dispensa de licitação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ... FRACIONAMENTO ... CONFIGURADO. ...
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TJ-SP arquiva inquérito contra deputado estadual por dispensa de licitação
TJ-SP arquiva inquérito contra deputado por dispensa de licitação
Se a Procuradoria-Geral de Justiça requer o arquivamento de inquérito policial pela ausência de elementos que lhe permitam formar a 'opinio delicti', por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), ... -
Acórdão nº 2014/0309323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DISPENSA" INDEVIDA DE ... LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRA\xC3" ...
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Supremo julga dispensa de licitação para transferência de concessão
STF julga dispensa de licitação para transferência de concessão
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Decreto regula dispensa de licitação quando há ameaças à segurança nacional
Decreto regula dispensa de licitação quando há ameaça à segurança
O Decreto 9.637/2018, publicado na edição desta quinta-feira (27/12) do Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). A norma altera o Decreto 2.295/1997, que regulamenta a Lei de Licitações (Lei 8.666/19... - Dispensa de licitação para contratação de advogado
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Improbidade administrativa, dispensa de licitação e dano ao erário
Improbidade administrativa, dispensa de licitação e dano ao erário
Nos tempos atuais, nos quais diariamente a sociedade toma conhecimento de atos de improbidade administrativa, os profissionais do Direito devem procurar estabelecer, objetivamente, os requisitos que devem ser demonstrados para eventual condenação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DISPENSA" DA ... LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 333, I, DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA ... 1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de ...
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Sistema de dispensa eletrônica de licitação será implantada em agosto
IN explica sistema de dispensa eletrônica de licitação
Na última sexta-feira (9/7), foi publicada instrução normativa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que regulamenta a dispensa eletrônica de licitação no governo federal. As regras passam ... -
Dispensa irregular de licitação requer dolo em lesar as contas públicas
Dispensa irregular de licitação requer dolo em lesar contas públicas
Não há crime de dispensa irregular de licitação se não for comprovado no processo que houve vontade livre e consciente do agente político de lesar as contas públicas. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justi... -
Nefi Cordeiro substitui prisão por dispensa de licitação por restritiva de direitos
STJ substitui prisão por dispensa de licitação por restritiva de direitos
Por considerar que o crime de dispensa de licitação deve ter início em regime aberto se as condições são favoráveis, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, substituiu prisão por restritiva de direitos. image... -
Câmara aprova dispensa de licitação na compra de insumos contra Covid-19
Câmara aprova dispensa de licitação para insumos contra Covid-19
Nesta quinta-feira (29/4), a Câmara aprovou um projeto de lei que permite a dispensa de licitação na compra de insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento de pacientes com Covid-19. A matérias segue para o Sena... -
Acusados de dispensa de licitação são absolvidos por falta de prova do dolo
Sem prova de dolo, acusados de dispensa de licitação são absolvidos
Os crimes de dispensa ilegal de licitação e vantagem indevida em contrato exigem que o dolo do réu seja comprovado. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça absolveu os executivos Wellington de Queiroz e Manoel Tavares dos Santos, ex-presidentes d... -
Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano
Condenação por dispensa de licitação exige intenção de causar dano
É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter ... -
Congresso derruba veto a dispensa de licitação para contratação de advogados
Congresso permite dispensa de licitação para contratação de advogados
O Congresso Nacional derrubou na noite desta quarta-feira (12/8) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 4.489/2019), que permite a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administra... -
Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... – contratação de instituição financeira oficial federal, com dispensa de licitação, para realizar atividades relativas ao pagamento das bolsas ...
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Acórdão nº 2015/0305325-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS ...
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STF recebe denúncia contra deputado por dispensa irregular de licitação
Deputado federal torna-se réu por dispensa irregular de licitação
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta terça-feira (28/3) denúncia contra o deputado federal Weverton Rocha de Sousa (PDT-MA) por dispensa irregular de licitação na época em que ele era secretário de Esporte do Maranhão. Segundo a de... -
Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ
Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ
É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenaçã... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos...
... DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ACÓRDÃO ... -
Ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes é condenado por dispensa de licitação
Ex-prefeito de Belém é condenado por dispensa indevida de licitação
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa a cinco anos de detenção em regime semiaberto pelo crime de dispensa indevida de licitação na tentativa de compra do Hospital Sírio-Libanês, em 2005. A aquisição do ... -
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA DE LICITAÇÃO" (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). ... TRANCAMENTO DA\xC2" ... que a paciente, então prefeita municipal, autorizou dispensa" de ... licitação em desconformidade com a lei. Não\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA DE LICITAÇÃO" (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). ... TRANCAMENTO DA \xC2" ... paciente, então Prefeita municipal, autorizou dispensa" ... de licitação em desconformidade com a lei. Não se extrai\xC2" ...