Nº 0020644-33.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Quando a conduta do reclamante não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a aplicação da penalidade máxima ao empregado, cabe a conversão da dispensa por justa causa em despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas daí decorrentes. Sentença reformada, no aspecto.
... EMENTA CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PARA DESPEDIDA SEM ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... ém, à parte provar que o não realizou por justa causa ... § 1o Reputa-se justa causa o ... 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... ou culposo, foi sugerida sua demissão sem justa causa. Ao que se percebe, a dispensa, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244300-13.2009.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MELHORIA SALARIAL. PARALISAÇÃO PACÍFICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, decidiu pela inocorrência de motivo ensejador da despedida por justa causa. Registrou que a paralisação não caracterizou motivo suficiente para a dispensa da reclamante por...
... PARALISAÇÃO PACÍFICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 97-82.2021.5.19.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, mantendo a...
... LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA" IMOTIVADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇ\xC3" ... ao direito potestativo de dispensa sem justa causa ... ". Com efeito, o Tribunal ...