dispensa com justa causa

381571 resultados para dispensa com justa causa

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001340-53.2019.5.02.0312)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. GRAVIDEZ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST.

    ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO ... à configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos termos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-52.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Não se verifica violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a OJ 372 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão recorrida não analisou a matéria em comento pela perspectiva de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, também

    ... Recurso de revista não conhecido ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS COM 1/3 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001600-16.2015.5.06.0171), 12-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Com efeito, a dispensa por justa causa, por si só, não enseja uma indenização por danos morais. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados...

    ... MORAIS INDEVIDA EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... Com efeito, a dispensa por justa causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-94.2015.5.06.0103), 05-04-2017

    EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. VERBA INDEVIDA. A jurisprudência pacificada pelas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST consagram o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, os honorários de advogado não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e não ter condições financeiras para arcar com as...

    ... pelo autor, culminando com a sua dispensa por justa causa, posto que as punições antes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

    ... ória, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-52.2017.5.06.0102), 11-04-2019

    DESLINDE CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, exige a plena convicção do julgador quanto à falta cometida, bem como a observância de certos requisitos, dentre os quais, a proporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade; a imediatidade na aplicação da sanção; e a...

    ... JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa, por ser a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-70.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    1. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO. ENGENHEIRO OU MÉDICO. VALIDADE. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 195 da CLT não faz qualquer distinção entre médico e engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, exigindo apenas que o laudo seja elaborado por profissional devidamente qualificado. Inteligência da...

    ... 2. JUSTA CAUSA. O Colegiado Regional, com espeque no ... de inexistência de justa causa para dispensa do obreiro, com o conseqüente pagamento de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-15.2013.5.06.0009 (00503-2009-142-06-00-9)), 26-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO ILEGAL. O teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST sucumbiu à decisão no Recurso Extraordinário nº 589.998, de 20.09.2013, que se propôs ao afastamento da validade da rescisão unilateral do contrato dos empregados dos Correios. A partir do posicionamento do STF, perceptível

    ... NECESSIDADE DE MOTIVA Ç Ã O DA DISPENSA DO EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... à dispensa com culpa (rescis ã o com justa causa), mas os fundamentos que levaram ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001774-26.2011.5.06.0022), 08-10-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 482, DA CLT. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual seja, a...

    ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-29.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Determina-se que tal parcela seja devidamente quitada na forma da Resoluç

    ... Recurso conhecido e provido ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000241-57.2014.5.06.0012), 27-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1.A alínea "a", do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que despedida arbitrária é a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 2. A dispensa por justa causa,

    ... MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1.A alínea "a", do ... 2. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
    ... Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-57.2016.5.06.0122), 08-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. Para a configuração da justa causa, exige-se prova objetiva e segura dos fatos alegados como ensejadores da despedida, não servindo para caracterizá-la meros indícios, haja vista ser a mais severa punição aplicada ao trabalhador, trazendo-lhe consequências nas esferas pessoal e...

    ... DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-51.2018.5.06.0182), 05-09-2019

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMRPEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social sua configuração exige prova robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso a que se nega provimento.

    ... JUSTA CAUSA DO EMRPEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. o-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-03.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. Decisão regional no sentido de que a...

    ... , que justificariam at mesmo a sua dispensa por justa causa, em consonncia com a Smula 372, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000123-42.2013.5.06.0004), 10-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO EMPREGADO QUE PRESTOU CONCURSO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO LEGAL. O teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST sucumbiu à decisão no Recurso Extraordinário nº 589.998, de 20.09.2013, que se propôs ao afastamento da validade da rescisão unilateral do contrato dos empregados dos Correios. A partir do posicionamento...

    ... MOTIVA Ç Ã O DA DISPENSA DO EMPREGADO QUE PRESTOU CONCURSO PARA SOCIEDADE ... à dispensa com culpa (rescis ã o com justa causa), mas os fundamentos que levaram ao ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000108-09.2020.5.02.0041)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alegações recursais, no sentido de que "os ex colaboradores foram demitidos por justa causa, sendo indevido o recolhimento da multa de 40% do FGTS. Posteriormente, fora realizado acordo judicial, no qual constou cláusula...

    ... justa causa, sendo indevido o recolhimento da multa de ... ção, bem como sobre a motivação da dispensa (com ou sem ... justa causa) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-85.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...

    ... Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000023-48.2014.5.06.0232), 27-05-2015

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA PUNIDA ANTERIORMENTE COM SUSPENSÃO. DUPLA PENALIDADE. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de suspensão, configura-se ilegal a rescisão do contrato de trabalho por justa causa com base na mesma falta, porque configura bis in idem punitivo.

    ... ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA PUNIDA ANTERIORMENTE COM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001831-45.2014.5.06.0020), 17-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A homologação da rescisão contratual, qualquer que seja a forma da dispensa, com ou sem justa causa, trata-se de ato administrativo que não compete ao Judiciário Laboral, não sendo a Ação de Consignação o meio adequado para esse fim. Com efeito, nos termos do art. 477, §

    ... contratual, qualquer que seja a forma da dispensa, com ou sem justa causa, trata-se de ato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-79.2015.5.06.0143), 25-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Justa causa é o motivo relevante que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo trabalhador. Em razão dos nefastos efeitos à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem como à luz do princípio...

    ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-28.2014.5.06.0004), 06-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado nos autos que o obreiro ameaçou de morte sua superiora hierárquica, falta suficientemente grave a justificar a aplicação da penalidade contratual máxima, não há falar em estabilidade provisória em razão de ser o empregado membro da CIPA, porquanto a dispensa por justa...

    ... JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA ... o empregado membro da CIPA, porquanto a dispensa por justa causa não se compatibiliza com as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-64.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...

    ... de arcar com as parcelas próprias da dispensa sem justa causa. Ileso, portanto, o artigo 7º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-67.2014.5.06.0145), 13-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. FALTA ANTERIORMENTE SANCIONADA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não conta com um sistema (exceto o das garantias provisórias de emprego) que obste o encerramento do contrato de trabalho quando assim decida o empregador. Este - regra geral - detém o poder potestativo de demitir o empregado que não atenda aos requisitos que...

    ... JUSTA" CAUSA. FALTA ANTERIORMENTE SANCIONADA. DUPLA PUNI\xC3" ... isso, arque com os ônus implicados na dispensa imotivada. A justa causa, por militar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-06.2012.5.06.0023), 30-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de...

    ... EXTIN Ç Ã O CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave ... das verbas rescis ó rias devidas na dispensa sem justa causa, tal como deferido pelo julgador ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT