dispensa com justa causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu ser ônus do reclamante provar a jornada declarada na inicial, porque impugnou os cartões de ponto juntados pela empresa, apesar de terem sido considerados válidos. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 338 do TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA E GASTOS COM VEÍCULO PRÓPRIO. Recurso de revista...

SERVIDOR PÚBLICO INSS NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA DISPENSA APENAS EM CASO DE JUSTA CAUSA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 19 DO ADCT. O regulamento do reclamado, ao prever que a dispensa do empregado só poderia ocorrer por justa causa, atrita com o artigo 19 do ADCT, na medida em que, dispondo apenas sobre o regime disciplinar, não poderia ser alçado à condição obstativa da dispensa do...

RECURSO DE REVISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO FGTS E DA INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO. Nos termos da Cláusula 40 da CCT, o pagamento de 20% sobre os depósitos do FGTS a título de indenização e a inexigibilidade de concessão de aviso-prévio se dariam na hipótese de continuidade do contrato de trabalho, adquirindo o empregado estabilidade de seis meses...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, DECORRENTE DA REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO. LEI Nº 14.020.2020. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABRANGÊNCIA. 1. O art. 10, caput e incisos I e II, da Lei nº 14.020/2020, assegurou aos trabalhadores que recebessem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO. A não impugnação da legitimidade dos documentos quanto ao conteúdo, quando invocada a aplicação do artigo 830 da CLT atrai a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. BAIXA NA CTPS. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, -c-, da CLT,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso no tema relacionado ao pagamento de diferenças de FGTS, por inovação; e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do pedido de diferenças de FGTS, por inovação recursal. Atuação de...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE . Para se concluir pela existência de julgamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório revela a desídia do autor, culminando com a sua dispensa por justa causa, já que as punições antes aplicadas não surtiram o efeito pedagógico almejado, verificando-se, ainda, que as penalidades se mostraram gradativas, atuais e adequadas ao tipo da falta...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Dispensa por justa causa. Desídia. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios. 5. Agravo regimental a que

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. Ao contrário do que diz o recorrente, há robusta prova documental e testemunhal de diversas infrações disciplinares por ele cometidas ao longo do período de vínculo, dentre as quais queima de paradas, excesso de velocidade e permissão de embarque e desembarque de passageiros em portas do veículo contraindicadas pela empresa, tendo...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA. Incide em julgamento extra petita a decisão regional que parte de premissa diversa da estabelecida na litiscontestatio. No caso, a reclamação tem como pressuposto do pedido de reintegração hipótese prevista em convenção coletiva de trabalho e na equivocada interpretação do reclamante do...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que a intimidação para que a reclamante desistisse de ação trabalhista antes ajuizada em face da reclamada, com a sua posterior dispensa sem justa causa, caracterizou abuso de poder e afronta ao ordenamento jurídico-constitucional, em especial ao exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV). Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que se...

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando a empresa a atitude desidiosa do empregado, correta a dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, "e", da CLT, já que restaram devidamente observados os princípios da imediatidade e da proporcionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1. DA JUSTA CAUSA - DISPENSA MOTIVADA. O acórdão do Regional evidencia que, nos autos, inexiste prova inconteste com relação à justa causa, não podendo esta ser configurada. Entendimento contrário demandaria o reexame do contexto probatório, impossível em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo não provido. 2. DAS HORAS EXTRAS. A reclamada...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO E READAPTAÇÃO DE EX-EMPREGADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A determinação da autoridade apontada como coatora de reintegração e readaptação do litisconsorte passivo, sem respaldo em documento médico atestando a incapacidade temporária do mesmo para o trabalho, mas apenas por ser

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. À luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e da Súmula nº 308 do Col. TST, a prescrição quinquenal trabalhista alcança as pretensões referentes aos cinco anos anteriores da data do ajuizamento da reclamação, cabendo, em relação a elas, a extinção do feito com julgamento de mérito. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, em...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ART. 482, ALÍNEA “a”, DA CLT - NÃO CONFIGURADA - A alegação de dispensa por justa causa, com arrimo no art. 482, “a”, da CLT, exige prova inequívoca quanto à ocorrência do fato que teria motivado a aplicação da penalidade máxima, bem assim quanto à sua autoria, posto que, dentre as hipóteses autorizadoras da rescisão contratual,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante, o Pleno desta Corte (IRR - 872-26.2012.5.04.00

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA PUNIDA ANTERIORMENTE COM SUSPENSÃO. DUPLA PENALIDADE. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de suspensão, configura-se ilegal a rescisão do contrato de trabalho por justa causa com base na mesma falta, porque configura bis in idem punitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, pois os temas das diferenças salariais decorrentes de promoção e da nulidade da rescisão contratual foram devidamente apreciados, considerando-se todas as alegações e provas

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa, como pena máxima para o trabalhador, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, deve estar amparada em fatos que se revestem de gravidade suficiente para a quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Caso concreto em que a aplicação da justa causa se mostra inadequada, além de não ter havido indicaçã

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1

RECURSO DA CONSIGNADA. SALÁRIO PAGO POR FORA DO CONTRACHEQUE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818, DA CLT, E 373, I, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegando a reconvinte que percebia parte do salário pago por fora dos comprovantes de pagamento, a esta cabia o encargo probatório neste sentido, porque fato constitutivo de seu direito (art.818, da...