dispensa da audiencia preliminar
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento ... peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Preliminar ... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ... de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; ... X - aqueles que o requererem, demonstrando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... pelo Ministério da Educação e não dispensa a necessária regulação pelos órgãos ... embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° ... dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência ... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Disposição preliminar ... ARTIGO 57 ... Os preceitos deste ... § 3º- Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no ... embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e ... III - que a dispensa da ... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de ... 2.6. Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ... 1º e 24., inciso II): ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do ...
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Acórdão Nº 0214609-37.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHOS ANEXADOS POR DECLARAÇÃO ¿ INVIABILIDADE NESTE CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ¿ RECHAÇO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA A
... PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM ... AUDIÊNCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do ... ções diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do ...
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Acórdão nº 50813244820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO EM REGIME FECHADO. ATOS DE INDISCIPLINA E SUBVERSÃO À ORDEM. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O apenado cumpre pena total de 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias em regime fechado, pela prática dos delitos de furto simples e qualificado, quando...
... interposto pela defesa sustentando, em preliminar, a nulidade da decisão diante da dispensa do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração requeira ato discricionário da ... a oportunidade de manifestação preliminar, no prazo de quinze dias corridos, aos órgãos e ...
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Acórdão Nº 0205284-49.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. PRELIMINAR DILATÓRIA ARGUIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL EM ... AUDIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002040420184058310), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora...
... destacar que improspera a alegação preliminar levantada pelos embargantes quanto ao cerceamento de defesa decorrente da dispensa de audiência de instrução e julgamento, tendo ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... dispensa de licitação, nos termos do disposto no inciso ... ção e divulgação da proposta preliminar; ... II – submissão da proposta à consulta ...
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Acórdão Nº 0000208-30.2014.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACATADO. FEITO QUE SE ENCONTRAVA APTO AO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MELHOR POSSE DECORRENTE DA PROPRIEDADE DO BEM. NÃO ACATADA. NÃO COMPROVAÇÃO...
... PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... CERCEAMENTO AO IREITO DE DEFESA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. NÃO ACATADO ... -
Acórdãos nº 2053809-17.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... da locação Audiência preliminar Desinteresse da parte Dispensa ...
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Acórdão nº 0062393-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... 276/285 ... arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por ter sido a ação ... ência, através de seus advogados pede a dispensa da oitiva de ... suas testemunhas. Preliminar de ...
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Acórdão Nº 0002491-79.2013.8.24.0163 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... RECURSO DA RÉ ILMARA. PRELIMINAR. VÍCIO POR DISPENSA DA AUDIÊNCIA ...