dispensa obstativa do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-06.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de ... em cláusula coletiva, a dispensa do empregado seis meses antes de completar o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-97.2016.5.06.0009), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487, da CLT). Ao contrário. A...
... que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o ...obstativa de direitos (artigo 1º, III e IV e artigo 193, ... -
O HIV e a Aids: Preconceito, Discriminação e Estigma no Trabalho ? Aplicação da Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho
...dispensa, quando configurada ofensa à dignidade do ...ção é o estado de saúde do empregado” 3 . Os casos mais frequentes de ... soropositivo, por considerá-la obstativa do direito “de acesso aos benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-78.2014.5.06.0021), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito a dispensa imotivada do empregado declarado inapto para o trabalho, sobretudo quando esta declaração emana do Órgão Previdenciário, com a concessão de benefício, ainda que por doença comum. Muito pelo...
...SUSPENSÃO DO CONTRATO. DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ... levar a efeito a dispensa imotivada do empregado declarado inapto para o trabalho, sobretudo ...obstativa de direitos. (artigo 1º, III e IV e artigo 193, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2290/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO DETENTOR DA ESTABILIDADE CONFERIDA A ACIDENTADOS. EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO. Na hipótese de encerramento das atividades do empregador, não há falar em direito do empregado detentor de estabilidade temporária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, à manutenção do contrato de trabalho e tampouco em conversã
...5ª TURMA. GA/LFF. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO DETENTOR DA ESTABILIDADE CONFERIDA A ... não caracterizada a intenção obstativa à garantia de emprego. Recurso a que se dá ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20234-39.2020.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . INTEGRAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE NO TEMPO DE SERVIÇO .
... . . DIREITO DO EMPREGADO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . .... . . DISPENSA OBSTATIVA . . . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5807/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADA DISPENSADA PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FACE DA EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ACIDENTÁRIA). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO. Se a hipótese é de encerramento das atividades da empregadora (empresa prestadora de serviços), não há que se falar em...
... manutenção do contrato de trabalho do empregado que detenha garantia de emprego temporária ...118 da Lei nº. 8.212/91). Se a dispensa se dá em face da extinção das atividades, não ... qualquer presunção de intenção obstativa da garantia de emprego. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-20.2017.5.17.0011) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Não se examina tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ESTABILIDADE PRÉ-APOSE
...DISPENSA "A POUCOS MESES" DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. NSA OBSTATIVA. . A dispensa próxima à implementação do ... norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10503-12.2017.5.03.0023)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do TST, em casos análogos, é firme no sentido de que se presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma...
...DISPENSA OBSTATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA ... empregado. É certo que tal presunção é relativa. No ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101500-62.2008.5.16.0001) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o TRT de origem, analisando de forma soberana os fatos e provas produzidas no...
...PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA . 1. O direito à estabilidade ... , exige como requisitos encontrar-se o empregado a 12 meses imediatamente anteriores à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de ..., tanto menos quando se trata de empregado de conduta irrepreensível, a quem faltam pouco ... -
Acordão nº 20110477965 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2011
... verifica-se a prática de ato obstativo obstativa). A dispensa obstativa “ocorre quando o ... trabalho com o intuito de prejudicar o empregado na aquisição de direitos, os de direitos pelo ...
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Acordão nº 20110477892 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2011
...ídicos de seu pretenso direito (nulidade dispensa “A. reintegração), Declaração pela de fez ... onseqüente eintegração a seu empregado, restabelecendo o contrato de trabalho;” (fls. ...Diante extinção do configura-se obstativa). A dispensa obstativa “ocorre quando o ...
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Acórdão Nº 0020102-24.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA OBSTATIVA. A dispensa do empregado às vésperas de complementar os requisitos para aposentadoria, conforme exigido por norma coletiva que previu a estabilidade pré aposentadoria, configura óbice à aquisição do direito à garantia de emprego e transfere ao empregador o ônus de provar que não impediu o implemento da condição de forma maliciosa....
...DESPEDIDA OBSTATIVA. A dispensa do empregado às vésperas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133300-84.2007.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o objetivo de frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré-aposentadoria. Segundo os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro ...ência dominante, a dispensa do empregado faltando poucos meses para este adquirir o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10011-61.2016.5.03.0150) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento em que a parte não renova suas razões recursais quanto ao tema não recebido pelo e. TRT em despacho de admissibilidade (nulidade por...
...GARANTIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA . Discute-se nos autos a validade da ... em norma coletiva a dispensa do empregado realizada até doze meses antes da aquisição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes....
... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-58.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em
...empregado", não se impõe considerar implementadas as condi\xC3"...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-14.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...
...empregado", não se impõe considerar implementadas as condi\xC3"...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1777-17.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...
...empregado", não se impõe considerar implementadas as condi\xC3"...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-27.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o...
...empregado que se destacar em seu trabalho', 'desempenho ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-76.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal...
...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... a despedida sem justa causa de empregado quando faltam apenas 12 dias para a aquisição ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-77.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AUSÊNCIA. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS....
... que tais avaliações permitem que o empregado -concorra- às progressões disponíveis. 3. ...âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000690-57.2017.5.02.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DISPENSA NÃO OBSTATIVA. ART. 896, "B", DA CLT. SÚMULA 126/TST. Da leitura da cláusula inscrita na norma coletiva, em que estipulada...
...DISPENSA NÃO OBSTATIVA. ART. 896, "B", DA CLT. . ... garantia provisória de emprego ao empregado prestes a obter o direito à aposentadoria, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010689-75.2017.5.03.0139)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PRÊMIO ADICIONAL PREVISTA NO PDV. Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao prêmio adicional prevista no programa de desligamento...
... Discute-se se o empregado tem direito à indenização substitutiva ao ... É incontroverso que a dispensa sem justa causa ocorreu em 10/03/2017, com a ...ência, ato ilícito, havendo intenção obstativa das reclamadas a que a autora aderisse ao PDVP ...