dispensa obstativa do empregado

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3779900-06.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ordenamento jurídico positivo, a ruptura imotivada do vínculo de emprego constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a natureza potestativa de tal direito, não se cuida, como no caso de qualquer outra garantia que se possa extrair do direito posto, de faculdade de...

    ...- DISPENSA OBSTATIVA - CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o ... constitui direito potestativo do empregador. 2. Entretanto, muito embora se reconheça a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-27.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junho de 2013

    GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Decisão mediante a qual se reputa obstativa a dispensa do empregado quando faltam apenas quinze dias para aquisição da garantia no emprego prevista em norma coletiva não viola o ato jurídico perfeito, visto que referido instituto não salvaguarda o empregador das consequências jurídicas decorrentes do exercício...

    ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Decisão mediante a qual se reputa stativa a dispensa do empregado quando faltam apenas quinze dias para aquisição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229500-94.1998.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR APOSENTADORIA. No presente tópico não foram preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento por prêmio por tempo de serviço, tendo em vista dispensa obstativa. O e. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, asseverou que a tese de dispensa obstativa é de...

    ...A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento por prêmio por mpo de serviço, tendo em vista dispensa obstativa. O e. Tribunal Regional, em sede de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-74.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal...

    ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... a despedida sem justa causa de empregado quando faltam apenas 12 dias para a aquisição ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-71.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal...

    ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... a despedida sem justa causa de empregado quando faltam apenas 12 dias para a aquisição ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-06.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o...

    ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de ... reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...

    ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de ... reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101500-62.2008.5.16.0001) 08-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o TRT de origem, analisando de forma soberana os fatos e provas produzidas no...

    ... qualquer conduta culposa por parte da empregadora. . 3. Não pretende a Reclamante dar nova ou ...PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA . 1. O direito à estabilidade ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-20.2017.5.17.0011) 14-11-2018

    RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se examina tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ESTABILIDADE PRÉ-APOSE

    ...DISPENSA "A POUCOS MESES" DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. NSA OBSTATIVA. . A dispensa próxima à implementação do ... norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-84.2007.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o objetivo de frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré-aposentadoria. Segundo os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de...

    ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro ... reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes....

    ... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-58.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Março de 2013

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em

    ...Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-14.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2013

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...

    ...Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1777-17.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2013

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...

    ...Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-27.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Maio de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o...

    ...empregado que se destacar em seu trabalho', 'desempenho ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-77.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS....

    ... que tais avaliações permitem que o empregado -concorra- às progressões disponíveis. 3. ...15) e dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ECT. ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-76.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal...

    ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... a despedida sem justa causa de empregado quando faltam apenas 12 dias para a aquisição ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10011-61.2016.5.03.0150) 21-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento em que a parte não renova suas razões recursais quanto ao tema não recebido pelo e. TRT em despacho de admissibilidade (nulidade por...

    ...GARANTIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA . Discute-se nos autos a validade da ...empregados que contem com um mínimo . de 05 (cinco) anos na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº

    ...-se a inexistência de obrigação da empregadora de indenizar os danos causados, necessário seria ..., 1) projeção do aviso prévio e 2) a dispensa do reclamante foi discriminatória e obstativa ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16794/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003

    NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma...

    ...(SESBDI-I). CARP/ly/jr/su. NULIDADE DA DISPENSA" REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VIOLAÇ\xC3"... nº 8.213/91, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o ...âncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-65.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RITO PROCESSUAL ADOTADO. Não foi detectada violação literal aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II e LV, da CF), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-APOSENTADORIA. GARANTIA DE EMPREGO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS....

    ...GARANTIA DE EMPREGO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS ... da categoria, segundo a qual -Os empregados que, comprovadamente, na vigência deste acordo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1018/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002

    SERVIDOR PÚBLICO INSS NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA DISPENSA APENAS EM CASO DE JUSTA CAUSA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 19 DO ADCT. O regulamento do reclamado, ao prever que a dispensa do empregado só poderia ocorrer por justa causa, atrita com o artigo 19 do ADCT, na medida em que, dispondo apenas sobre o regime disciplinar, não poderia ser alçado à condição obstativa da dispensa do...

    ... INSS NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA DISPENSA. APENAS EM CASO DE JUSTA CAUSA INCOMPATIBILIDADE ... reclamado, ao prever que a dispensa do empregado só poderia ocorrer por justa causa, atrita com o ..., não poderia ser alçado à condição obstativa da dispensa do reclamante, que não preencheu os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-97.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes. Recurso de revista nã

    ... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ...Com contrarrazões (fls. 210-39). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-79.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos...

    ... ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-97.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Fevereiro de 2013

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...

    ...Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...