dispensa obstativa do empregado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000601-95.2022.5.00.0000)
... alegação, em síntese, de nulidade da dispensa havida em 05/01/2021, pois levada a efeito em ... em seu poder de dispensa em razão de o empregado ser detentor de alguma estabilidade provisória. ...DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000601-95.2022.5.00.0000)
... alegação, em síntese, de nulidade da dispensa havida em 05/01/2021, pois levada a efeito em ... em seu poder de dispensa em razão de o empregado ser detentor de alguma estabilidade provisória. ...DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE ...
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Súmulas do TST
... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... 10 — PROFESSOR — DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO ... Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-24.2013.5.06.0002 (01040-2006-015-06-00-9)), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO B-91 CONCEDIDO APÓS A DISPENSA. CONSEQUÊNCIAS. I - A doença profissional decorrente de acidente do trabalho, reconhecida em momento posterior à dispensa, acarreta a suspensão do contrato de trabalho. É neste sentido a interpretação contida na Súmula 371, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, privilegiando a continuidade do
... ACIDENT Á RIO B-91 CONCEDIDO AP Ó S A DISPENSA. CONSEQU Ê NCIAS. I - A doen ç a profissional ..., portanto, a dispensa, que se revelou obstativa à aquisi ç ã o do direito à estabilidade, ... seja, segundo este comando normativo, o empregado, acidentado em servi ç o ou acometido de mol é ... -
Livro II - Do processo de execução
... de que a fraude à execução dispensa a prova da existência do consilium fraudis , ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ... sua desconstituição (ou declaração obstativa antecipada de ineficácia material da obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001321-78.2018.5.07.0015), 2020-02-05
... Conquanto a reclamante, à época de sua dispensa em 28/03/2017, contasse com mais de 5 (cinco) ...ª, a Estabilidade Aposentadoria, para o empregado que trabalhasse mais de 5 (cinco) anos na ... firmou entendimento de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 177100-75.2008.5.02.0067)
..., pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolizada, sem ...DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA ...DISPENSA OBSTATIVA. O agravo de instrumento deve ser provido, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 799-76.2018.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, negou-se provimento ao agravo de instrumento do...
...RECLAMADO. . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE ... baseou-se no critério de idade do empregado, . ainda que de maneira implícita, o que ... obstativa, ao contrário do alegado na exordial . . ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ...dispensa — art. 233, § 2º — RITST — depósito ... — 369, V — TST — dispensa obstativa — art. 499, § 3º — CLT — empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-74.2016.5.06.0002), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. Nos termos do art. 818, da CLT, cabia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portadora de doença ocupacional ou que, no ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ô
... demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, ... improcedentes os pleitos de nulidade da dispensa e de indenização estabilitária e por danos ...ós a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida ... -
Breves considerações sobre violação do direito ao lazer e suas consequências para o empregado e sua família
...Assim, há in casu a inespeciicidade. . obstativa a que aludem os enunciados das Súmulas n o 23 e 296 do Tribunal Superior ... indevidamente na esfera existencial da sua empregada, fato que dispensa demonstração. Seu proceder contraria decisão jurídico-objetiva de ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... mas expondo a saúde ou a condição do empregado a uma ameaça de dano em potencial, que justifica ... do exame demissional, trata-se de causa obstativa (art. 129 do Código Civil). ( Direito do meio ... posicionado no sentido de que, quando da dispensa imotivada do portador do HIV, ciente o empregador ...
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Gig Economy
... respeito aos seus direitos enquanto empregado. . (51) BRASIL. Agência Brasil. Disponível ..., a ausência de apenas um deles obstativa do reconhecimento do vínculo em tela. . O ora ...Entende-se que a dispensa imotivada sem o cumprimento do quanto previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-77.2016.5.06.0010), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para efeito de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica...
... 224, § 2º, da CLT não se exige que o empregado" detenha amplos poderes de gestão ou representaç\xC3"... se encontrava, à época da sua dispensa, em período de estabilidade pré-aposentadoria. ..., caracteriza clara despedida obstativa de direito, o que não pode ser chancelado pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9547-27.2020.5.15.0000)
... época da dispensa praticada, bem como todos os benefícios ... feito principal, tratava-se de um alto empregado da . empresa impetrante, que trabalhou ...REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA OBSTATIVA À CONCESSÃO . ...
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Autonomia negocial dos trabalhadores hipersuficientes
... 7 dias por ano trabalhado em caso de dispensa sem justa causa, em comparação com 33 que eriam por ser um empregado de escalão inferior. 7 . A solução passa, ..., ingressar em juízo alegando dispensa obstativa e exigindo o seu direito de exercer a opção de ...
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Das incapacidades laborativas
... prestação dos serviços pelo empregado. Conira-se:. Art. 473 - O empregado poderá ...Reassunção obstativa das atividades. A cessação do benefício ... período de afastamento até a data da dispensa, em consonância com os princípios da dignidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001163-14.2014.5.07.0031), 2016-09-16
... 1.1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO COM ESCLEROSE ..., que houve dispensa arbitrária e obstativa de estabilidade prevista em norma coletiva, a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... da empresa, era sempre invocado para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor ...Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público. Dispensa sem a ... da despedida sem motivo justo, é ela obstativa de direitos, o que dá origem à obrigação do ...
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Acórdão Nº 0020730-64.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NORMATIVOS. Caso em que não há dúvida de que na data em que operada a despedida a impetrante estava, no mínimo, às vésperas de implementar os requisitos para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Conclusão da maioria do Colegiado de que houve despedida obstativa, tal...
... do Colegiado de que houve despedida obstativa, tal qual prevista na cancelada Súmula 26 do ... da categoria dos bancários, desde a sua dispensa até a sua efetiva reintegração e, ainda, o ... a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa", ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...Empregado submetido a esta modalidade de contrato. Direito ...Efeitos da dispensa — 371 — Concessão na fluência da garantia ...Rescisão indireta — 31 — Dispensa obstativa à estabilidade — 26 — Dispensa sem justa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100476-62.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.
...REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. . ...2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos . de ...DISPENSA OBSTATIVA DE . AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE ... -
Bibliografia
... O empregador e o empregado rural . São Paulo: LTr, 1996. ALDAO ZAPIOLA, ... ________. A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20942-30.2015.5.04.0733)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. Na hipótese, foram indicadas, de forma explícita e fundamentada, as ofensas a dispositivo de lei, a contrariedade à Súmula e a divergência jurisprudencial, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal...
... por norma coletiva e declarou nula a dispensa imotivada informada em . 11/06/2015, com ... empregado que trabalhar há mais de cinco anos na mesma ...DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. Demonstrado que o . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-57.2015.5.06.0391), 15-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPORTE REGULAR E DIFICULDADE DE ACESSO AO POSTO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - O fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de dificuldade de acesso ao local de trabalho ou de ausência de transporte...
... de comprovar eventual circunstância obstativa do direito às horas in itinere . II - O § 2º ... da CLT, "(..) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, ... um meio ambiente de trabalho que dispensa as condições mínimas de higiene, expondo-os a ...