Dispensa de Proclamas
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 43. Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos ...ARTIGO 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...II – subordinar-se-á a dispensa de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e ...“Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao ...
- Em vigor Código Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...No primeiro caso, não poderão as partes dispensá-lo; no segundo, não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer ...Art. 744. Para a dispensa de proclamas, nos casos em que a lei a permite, os contraentes, em petição dirigida ...
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Decisão Monocrática nº 51044511520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. DESCABIMENTO. LIMINAR, PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO CASAMENTO INDEFERIDA. Os proclamas de ato cujo escopo é promover a publicidade do casamento a ser celebrado, dando ciência a todos da sociedade, inclusive a ocasionais interessados, de modo a possibilitar a arguição
...REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. descabimento. ... -
Casamento
...1.527 do Código Civil. Não há previsão de dispensa de proclamas em razão da insuficiência de recursos dos nubentes, ...
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Casamento
... 1.527 do Código Civil. Não há previsão de dispensa de proclamas em razão da insuficiência de recursos dos nubentes, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Do casamento
...ós a apresentação dos documentos exigidos, serão lavrados os proclamas de casamento , afixando-se edital em local visível no cartório e com ... d) Dispensa dos proclamas e da habilitação: . Quando algum dos contraentes estiver ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... como as formalidades, a necessidade da expedição de editais e proclamas, os efeitos da conversão etc., o . 60 Aut. e op. cits. pp. 152 e 153. ...dispensa de proclamas e editais, bem assim com a explicitação de que o pedido ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., al consentimiento o consejo paternos, a los impedimentos y a su dispensa. Artículo 37. Los extranjeros deben acreditar antes de casarse que han ... por la promesa de matrimonio incumplida o por Ia publicación de proclamas en igual caso. Artículo 40. Los Estados contratantes no quedan obligados ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
.... A: incorreta – os registros do Livro D (edital de proclamas) não são enviados à CRC. B: incorreta – os registros do Livro ...Há previsão nas NSCGJ/SP quanto ao registro tardio da dispensa da apresentação da DNV, trazendo a redação “sempre que possível”, ...
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O microssistema de autocomposição
...Nem todo hipossuficiente jurídico poderá se valer da dispensa de impugnação específica dos fatos, não se vislumbrando ...ção voluntária; II - Habilitação de casamento, dispensa de proclamas, registro de casamento in articulo mortis – nuncupativo, justificações ...
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Do direito das famílias
... do caput do artigo 1.527 do CC, pois o prazo dos editais de proclamas deixa de ser de 15 dias para ser de 05 dias, bem . EBOOK ELEMENTOS DO ... CC, pois alterou as regras para se pedir ao Registrador Civil a dispensa da publicação dos editais de proclamas, em caso de urgência. . Para a ...
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Casamento válido
...ção do juiz no processo de habilitação se dará nos casos de dispensa de alguma das causas suspensivas do caput do art. 1.523 do Código .... O art. 1.527 faz referência aos proclamas do casamento, cuja finalidade é anunciar ao público a intenção dos ...
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Do casamento
...PROVIMENTO Nº 260. 163. Seção III. Do edital de proclamas. Art. 500. Autuada a petição com documentos, o oficial de registro ...Art. 504. Para a dispensa de proclamas nos casos previstos em lei, os contraentes deduzirão os ...
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Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral
Novo regime jurídico do nome civil e avanços do direito registral
...A dispensa de intervenção judicial para determinados atos registrais representa a ... de urgência para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas (artigo 69). . Desburocratização: Nos termos do que dispõe o ... -
OS AFETOS PROIBIDOS: OS RAPTOS E AS RELAÇÕES DE GÊNERO NO RECIFE OITOCENTISTA (1860-1890)
O presente artigo analisa os ditos desvios sexuais femininos noRecife do século XIX. O objetivo é entender como as questões privadas, interligadasàs práticas sexuais, à sexualidade e aos códigos de honra alcançarama esfera pública e a atenção das instituições de controle social, como a IgrejaCatólica, bem como os procedimentos dessa no intuito de solucionar problemasocasionados pelos presumidos...
... de documentos de batismo e de naturalidade para o início dos proclamas para a realização do casamento do raptor com a raptada. 2 Tudo leva a ...Ex. Ver. a dispensa dos proclamas do costume a im de que sem embaraço e com o casamento ... -
Anexos
... 2.5 Registro de proclamas: R$ 87,99 . 2.6 Registro de emancipação e demais registros provenientes ..., incluindo a autuação, arquivamento e conservação, de dispensa de edital de proclamas e de registro extemporâneo previstos em lei: R$ ...
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Capital - 4ª vara de família
... visitas/convivência e alimentos em favor do filho, bem como da dispensa" recíproca de alimentos entre si. . Por derradeiro, sustentando a inexist\xC3"... . . . . Trata-se de AÇÃO AUTORIZATÓRIA DE DISPENSA DE PROCLAMAS proposta em favor de DAVID LUCCHESI, qualificado na exordial. . . ...
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Capital - 9ª vara de família
..., DOU A ESTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências , devendo a parte ... nos autos, ajuizaram o presente pedido de dispensa de prazo de proclamas para habilitação de casamento, com pedido liminar. . De acordo com a ...
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Capital - Vara de registros públicos
... que constituiu, propôs a presente AÇÃO AUTORIZATÓRIA DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PROCLAMAS . . . . . O requerente iniciou ...