Dispensa Sem Justa Causa
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ... § 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do ...
- Empregado público e a necessidade de motivação da dispensa sem justa causa: a repercussão geral no STJ
- A devida proteção contra a dispensa arbitrária e sem justa causa
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Sem homologação, demissão de empregado vira dispensa sem justa causa
Sem homologação, pedido de demissão vira dispensa sem justa causa
Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma... - Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
- Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... êste artigo é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 ...
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Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA ... CONFIGURAÇÃO. ... SOCIETÁRIO. ... empregado demitido ou exonerado sem justa causa. ...
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Justiça do Trabalho de Brasília reverte demissão sem justa causa em dispensa
Justiça do Trabalho reverte demissão sem justa causa em dispensa
O juiz Osvani Soares Dias, da 3ª Vara do Trabalho Brasília, reverteu em dispensa sem justa causa o desligamento de um consultor de vendas de uma empresa de telecomunicações que passava por crise financeira.- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 2. Recurso ordinário não provido.Ac
... KERSTEN DE ARAGÃO (EM CAUSA ... PRÓPRIA) - RJ090941 ... RECORRIDO ... somente nas hipóteses de dispensa ... arbitrária ou sem justa causa ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5640-36.2009.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento em que o reclamante não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista, porquanto evidenciada a natureza essencialmente fática da controvérsia e a inespecificidade dos paradigmas colacionados ao cotejo, a atrair os óbices das Súmulas nº 126 e nº
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-18.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus servidores não gozam da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos artigos 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, sendo possível,
... ão Federal, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa ... Agravo de instrumento ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-166640-20.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Restou demonstrada aparente ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-51.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇ
... INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-14.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...
... da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...- Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 7º O BEm será operacionalizado e pago ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-53.2012.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Consignado pelo Tribunal Regional que inexiste ato de dispensa por parte da reclamada e encontrando-se o contrato de trabalho do autor suspenso na forma do contido no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA ... - VERBAS ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-10.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONFISSÃO FICTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. A
... 2. CONFISSÃO FICTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO. A dispensa sem ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-31.2015.5.06.0022), 30-11-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. CONVERSÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM MOTIVADA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Ausente prova robusta da falta grave imputada, reconhece-se a dispensa sem justa causa da...
... CONVERSÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA EM MOTIVADA. FALTA GRAVE NÃO ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... internas estabelecendo critérios para a dispensa dos empregados, as quais não foram cumpridas ... SUCESSOR DO BANCO BANESTADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA LIMITADORA DO PODER ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... 2. É cediço que o Supremo Tribunal ... NULIDADE DO ATO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... 1. Conforme decidido pelo ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-34.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELA INDEL ENGENHARIA E SERVIÇOS ... - Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA