Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-59.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... reclamante teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ele ...
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Acórdão Nº 0020914-03.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabia ao reclamante comprovar o nexo de causalidade ou de concausalidade entre as doenças psíquicas diagnosticadas e a atividade laboral exercida em favor do empregador, ônus da qual não se desincumbiu a contento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA....
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Comprovada a doença e a ... -
Acórdão Nº 0021829-85.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-02-2021
CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso em que, vencido o Relator, se considera não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros colegas de trabalho, por ostentarem a condição de empregados aposentados ou em vias de se aposentarem. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... EMENTA CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso ... não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-43.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS. CONCURSO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. DESNECESSIDADE. Nos termos das decisões do Eg. STF, nas ADIs 1721-3 e 1770-4, a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho....
... , a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. No caso ... da autora assume autêntico contorno de dispensa" sem justa causa, a superar a tese de um segundo v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-55.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ÃO AO PDI PELA OBREIRA OU IMPOSIÇÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020165-11.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram todos atendidos. Portanto, é nula a dispensa...
... dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração imediata ... -
Acórdão nº 2006/0138544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A ...
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Acórdão Nº 0021437-15.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração no ... -
Acórdão Nº 0020523-17.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA WMS . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais, no caso, não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem...
... dos empregados, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração imediata ... -
Acórdão Nº 0020495-60.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA RECESSO ESCOLAR E AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
... ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-56.2008.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-G da CLT não restringe a sua incidência apenas à prescrição bienal. Com a propositura de demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, a suspensão prevista no art. 625-G da CLT aplica-se tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA ESPONT NEA....
... Não há que se falar em dispensa sem justa causa quando a empregada, ao se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155100-47.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , concluiu que o empregado não requereu dispensa do emprego e que a rescisão contratual se deu r dispensa sem justa causa. Assevera o Regional, que não se trata de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028200-31.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade". Desse modo, não há falar em nulidade da dispensa...
... BANCÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183900-02.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... possibilidade só se concretizou após a dispensa sem justa causa em 2005. Recurso de revista de ...
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Acórdão Nº 0020140-63.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO DESEMPREGO - ESTABILIDADE. Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, deve haver a determinação de que sejam fornecidas as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego e, somente após isto, e em nã
... Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254300-85.2003.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamado trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não...
... IMPOSTOS EM NORMA REGULAMENTAR PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 97-82.2021.5.19.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, mantendo a...
... LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA" IMOTIVADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇ\xC3" ... ao direito potestativo de dispensa sem justa causa ... ". Com efeito, o Tribunal ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar: ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4937000-10.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SUMULA Nº 297, II. Não se conhece da arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte que a alega não opôs embargos de declaração perante a instância a quo, buscando o esclarecimento do ponto supostamente omisso. Inteligência da Súmula nº 297, II. Recurso de revista não...
... e econômicos autorizadores da dispensa sem justa causa, observou a disposição contida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1788-98.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, reconheceu que, na hipótese, ocorreu a dispensa sem justa causa, registrando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de
... , reconheceu que, na hipótese, ocorreu a dispensa sem justa causa, registrando que a reclamada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-666933-46.2000.5.02.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE. Nos termos das decisões do Eg. STF, nas ADIs 1721-3 e 1770-4, a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. No caso trazido à liça, a aplicação dessa diretriz, incorporada à OJ 361 da SDI-I/TST, conduz ao entendimento de que houve apenas um contrato de trabalho entre o...
... , a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. No caso ... do autor assume autêntico contorno de dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000223-65.2019.5.06.0172), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-77.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. dispensa sem justa causa. intervalo intrajornada. diferenças salariais. multa convencional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... dispensa sem justa causa. intervalo intrajornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157741-91.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas ao reclamante as verbas salariais...
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da ...